O exemplo do Plenário de Famalicão

      O secretário de Estado adjunto e da Justiça deslocou-se, na semana passada (15DEZ), ao Palácio da Justiça de Vila Nova de Famalicão.

      A visita do governante tinha por objeto “ouvir” e “acalmar” os ânimos que desde há muito andam agitados naquela cidade, não os ânimos dos Oficiais de Justiça, embora estes também estejam agitados, mas preocupado com a agitação das forças políticas locais, nas suas disputas pela conquista de mais votos, e, bem assim, preocupado ainda o secretário de Estado, com as reivindicações corporativas dos advogados locais, todos interessados na alocação de mais valências judiciais (e judiciárias) para o núcleo de Vila Nova de Famalicão, designadamente, as instâncias centrais da jurisdição cível e criminal.

      Aproveitando esse momento de visita, os Oficiais de Justiça que exercem funções naquele núcleo de Vila Nova de Famalicão, com o apoio do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), convocou um Plenário Local de Trabalhadores para a tarde desse dia da visita, entre as 14 e as 17 horas.

      O Plenário teve uma adesão massiva, informando o delegado sindical local do SFJ de que a adesão foi na ordem dos 85%.

      A ordem de trabalho do Plenário Local foi a seguinte:

      .1– Análise das condições de trabalho no Núcleo;

      .2– Exigir o ingresso na carreira de novos Oficiais de Justiça;

      .3– Exigir a regularização da progressão na carreira (promoções) com o preenchimento das vagas existentes;

      .4– Inclusão no vencimento do suplemento de recuperação processual e

      .5– A regulamentação do acesso ao regime de pré-aposentação.

      O Oficial de Justiça Joaquim Queirós, delegado sindical em Vila Nova de Famalicão, onde existe um número significativo de Oficiais de Justiça incentivados, solidários e ativos, enviou-nos uma síntese descritiva do trabalho desenvolvido no Plenário Local, conforme a seguir vamos reproduzir.

      Disse assim:

      «.1– Relativamente às condições de trabalho do núcleo e o aumento de competências, fez-se referência à atual existência de 15 secretarias judiciais para 10 salas de audiência, com a constante procura diária de salas, o que, obviamente, não chega para os juízos e juízes já existentes, quanto mais para novos juízos.

      Foi também abordada a exiguidade dos espaços de trabalho em algumas secretarias e a falta de condições de segurança para trabalhar (fios elétricos expostos, deterioração dos equipamentos, inundações de água choca, infiltrações bastantes, danos em pinturas, restos de alvenaria a cair nos gabinetes, falta de planos de evacuação e orientação em caso de urgência, inexistência de higiene e segurança no trabalho).

      Não se deixou de assinalar a situação do grupo profissional envelhecido e insuficiente para fazer face às necessidades do serviço, sem formação virada para o domínio das tecnologias de informação (nem nas restantes matérias), sem formação e pouca apetência para as novas tecnologias, a par de equipamentos obsoletos e incompatíveis com a digitalização que se preconiza, e ainda mal pagos e em constante desvalorização profissional pelos diversos governos, com maior acuidade desde 2016.

      .2– A média de idade e as competências tecnológicas exigem o rejuvenescimento desta carreira. As exigências, condições de trabalho, importância das funções, a disponibilidade permanente e os deveres especiais a que estes profissionais estão sujeitos, exige maior valorização salarial e social. A tabela salarial praticada não atrai profissionais qualificados capazes de acrescer valor.

      .3– As promoções, de acordo com regras claras, objetivas, baseadas no mérito e não em critérios subjetivos e de proximidade tem que ser uma realidade.

      Atualmente, muitos tribunais e secretarias judiciais são lideradas por pessoas sem a necessária e exigida formação e capacitação legal, o que prejudica a qualidade do serviço público e atropela todas as regras existentes para a sua efetivação. 

      .4– Desde o ano 2000, sendo governo o Partido Socialista e ministro da Justiça o atual primeiro-ministro, que está prometida a integração do suplemento remuneratório no vencimento. Em 2017, a então ministra da Justiça, prometeu que se tudo o resto falhasse, ela própria assumira a decisão de integração do referido suplemento, o que, até à data, não aconteceu.

