O Programa para a Justiça do Partido Socialista PS

      Continuando com a síntese dos programas políticos, da ronda que iniciamos na segunda-feira da semana passada, chegamos hoje à apresentação do penúltimo programa.

      Começamos com uma abordagem aos partidos políticos que atualmente não detêm representação parlamentar e, de seguida, iniciamos a apresentação dos programas dos partidos políticos e coligações que detêm atualmente representação parlamentar.

      Todos os dias apresentamos uma síntese dos programas eleitorais, na parte que interessa aos Oficiais de Justiça, de cada um dos 8 partidos com assento parlamentar na atual legislatura, concorrentes a estas eleições legislativas, cuja votação ocorre no próximo domingo, dia 10MAR.

      Este é o foco: expor os programas naquilo que puder interessar aos Oficiais de Justiça e à justiça em geral.

      O extrato dos programas tem sido apresentado por ordem alfabética de cada denominação.

      Depois de no dia 26FEV termos apresentado uma síntese relativa aos 10 pequenos partidos e coligações sem representação parlamentar, a ordem das apresentações dos demais é a seguinte:

         – Aliança Democrática AD (27Fev)
         – Bloco de Esquerda BE (28Fev)
         – Chega CH (29Fev)
         – Coligação Democrática Unitária CDU (01Mar)
         – Iniciativa Liberal IL (02Mar)
         – Livre L (04Mar)
         – Partido Socialista PS (05Mar)
         – Pessoas, Animais e Natureza PAN (06Mar)

      Portanto, hoje, continuamos a abordagem aos programas políticos, desta vez com o Partido Socialista (PS). Verificamos o programa deste partido, naquilo que para aqui nos interessa, tendo verificado que no capítulo dedicado à Administração Pública e à Justiça consta o seguinte:

      Relativamente à Administração Pública, lê-se o seguinte:

      «Nos anos de governo do Partido Socialista a Administração recuperou do enorme enfraquecimento a que a governação durante a Troika a votou com redução de recursos humanos e materiais, perda de rendimentos, processos de desvinculação de trabalhadores, desinvestimento geral.

      Descongelaram-se as carreiras, recuperaram-se rendimentos, aumentou-se o número de trabalhadores públicos e investiu-se na transição digital da Administração Pública. As carreiras foram valorizadas e melhorámos as remunerações – aumentámos a Base Remuneratória da Administração Pública em cerca de 63% e o valor médio anual do ganho médio mensal dos trabalhadores públicos é estimado em 1.910 € (+17,9% face a 2015).

      Mas é preciso melhorar ainda mais a governação pública e modernizar e simplificar os procedimentos administrativos e os mecanismos de gestão da Administração Pública, além de valorizar e qualificar os dirigentes e os trabalhadores, através de políticas públicas coerentes e eficazes.

      Para tal, o Partido Socialista compromete-se a:

      » Adotar modelos inovadores de gestão organizativa, designadamente através da criação e reforço de vários tipos de serviços partilhados e dos centros de competências e concretizar a reorganização administrativa prevista no quadro da concentração de serviços da Administração Pública num mesmo edifício;

      » Reduzir a excessiva dependência do setor público face ao fornecimento externo de serviços e de bens;

      » Atrair trabalhadores qualificados e rejuvenescer a Administração Pública, através da simplificação dos procedimentos de recrutamento e da valorização das carreiras, designadamente na fase inicial das mesmas, incluindo a recuperação faseada do tempo de serviço congelado nas carreiras que tenham o tempo como fator essencial de progressão, de acordo com o princípio da equidade;

      » Aperfeiçoar o modelo de recrutamento e seleção de dirigentes superiores valorizando as funções de direção superior e intermédia da Administração Pública;

      » Concluir a revisão das carreiras não revistas, com uma discussão alargada e transparente para harmonizar regimes, garantir a equidade e a sustentabilidade, assegurando percursos profissionais assentes no mérito dos trabalhadores;

      » Garantir a atualização anual dos salários respeitando o princípio da não compressão de carreiras por via do aumento do SMN;

