A Sindicância ao “estado de calamidade” dos inquéritos urgentes

      A pomposamente denominada “Secção Especializada Integrada de Violência Doméstica” (SEIVD), criada no Porto e desenhada para resolver um dos fenómenos criminais com maior ocorrência no nosso país, senão mesmo o maior, afinal não está a resolver nada, bem pelo contrário.

      O desenho dessa secção não teve em conta um número adequado de Oficiais de Justiça para que a secção e os processos ali concentrados pudessem realmente andar.

      O desenho contemplou a secção com 7 procuradores, mas o motor só tem 5 Oficiais de Justiça e diz a diretora do DIAP do Porto que o número de Oficiais de Justiça deveria ser de, pelo menos, 14.

      Os Oficiais de Justiça já há muito que dão notícia que a situação na SVEID é insustentável e, por fim, depois de um advogado ter chamado a atenção para o problema, teve este a atenção que não foi dada antes aos Oficiais de Justiça.

      O alerta final terá chegado à Procuradoria-geral da República (PGR) após um pedido de aceleração processual feito por um advogado relativo a um processo de violência doméstica.

      Depois de recolher informação sobre os motivos para o atraso, a Procuradora-geral da República, Lucília Gago, ordenou a instauração de uma sindicância à SEIVD, devido ao caos instalado neste departamento do Ministério Público, nomeando uma inspetora do Ministério Público para proceder à investigação.

      Os resultados da anunciada sindicância já se adivinham, porque é fácil e porque desde há muito que os Oficiais de Justiça anunciam a insustentabilidade daquela secção com o número reduzido de Oficiais de Justiça ali colocados.

      E isto sucede nessa secção e em tantas outras pelo país fora e só não há mais “estados de calamidade” e de caos, tanto em secções do Ministério Público como em secções judiciais, porque ainda há Oficiais de Justiça teimosos que trabalham muitas horas a mais, sem qualquer compensação, para que as coisas não descambem.

      É esta a realidade: gente que se mata a trabalhar – e quando se diz “mata”, quer-se dizer isso mesmo –, cada vez mais prejudicados em tantos aspetos da sua carreira; nunca ouvidos nem nas mais pequenas reivindicações e submissos, especialmente com a utilização de um truque baixo que os reduz a uma situação de para-escravização.

      E o truque e este: os Oficiais de Justiça deslocados das suas áreas de residência, a viver em quartos partilhados com imigrantes de várias nacionalidades, longe dos seus, não saem do trabalho a horas, não têm dinheiro para gastar e a sua casa é um amontoado de gente, não tendo, portanto, vontade de regressar a casa, após o horário normal de trabalho e, assim, vão ficando até mais tarde e não deixam o seu local de trabalho a não ser para dormir e para ali vão de novo durante os fins de semana, pois a ida à casa é um luxo que só ocorre algumas vezes por ano.

      Estes escravizados Oficiais de Justiça são os que trabalham quase dia e noite e é por eles que o sistema ainda não entrou todo em rutura.

      Claro que para a administração governamental gente assim, a trabalhar por dois ou por três a custo tão baixo, é um verdadeiro achado e para que tal continue, basta com aplicar um truque muito simples e muito sujo: não lhes proporcionar regalias e, muito menos, vantagens remuneratórias, mantendo-os necessitados e ainda o mais deslocados possível, para que não tenham hipótese de viver a sua vida e continuem a aguentar com tudo.

      E tudo isto acontece especialmente no sul do país e na região de Lisboa. Já na zona norte, a falta de Oficiais de Justiça ocorre porque aqueles que que estão colocados nesta zona são mesmo dessa zona, mas os demais estão colocados no sul e na área metropolitana de Lisboa.

      A realidade da SEIVD do DIAP do Porto acabaria também por ser exposta, em novembro deste ano, num artigo de opinião no Público, de André Lamas Leite, professor universitário e advogado.

      Num processo envolvendo um seu cliente suspeito de violência doméstica, sujeito à medida de coação de afastamento da vítima, o advogado pediu, a 30 de agosto, autorização para o arguido homem se deslocar à antiga casa de forma a poder recolher roupas de inverno e outros objetos pessoais, sugerindo que tal deslocação podia ser acompanhada pela polícia.

      Entre setembro e outubro, nenhuma resposta. Até que Lamas Leite, em novo requerimento de 2 de novembro, insistiu com o pedido, “ameaçando” com uma queixa ao Conselho Superior do Ministério Público.

      Na volta do correio eletrónico, a diretora do DIAP do Porto, a procuradora Branca Lima, elenco-lhe os motivos do atraso na resposta, revelando o caos na SEIV que denominou como “estado de calamidade”.

      Até 17 de outubro de 2022, nos casos de violência doméstica da SEIVD do DIAP do Porto, havia:

        1732 despachos por cumprir,
        2214 papéis por tratar/juntar a processos,
          160 oficiosidades por cumprir,
          318 novos processos entrados entre 17 de agosto e 14 de setembro,
        3508 processos não movimentados há mais de um mês,
        2515 processos não movimentados há mais de três meses,
        1040 processos não movimentados há mais de seis meses e
          255 processos não movimentados há mais de um ano

      Note-se bem que, de acordo com lei, todos os processos de violência doméstica têm carácter de urgência, correndo até em férias judiciais. Porém, os números da SEIVD do Porto fizeram soar os alarmes no Ministério Público, já que, praticamente, os processos estão parados. 

      A diretora do DIAP do Porto referiu que a situação era ainda mais grave, devido à falta de Oficiais de Justiça (cinco para sete procuradores, quando, na sua opinião, deveriam ser 14) e que muitos tinham já pedido para sair “face ao enorme esforço e pressão a que estavam sujeitos”. Branca Lima refere mesmo que a situação está num “estado de calamidade”.

      De acordo com informações recolhidas pela “Visão” junto de procuradores do Ministério Público, existe um “mau ambiente de trabalho” na secção, não só pela falta de Oficiais de Justiça e a enorme carga de serviço, mas também por uma má relação entre os Oficiais de Justiça e a coordenadora da secção, a procuradora Teresa Morais.

      Em defesa dos magistrados do MP, Adão Carvalho, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, defendeu que tal estado de coisas “ não é imputável ao Ministério Público, nem aos Oficiais de Justiça que nele exercem funções, mas aos sucessivos governos que não têm investido na justiça ou, melhor dizendo, não têm investido no que é efetivamente relevante, levando os serviços a uma situação de total rutura e desgaste para todos os que neles trabalham”.

      Fonte: artigo subscrito pelo jornalista Carlos Rodrigues Lima na revista "Visão".