O Programa para a Justiça do Bloco de Esquerda BE

      Começamos esta semana uma ronda e síntese pelos partidos políticos que concorrem às eleições legislativas em curso. Na segunda-feira abordamos os partidos políticos que atualmente não detêm representação parlamentar e na terça-feira iniciamos a abordagem aos programas dos partidos políticos e coligações que detêm atualmente representação parlamentar.

      Nos próximos dias, e até ao último dia de campanha eleitoral, vamos apresentar os programas eleitorais dos 8 partidos com assento parlamentar na atual legislatura, concorrentes a estas eleições legislativas cuja votação ocorre no próximo dia 10MAR, na parte que disser respeito aos Oficiais de Justiça ou à justiça em geral.

      Este é o foco: esmiuçar os programas naquilo que puder interessar aos Oficiais de Justiça.

      Cada dia apresentamos um dos 8 partidos ou coligações, sendo apesentados por ordem alfabética da sua denominação.

      Depois de no dia 26FEV termos apresentado uma síntese relativa aos 10 pequenos partidos e coligações sem representação parlamentar, a ordem das apresentações dos demais é a seguinte:

         – Aliança Democrática AD (27Fev)
         – Bloco de Esquerda BE (hoje)
         – Chega CH
         – Coligação Democrática Unitária CDU
         – Iniciativa Liberal IL
         – Livre L
         – Partido Socialista PS
         – Pessoas, Animais e Natureza PAN

      Os eleitores que forem votar decidirão por si e também pelos que não forem votar ou que votam em branco ou que anulam o voto. Seja qual for o número de votantes, abstencionistas, votos brancos ou nulos, serão sempre os votos válidos, e apenas estes, que decidirão a composição da nova Assembleia da República, isto é, serão os votantes que elegerão os 230 deputados que representarão todos os portugueses, mesmo os que não querem saber disto para nada.

      Em cada circunscrição eleitoral (distrito) os eleitores desse círculo eleitoral elegem os candidatos das listas desses distritos. Apesar dos portugueses verem por todo o país e na televisão os representantes dos vários partidos, serão poucos a votar realmente neles, uma vez que só os eleitores dos círculos pelos quais eles se candidatam poderão votar nesses e não o resto do país.

      Por exemplo: o secretário-geral do PS, Pedro Nuno Santos, concorre por Aveiro, pelo que só os residentes no distrito de Aveiro podem votar nele, todos os demais, por mais que votem no PS, nunca votarão nele, votarão noutros, nos candidatos do seu próprio distrito.

      Como dissemos, estas eleições destinam-se a eleger os 230 deputados na Assembleia da República e não, propriamente e diretamente, um primeiro-ministro.

      Postas estas explicações elementares, que ainda não são claras para todos, passemos ao programa de hoje.

      Portanto, hoje, continuamos a abordagem aos programas políticos, com o Bloco de Esquerda (BE). Verificamos o programa deste partido, naquilo que para aqui nos interessa, tendo constatado o seguinte:

      No ponto 14 do programa o BE aborda a justiça e fá-lo nos seguintes termos:

      «O acesso à justiça é um dos principais problemas em Portugal. A morosidade e as custas judiciais são obstáculos que fazem com que exista, de facto, uma justiça para ricos e outra para pobres.

      Nada disto se alterou com a maioria absoluta do PS. Pelo contrário, a desvalorização dos oficiais de justiça ou a recusa de propostas para eliminar custas judiciais ou alargar o apoio judiciário apenas perpetuam a injustiça.

      O Bloco propõe um novo paradigma: um Serviço Nacional de Justiça assente nos princípios da gratuitidade no acesso, da proximidade dos serviços de justiça e dignificação dos seus profissionais.

      O acesso ao direito, aos tribunais e à justiça deve ser garantido universal e não pode ser negado a ninguém por insuficiência económica. Infelizmente é isso que acontece.

      A governação do PS na área da Justiça demonstrou uma inequívoca falta de vontade política para alterar este cenário. Bastando-se com anúncios de modernização tecnológica e de negociação com os profissionais do setor que não passaram disso mesmo, a política do governo falhou no essencial: na correção de um sistema de Justiça que dificulta a defesa dos direitos das pessoas com mais baixos rendimentos e que não trata condignamente os seus profissionais.

      O PS, tal como a Direita, não vê o acesso universal à justiça como um direito básico num Estado de Direito democrático nem como uma prioridade, mas sim como um serviço caro e que deve ser pago.

      A degradação de infraestruturas, o desrespeito pela dignidade profissional de quem trabalha na justiça, desde os tribunais às conservatórias, dos estabelecimentos prisionais à reinserção social e às forças de segurança, e, em geral, a uma inaceitável seletividade material da Justiça são um legado crítico da governação do PS.

      Esta degradação estende-se às condições do sistema penitenciário. Confrontado com uma taxa de encarceramento e uma duração média das penas de prisão muito acima das médias europeias, o governo não conseguiu qualificar o parque prisional, nem conferir centralidade à reinserção social, deixando na gaveta o relatório por si mesmo elaborado com uma programação de intervenções e de reforço dos quadros de profissionais para a década 2017-2027.

      É preciso traduzir também na Justiça a centralidade que os serviços públicos têm no nosso modelo constitucional de democracia.»