      » Promover a qualificação e capacitação dos dirigentes e trabalhadores da Administração Pública, garantindo a formação ao longo de toda a carreira, reforçando o papel do Instituto Nacional de Administração;

      » Planificar, a médio e longo prazo, as necessidades de recrutamento de técnicos superiores, em função das inovações tecnológicas a introduzir no setor público, antecipando as necessidades futuras de quadros especializados e capacitando-os para novas áreas de governação, garantindo a abertura de um concurso para recrutamento de 1000 técnicos superiores por ano;

      » Apostar na simplificação ao nível da tramitação dos diversos tipos de procedimentos administrativos;

      » Aproveitar as oportunidades do digital na relação com os cidadãos, tornando a Administração mais proativa, antecipando e resolvendo as necessidades dos cidadãos ao longo dos seus eventos de vida;

      » Garantir a total interoperabilidade e partilha de dados entre as entidades da Administração Pública, reforçando a adoção do princípio do “only once”;

      » Estabelecer o acesso a uma “cloud” pública a que cada pessoa possa ter acesso, em condições de proteção, privacidade e segurança, para garantir autonomia no acesso digital numa perspetiva de soberania digital;

      » Assegurar a eficácia do trabalho em rede da Administração Pública, através de mecanismos de interoperabilidade, e articulando prioridades, abordagens e soluções técnicas em comités técnicos e estratégicos;

      » Ter serviços digitais automatizados, simples e sustentáveis centrados nas pessoas e empresas que garantam proximidade, acessibilidade e inclusão;

      » Disponibilizar um atendimento omnicanal (digital, vídeo conferência, telefone, presencial) e uma experiência uniforme, através da utilização transversal das plataformas comuns da Administração Pública e da automatização dos serviços;

      » Alargar a rede de respostas de atendimento presencial, designadamente nos territórios de baixa densidade, assegurando um horário alargado e apostando, para o efeito, em medidas de prestação de serviços itinerantes;

      » Disponibilizar aos portugueses que se encontrem no estrangeiro de sistema de acesso a serviços públicos por videoconferência, através da Plataforma de Atendimento à Distância;

      » Incorporar soluções de Inteligência Artificial para analisar grandes volumes de dados e desenhar respostas personalizadas aos cidadãos e às empresas, com vista a desenhar políticas públicas mais eficazes e melhorar o funcionamento dos serviços públicos, sem descurar a regulação da própria Inteligência Artificial, na linha do preconizado pela União Europeia;

      » Promover um enquadramento regulatório favorável à “deep tech” e ao seu financiamento, ajudando a preparar a entrada de tecnologias emergentes como o 6G e tecnologias quânticas;

      » Implementação de soluções que assegurem uma maior resiliência digital do país a incidentes de cibersegurança, incluindo a adoção de políticas de divulgação e gestão coordenada de vulnerabilidades, a cibersegurança na cadeia de abastecimento de produtos de TIC e serviços de TIC, a certificação de cibersegurança e a educação e formação em cibersegurança;

      » Ter uma Administração Pública proativa na antecipação e proposta de serviço para as interações com cidadãos e empresas.»

      No que se refere concretamente à justiça, o ponto programático está assim intitulado: "Uma Justiça mais eficiente, mais transparente e mais acessível" e diz o seguinte:

      «A crítica generalizada à lentidão da Justiça – ainda que, não raras vezes, focada nos grandes processos-crime mediáticos e na jurisdição administrativa – impede as pessoas de verem assegurados os seus direitos mais elementares e afasta o investimento privado, conferindo à Justiça uma imagem inaceitavelmente negativa. É preciso adotar medidas que reforcem a eficiência e celeridade da Justiça, que a tornem mais transparente e mais acessível para os cidadãos e para as empresas. Além disso, a ninguém podem ser negados os direitos fundamentais ao apoio jurídico e ao acesso aos tribunais por falta de recursos financeiros e as garantias de uma investigação e julgamento em processo crime em conformidade com a Constituição. Para alcançar esses objetivos, é preciso desenvolver um conjunto de políticas públicas em quatro eixos: uso de ferramentas digitais e introdução de alterações ao nível processual; publicitação de dados estatísticos e de decisões; garantia de acesso independentemente de meios financeiros ou outros; e formação de magistrados e valorização de carreiras.

