O que diz o Secretário de Estado no Minho
Depois do que aqui noticiamos esta segunda-feira relativamente à visita a Vila Nova de Famalicão, no seu périplo pelo Minho, o secretário de Estado adjunto e da Justiça, Jorge Alves Costa, à saída de uma reunião, no Palácio da Justiça de Braga, com todos os responsáveis pela Comarca de Braga, ao nível distrital, anunciou que a Comarca de Braga vai desenvolver em breve um projeto piloto a nível nacional na digitalização integral dos processos penais (criminais), sendo que em Portugal ainda se privilegia o formato impresso em papel.
Em declarações exclusivas ao jornal “O Minho”, aquele membro do Governo disse ainda que esta medida “nada tem que ver” com a recente falta de papel que ocorreu em Braga, mas também noutras áreas judiciais em Portugal, “até porque se pretende depois estendê-la a todo o território nacional”.
“O Conselho de Gestão da Comarca de Braga aceitou o nosso repto e o projeto piloto vai ser uma realidade, em Braga, brevemente, nos Serviços do Ministério Público”, salientou ainda o secretário de Estado adjunto da Justiça.
Ainda segundo Jorge Alves Costa, “esta medida insere-se num programa mais amplo de digitalização no setor da justiça, estando já alocados para todo o plano nacional 267 milhões de euros oriundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) só para esse efeito”.
“Aquilo que se pretende é ter uma gestão mais eficiente e mais eficaz que otimize e facilite o trabalho de todos os operadores judiciários”, explicou Jorge Alves Costa.
O governante revelou a “O Minho” que “desta reunião resultou o Conselho de Gestão da Comarca de Braga ter sinalizado a falta de magistrados e de Oficiais de Justiça, estando estes mesmos funcionários preocupados também com o seu estatuto”.
O secretário de Estado adjunto da Justiça disse também que, a esse propósito, está já ser diligenciado “junto do Ministério das Finanças para ser possível recrutar novos Oficiais de Justiça, para se colmatarem essa e outras lacunas a nível dos recursos humanos”.
Por outro lado, o número dois do Ministério da Justiça disse “terem sido reportados alguns problemas a nível do edificado e havendo agora necessidade de intervir em diversos tribunais”.
Fonte: reprodução do artigo publicado no jornal “O Minho”
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E meios humanos? Está a ser diligenciado junto do Ministério das Finanças. Deve ser por carta rogatória para o Ministério das Finanças de Angola.
ResponderEliminarAlguém acredita nisto, de que o Ministério Público, e por suposto, os senhores magistrados, vão abolir o papel e aderir ao digital na tramitação dos inquéritos? Eu não; já viram o que se gasta a nível nacional em papel, com os inquéritos e a falta de adesão generalizada que se mostra nos inquéritos ao eletrónico, que bem podia dar para recrutar os tais peritos que o inenarrável sindicato do MP tanto advoga, e ninguém põe o dedo na ferida e quando um colega do Judicial questiona os colegas do MP sobre tanto papel nos inquéritos o argumento é sempre o mesmo, que eu também não sei se é verdade ou não:
ResponderEliminar- O meu magistrado quer tudo em papel no processo!
Mas aguardemos então pelo que virá a seguir.
Com mais esta declaração penso que ficamos esclarecidos.
ResponderEliminarA aposta é nas tecnologias e Inteligencia Artificial, os recursos humanos deixou de ser prioridade, pelo menos no que toca a oficiais de justiça. Cada vez mais uma justiça feita por máquinas e no futuro vão ser as máquinas a decidir e comandar este mundo.
Arrepiante.
CORREÇÃO
ResponderEliminarSou um dos leitores atentos de tudo o que se escreve sobre a Justiça. De bom, e menos bom.
Ainda assim, porque estas declarações me parecem despropositadas e mal preparadas importa esclarecer o seguinte.
Não se percebe muito bem a falta de noção da realidade, mesmo a impreparação do Gabinete do Sr. Secretário de Estado Adjunto. É que o Dr. Jorge Alves Costa tem obrigação de estar melhor informado, se o seu Gabinete não sabe o que se passa: Pergunta!
Não conhecendo todas as realidades do país, sempre direi que muitas das Comarcas já tem o processo penal integralmente digitalizado.
A título de exemplo, há anos que o processo crime se encontra integralmente digitalizado (mesmo no que à fase de inquérito respeita).
É que portaria nº 280/2013, de 28 de agosto, após a última retificação e no que ao processo penal diz respeito, redundou em alterações substanciais na práxis dos tribunais e, muito particularmente, nalguns juízos da Comarca de Santarém onde os processos penais (fase do julgamento) passaram a ter uma tramitação exclusivamente eletrónica e os inquéritos tem todas as suas peças digitalizadas.
Tal procedimento, para além de ir ao encontro da letra da lei (presente e tendencialmente a futura), tem a vantagem de reduzir substancialmente o espaço de arquivo com que se debatem os tribunais.