      .5– Depois de muita luta, ficou inscrito e calendarizado (em 2 Orçamentos de Estado: 2020 e 2021) a integração do suplemento sem perda salarial, um regime de aposentação diferenciado face ao regime geral e capaz de responder à exigência funcional, permanente disponibilidade para o serviço e a média de idade da carreira, e a aprovação de um estatuto profissional digno e condizente com a importância destes profissionais no sistema judiciário português.

      Desde 2014, pelo menos, que a posição estatutária destes profissionais está num limbo de ilegalidade que potencia todo o tipo de abusos por parte dos diversos poderes instalados por esse pais fora e com o seu epicentro no Terreiro do Paço.

      Foi ainda abordada a campanha (miserável) de combate à corrupção e cujo foco é o funcionário público, conforme se pode verificar em alguns dos cartazes anunciados. Campanha ofensiva e difamatória, que põe em causa a nossa honra, credibilidade e honestidade.

      Já foram solicitadas medidas ao SFJ (nomeadamente ações de natureza jurídica para impedir a sua afixação, no nosso caso, em tribunais). Esta é mais uma prova da falta de respeito por nós. Até quando vamos permitir isto?»

      Joaquim Queirós informa-nos de que a ação levada a cabo tinha “por objetivo confrontar o SEAJ com as reais condições do núcleo face às pretensões politico-corporativas e que, na situação atual, não são compatíveis. De igual modo foi o SEAJ confrontado com a estagnação da carreira, com o seu envelhecimento, com o tratamento indigno de que somos alvo.”

      O delegado sindical de Vila Nova de Famalicão diz ainda que a intenção do Plenário visava também demonstrar que nas visitas aos tribunais do secretário de Estado ou da ministra da Justiça, bem como de outros governantes, seja em visitas isoladas ou no famoso “Roteiro para a Justiça”, os Oficiais de Justiça ali levem a cabo ações idênticas em cada visita, para demonstrar o moral dos Oficiais de Justiça e ainda dar ou aumentar a visibilidade fraquinha das reivindicações e, ao mesmo tempo, como diz Queirós, “incomodar o poder instalado que, até agora, passeia e não resolve”.

      O secretário de Estado informou os jornalistas presentes que o Ministério da Justiça está a levar a cabo um estudo para implementar alterações ao mapa judiciário, sem ser, no entanto, um novo mapa, mas apenas a introdução de alguns ajustes. No que se refere às reivindicações políticas e corporativas de aquisição de competências de instância central (cível e penal) para Vila Nova de Famalicão, o secretário de Estado disse que ainda nada estava decidido.

      Perante o problema da necessidade de ingressos de Oficiais de Justiça, o governante disse que esse assunto está em cima da mesa.

      Depois de ouvir os protestos dos Oficiais de Justiça, o secretário de Estado adjunto e da Justiça esclareceu que o Governo está "ciente" da carência de recursos humanos nos tribunais e que, "por isso, estamos a trabalhar juntamente com outras áreas governamentais para o mais rápido possível podermos recrutar", disse o governante.

      A acompanhar os Oficiais de Justiça, que envergaram as habituais camisolas onde se lia "justiça para quem nela trabalha", estava António Marçal, presidente do SFJ, que vincou a ideia de que os Oficiais de Justiça não devem trabalhar para além do horário de serviço.

      «Não podemos ser escravos de quem nos trata mal», diz Marçal. «Estamos fartos de não sermos reconhecidos», frisa.

      Relativamente à revisão do Estatuto, Jorge Costa adiantou que, na anterior legislatura, não houve possibilidade de chegar a acordo quanto a esse assunto, mas revela que já houve “reuniões com os sindicatos, pedimos propostas e estamos a trabalhar numa nova versão que vamos apresentar logo que possível para começarmos as negociações formais”, referiu Jorge Costa.

      O vídeo que segue é a reportagem da visita, realizada pela televisão local de Famalicão: “FamaTV”.

      Fontes: “Jornal de Notícias”, “Opinião Pública” e “FamaTV”.