      No que se refere à promoção da eficiência e celeridade, o PS irá:

      » Simplificar processos e trâmites processuais, especialmente os que resultem de práticas e praxes processuais, eliminando passos e formalidades inúteis, bem como automatizando ações sempre que possível;

      » Equacionar, em articulação com os Conselhos Superiores, a criação de novas ferramentas de trabalho no plano da gestão processual que permitam rentabilizar a tecnologia existente;

      » Garantir a interoperabilidade entre sistemas informáticos dos tribunais, da Administração Pública, incluindo entidades reguladoras, bem como de entidades estrangeiras e internacionais, com vista ao acesso automático a documentos e informações relevantes;

      » Utilizar mecanismos de automatização de tarefas e de Inteligência Artificial para apoio à submissão de documentos, pesquisa avançada, propostas de sumários, jurisprudência, gestão inteligente de atividades, sugestão de documentação a consultar e outras funcionalidades;

      » Lançar um programa de identificação de tarefas manuais nos sistemas dos tribunais que possam ser automatizadas;

      » Introduzir mecanismos de maior automatização de comunicações, ferramentas para acompanhamento da gestão da ação dos agentes de execução e de maior transparência e rastreabilidade nos mecanismos à disposição destes profissionais, de forma a aumentar a eficácia da capacidade de resposta, prevenir a fraude e reduzir a duração média da ação executiva;

      » Disponibilizar mais indicadores de gestão para todos os intervenientes, com utilização de Inteligência Artificial e que permitam, de forma preditiva, antecipar necessidades de alocação de recursos e melhorar a gestão;

      » Reforçar os poderes do administrador judicial permitindo que este pratique certos atos de gestão processual e garantindo que os mesmos podem ser recrutados de forma externa, mediante concurso;

      » Organizar as secretarias judiciais de modo flexível, permitindo a instituição de secções de processos de apoio transversal especializado a diversas unidades orgânicas, a gestão por agregação das tarefas, a possibilidade de modificação estrutural e a inclusão de sistemas de avaliação e recompensas assentes nos objetivos e finalidades alcançados;

      » Criar regimes processuais simplificados para causas de baixo valor ou complexidade, reduzindo o número de interações processuais e limitações à dimensão das peças processuais;

      » Prever a definição da competência dos tribunais e da distribuição de processos com base em critérios transparentes relativos à carga processual, sem prejuízo do cumprimento das exigências do princípio do juiz natural;

      » Proceder à revisão transversal dos prazos judiciais, adaptando-os de acordo com a complexidade dos processos e promovendo a sua efetiva aplicação;

      » Repensar a utilidade e necessidade de vários atos processuais em todas as fases e eliminando os que tenham natureza meramente dilatória;

      » No plano da Justiça Penal, dotar o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal dos meios (inclusive, tecnológicos) para investigar novas formas de criminalidade, bem como para constituir equipas interdisciplinares de magistrados de investigação criminal;

      » Clarificar as formas de coordenação e os poderes hierárquicos da Procuradoria-Geral da República no âmbito dos inquéritos, garantindo uniformização de procedimentos, a celeridade na investigação criminal, a satisfação dos direitos fundamentais constitucionalmente previstos e o efetivo exercício dos poderes hierárquicos quando necessário, sem prejuízo da responsabilidade individual de cada magistrado;

      » Permitir a suspensão provisória do processo para um número mais alargado de crimes, desde que todas os sujeitos processuais estejam de acordo;

      » Rever as regras sobre conexão de processos, assim evitando os “megaprocessos”, relativamente aos quais a morosidade se coloca de forma particularmente grave;

      » No plano da Justiça Administrativa, i) adotar as medidas necessárias para que os instrumentos de agilização e gestão processual previstos na lei sejam efetivamente utilizados e ii) reforçar os recursos que se revelem necessários para a administração da Justiça Administrativa em prazo razoável;

      » Reforçar os mecanismos de arbitragem institucionalizada em detrimento da arbitragem administrativa “ad hoc”, que deve ser regulamentada;

      » Criar um programa nacional de expansão dos julgados de paz, aproveitando as sinergias com as comunidades intermunicipais e os municípios;

      » Aplicar os meios digitais à resolução alternativa de litígios;

      » Reforçar o papel do Conselho Consultivo da Justiça, como forma de melhorar o diálogo entre todos os atores da Justiça.