Assim, porque a Portaria relegou para segundo plano o processo físico. Pode dizer-se que a práxis conduziu a um verdadeiro e tendencialmente exclusivo processo eletrónico (o que já se verifica noutras jurisdições), havendo neste particular uma mudança de paradigma.
Atualmente, a realidade do país será mais próxima de um processo penal integralmente digitalizado (onde se inclui o inquérito), do que o processo físico. Assim, mesmo que a Portaria fale em tramitação totalmente eletrónica apenas após a distribuição (algo que deve ser alterado o quanto antes).
Os problemas são outros que nesta sede não se pretendem esmiuçar, mas sempre se dirá ao SEA: “É normal não saber, não é normal é não perguntar e falar do que não se sabe.”
Da nossa parte estamos disponíveis para esclarecer.
Com os melhores cumprimentos,
Manuel Louro
267 milhões...
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ResponderEliminarfaçam horas extras sempre e levem para casa ordenado de miséria!
tirando algumas chefias , claro!
força! trabalhem de borla , pá!
Lembro, sem saudade, porque existem hoje outras ferramentas mais democráticas, tempos idos em que um governante que desrespeitasse os compromissos assumidos, sem apresentar justificação, seria presenteado com ovos podres num qualquer lugar por onde passasse no seu percurso itinerante.
ResponderEliminarEm setembro passado, o SFJ em destaque na sua página dava nota do oficio recebido do Gabinete do SEAJ que informava que o projeto do novo estatuto estava "ultimado".
Estamos em dezembro, e a conversa é outra, diz-se que está agora a ser ultimado um projeto que vá de encontro às reivindicações apresentadas (pelos sindicatos).
Depreende-se que o nosso "papel" está ou foi secundarizado pois o que verdadeiramente importa é a digitalização que, diga-se de passagem, é reivindicada pela maioria dos magistrados, nomeadamente do MP, pois podem assim despachar à distância, sem se deslocarem ao tribunal (parece que a Covid deixou uma nova moda para ficar - o teletrabalho).
O digital é uma inevitabilidade e é muito bem vinda, trará certamente eficiência e empregará maior celeridade, permitindo ao magistrado despachar processos mesmo que não lhe sejam conclusos pois pode a qualquer momento aferir do seu real estado na plataforma Citius (e isto é válido para os restantes intervenientes/sujeitos, como sejam os mandatários das partes que podem acompanhar o processo à distância).
O que não é tolerável é o permanente adiamento das nossas vidas, a forma com que somos tratados, com desprezo.
Até a gestão do papel parece ser mais importante e reivindicar mais atenção por parte da tutela que o papel dos oficiais de justiça.
Permitam-me a indignação pela falta de resposta aos compromissos assumidos e às exigências sentidas nos tribunais no que aos recursos humanos diz respeito.
Só quem não percebe nada de inquéritos e de investigação criminal é que pensa que se pode acabar com o papel.
ResponderEliminarNem vale a pena perder tempo a explicar que pelos vistos o/a colega percebe pouco.
Alguns Colegas também precisavam de ser digitalizados.....
ResponderEliminarfaçam mais horas extras sem serem pagas
Esse comentário é absurdo...todos os processos podem ser tramitados electronicamente, basta haver uma integração com as forças policiais (que já devia ter acontecido)...quem pensa o contrário parou no século XX
ResponderEliminarEntre o que deveria ser e é vai uma grande distância.
ResponderEliminarQuando ouço ou leio a expressão "o meu magistrado" até se me arrepiam os cabelos. E sou quase careca. Se eu tivesse um magistrado vendia-o. Não há cá "o meu magistrado", "o meu juíz" e nem sequer "o meu funcionário". Ninguém é de ninguém!
ResponderEliminarMuito boa essa de que alguns colegas deveriam ser digitalizados, lol. E depois carregar em delete...
ResponderEliminarFoi o crohonus e agora mais esta:
ResponderEliminarhttps://www.publico.pt/2022/12/21/sociedade/noticia/funcionarios-judiciais-preocupados-contratacao-tarefeiros-tribunais-2032130
10 de janeiro de 2023, o dia "D", para de uma vez por todas dizer BASTA!....
Comunicado do SOJ:
ResponderEliminar"...Assim, exige-se ao Ministério da Justiça que, ainda este ano, inicie esses processos. Este Sindicato, SOJ, não se desinveste de apresentar, caso a carreira continue sem respostas, novas ações de luta, ainda que possam coincidir com o período de “suspensão dos prazos judiciais” – 22 de dezembro a 3 de janeiro de 2023.
Lisboa, 2022-11-30"
Agarrem-me se não...!
E como resposta decretar uma greve para a Comarca de Lisboa Oeste?!...
ResponderEliminarBASTA!...
Bravo!
ResponderEliminarE depois veio o coelhinho e foi com o Pai Natal ao circo.....
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