      Depois desta introdução, o BE passa a elencar as suas propostas, iniciando as mesmas pelas que dizem respeito a “um acesso universal à Justiça”:

      → “Elaboração de uma Lei de Bases da Justiça que consagre um Serviço Nacional de Justiça assente nos princípios da gratuitidade no acesso, da proximidade dos serviços de justiça, orientação do sistema de execução de penas pelo primado dos direitos humanos e da ressocialização, e dignificação das carreiras dos/as profissionais do sistema de Justiça;

      → Redução generalizada das taxas e custas processuais, nomeadamente, isenção de custas em ações por acidente de trabalho, fim das custas de parte em processos de trabalho, alargamento da capacidade jurídica das comissões de trabalhadores em empresas com mais de 250 trabalhadores, incluindo isenção de custas para defesa dos interesses individuais e coletivos dos trabalhadores;

      → Alargamento dos critérios para a atribuição de apoio judiciário para que todas e todos os cidadãos possam ter acesso à justiça;

      → Dignificação do sistema de execução de penas, criando condições para que a reinserção social deixe de ser desvalorizada e retomando a dinâmica interrompida de aplicação de penas alternativas à de prisão para a pequena criminalidade; requalificando o parque penitenciário e procedendo à contratação dos profissionais necessários, nos termos assumidos no Relatório “Olhar o futuro para guiar a ação presente – 2017-2027”; pondo fim ao entendimento das prisões como “offshores” de legalidade, fazendo cumprir direitos tão básicos como o apoio jurídico aos reclusos, a instalação em celas individuais dignas ou a saúde em todas as suas valências;

      → Criação de um julgado de paz por município, ou por agrupamento de municípios, cuja população seja igual ou superior a 50 mil habitantes.”

      Relativamente às propostas que dizem respeito aos profissionais da área da justiça, consta o seguinte:

      → “Revisão da tabela de honorários dos/as profissionais afetos/as ao sistema de acesso ao direito e aos tribunais. O Bloco de Esquerda bater-se-á pela urgente adoção de uma nova tabela de honorários dos/as advogados/as pelos serviços prestados no âmbito do sistema de acesso ao Direito e aos tribunais, sustentada numa nova base de cálculo e alterando os montantes devidos pelos diferentes atos processuais praticados nesse contexto;

      → Integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na Segurança Social. Milhares de advogados e advogadas continuam sem proteção social, o que, aliás, ficou bem patente durante a pandemia. O Bloco de Esquerda continuará a bater-se para que a CPAS seja integrada na Segurança Social, com a garantia de que quem descontou durante toda uma vida para a CPAS não é prejudicado;

      → Recusa das restrições impostas pela Ordem dos Advogados no acesso à profissão. A decisão da Ordem de fazer depender o acesso à profissão de advogado do grau de mestre revela uma orientação restritiva que, sendo errada em si mesma, é agravada pela evidente carga de discriminação socioeconómica que envolve. O Bloco de Esquerda continuará a opor-se, como já o fez, a esta medida;

      → Respeito pelos direitos dos oficiais de justiça, através de uma revisão do respetivo Estatuto que sirva à justiça e aos seus profissionais, nomeadamente que preveja a inclusão do suplemento de recuperação processual nos 14 meses de vencimento, com efeitos a 1 de janeiro de 2021; a abertura de concursos para acesso a todas as categorias; o preenchimento integral dos lugares vagos e da regulamentação do acesso ao regime de pré-aposentação;

      → Dotação do Instituto de Registos e Notariado dos meios humanos indispensáveis para a garantia de um serviço público de qualidade. Para isso é necessário: 1) Abertura de recrutamentos externos adequados às reais carências de pessoal nos serviços; 2) Revisão do sistema remuneratório; 3) Regulamentação em falta dos prémios de desempenho e produtividade; 4) Atualização urgente dos meios técnicos afetos a este serviço;

      → Recrutamento e revisão das carreiras técnicas da DGRSP. As funções exercidas por técnicos profissionais de reinserção social, técnicos superiores de reinserção social e técnicos superiores de reeducação assumem uma importância fundamental para a prevenção da criminalidade e integração social de adultos e jovens. Para além da falta crónica de recursos humanos – não colmatada com as insuficientes vagas abertas em concursos recentes – verifica-se que, apesar da missão em causa e da especificidade das funções inerentes, até hoje a carreira profissional não foi revista nem regulamentada como carreira especial no âmbito da Administração Pública, embora a lei assim o imponha. Como tal, o Bloco propõe: 1) Abertura de concursos que supram de forma efetiva as necessidades atuais dos serviços; 2) Revisão da carreira e que deve ser criada a carreira especial única de Técnico de Reinserção, em conjunto com as organizações representativas dos trabalhadores, garantindo a valorização e progressão das carreiras;

      → Recrutamento e revisão das carreiras e das tabelas remuneratórias dos órgãos de Polícia Criminal, ouvindo os sindicatos e associações profissionais e garantindo uma efetiva melhoria das condições laborais destes profissionais.”

      Em termos gerais para a Administração Pública, o BE refere ainda o seguinte:

      «A ausência de políticas salariais justas na Administração Pública tem um reflexo direto na organização das carreiras. A criação da tabela remuneratória única, a fusão de várias carreiras, a aplicação de um sistema de avaliação que institui um sistema de quotas para limitar a progressão na carreira têm como consequência o afastamento de profissionais qualificados e a manutenção de desigualdades – um assistente operacional pode ter décadas de serviço e ganhar o mesmo que um recém-contratado. Esta desvalorização das carreiras da Função Pública, agravada pelo desaparecimento de muitas carreiras especiais, é um dos maiores fatores de desmotivação e dificuldade de atração dos melhores profissionais para o serviço público.»

      Fonte: “Programa BE”.