      No eixo da transparência, o PS propõe:

      » Publicitar periodicamente estatísticas por tribunal, incluindo o número de processos pendentes, a duração média dos processos, a percentagem de revogação de decisões por tribunais de recurso, o número de processos prescritos e em risco e prescrição, bem como os tempos médios expectáveis associados aos processos;

      » Construir e divulgar uma base de dados de decisões anonimizadas de todas as instâncias e tribunais, incluindo o registo público eletrónico de decisões interlocutórias e acórdãos dos tribunais arbitrais;

      » Criar um serviço que disponibilize aos utentes da Justiça, cidadãos e empresas, a consulta online do estado do seu processo;

      » Assegurar que as citações, notificações, mandados ou intimações dirigidas a particulares utilizem sempre linguagem clara e facilmente percetível por não juristas;

      » Apresentação e apreciação na Assembleia da República dos relatórios anuais dos Conselhos Superiores.

      Para garantir o pleno direito de acesso à Justiça, em condições de igualdade e com equidade, o PS irá:

      » Avaliar e rever o modelo de acesso ao direito e à justiça, seja ao nível da instituição de um sistema de apoio judiciário abrangente e eficaz nas suas diversas modalidades mais, seja ao nível do valor das custas judiciais;

      » Estudar a introdução do direito de queixa constitucional (ou recurso de amparo), de modo que as pessoas e empresas possam aceder diretamente ao Tribunal Constitucional, a par com a revisão do sistema de fiscalização concreta da constitucionalidade.

      As pessoas são o alicerce do sistema de Justiça, pelo que, quanto à seleção e formação de magistrados e à valorização de carreiras, o PS irá:

      » Garantir, em articulação com os Conselhos Superiores da Magistratura e o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a Procuradoria-Geral da República, que a colocação de recursos humanos corresponde às necessidades efetivas e localizadas do sistema;

      » Rever e valorizar as carreiras dos Oficiais de Justiça, dos conservadores de registo e dos oficiais de registo, garantir a adequada formação inicial e valorizar os respetivos conteúdos funcionais;

      » Repensar o modelo de recrutamento e de seleção dos novos magistrados judiciais e do Ministério Público;

      » Melhorar a formação inicial e a formação contínua dos magistrados, de forma a garantir que estes estão dotados dos conhecimentos indispensáveis ao exercício das suas funções, promovendo a interdisciplinaridade no seu percurso formativo, a utilização de meios de gestão e agilização e o pleno cumprimento dos direitos fundamentais constitucionalmente consagrados;

      » Criar um corpo de assessores especializados para os tribunais e investir na sua formação inicial e contínua, a funcionar de forma centralizada, em matérias cuja complexidade técnica o justifique.

      Uma Justiça humanista deve ainda promover o apoio às vítimas, assim como desenvolver uma política de reinserção social, pelo que o Partido Socialista irá:

      » Reforçar a resposta e o apoio oferecido às vítimas de crimes, em parceria com entidades públicas e privadas;

      » Implementar a estratégia nacional para os direitos das vítimas de crime, considerando as vítimas mais vulneráveis (crianças e jovens, mulheres, pessoas idosas, pessoas com deficiências e outras), numa perspetiva de género e de acordo com um modelo de governação integrada;

      » Continuar a reformar as infraestruturas prisionais;

      » Alargar a competência Tribunais de Execução de Penas de modo a abranger a execução de todas as penas, e não apenas as privativas da liberdade, reforçando o caráter de reinserção social de todas as sanções criminais e libertando os tribunais criminais do acompanhamento dos processos em fase posterior à condenação;

      » Desenvolver mais e melhores meios de reinserção social e de execução de penas.»

      Fonte: "Partido Socialista - Programa".