A anedota da repescagem dos 108 para ingresso

      Antes de mais convém esclarecer que o anúncio de entrada de novos 108 Oficiais de Justiça não consiste num novo concurso para ingresso, mas tão-só de uma repescagem do concurso do ano passado, daquele que pretendia colocar 200.

      O que se pretende agora é repescar este ano, de entre aqueles que não foram colocados, um número idêntico ao que ficou por colocar naquelas 200 vagas que não se conseguiram preencher na totalidade, por falta de interesse dos candidatos.

      Assim, a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) irá proceder a um novo Movimento, mais um também neste ano, portanto, um Movimento Extraordinário, para ingresso dos potenciais 108 interessados e, claro está, terá de permitir também o acesso a esse Movimento Extraordinário aos demais Oficiais de Justiça, concretamente aos Escrivães Auxiliares e Técnicos de Justiça Auxiliares já em funções.

      Ainda não foi divulgado sequer o projeto deste ano do Movimento Ordinário e já se perspetiva um Movimento Extraordinário para desenrascar aquilo que não é desenrascável, mas, já agora, ao menos, que sirva para desenrascar os que já cá estão, lançando o Movimento em setembro, para que possam concorrer com o tempo de permanência completo que até lá ainda não têm.

      Ao ritmo médio de 30 aposentações por mês, estes 108 lugares de ingresso anunciados vêm tentar substituir aqueles que mais sabem da profissão, com uma prática de décadas, substituições, portanto, impossíveis, mas, mesmo em termos quantitativos, continuam a ser impossíveis, porquanto estes 108 serviriam apenas para substituir os aposentados em cerca de 3 meses e meio, tendo em conta o ritmo de aposentações mensais. Esta média de aposentações mensais só não é já perfeitamente visível, porque os pedidos de aposentação estão a ser retidos, havendo Oficiais de Justiça à espera há muitos meses.

      Só este ano de 2024, estão prontos para a aposentação por terem entre 66 e 70 anos de idade, um total de 436 Oficiais de Justiça, apesar da maioria estar com 66 e 67 anos de idade, há um grupo acima com 68, 69 e 70 anos de idade que totaliza 76 Oficiais de Justiça.

      Ora, se neste ano de 2024 só para aposentações temos esse número de mais de 400 que só ainda não se está a notar devido às retenções dos pedidos, a entrada, ou melhor: a tentativa de entrada de 108 é uma piada, mas uma piada de muito mau gosto, uma vez que mesmo sem a saída desses 400, a situação atual já é grave.

      Para uma gestão responsável dos recursos humanos, este ano de 2024 não só deveriam estar a entrar já, já, os 436, como ainda, pelo menos, mais outro tanto, para tapar o buraco dos mais de mil em falta mesmo sem as aposentações.

      No artigo que aqui publicamos no passado dia 13MAI, intitulado: “A média de aposentações é de 30 por mês, todos os meses, todos os anos”, apresentamos a análise que realizamos para os próximos 10 anos, até ao ano 2034, constatando que, em média, nesta próxima década, o número de aposentações anuais ronda os 350 Oficiais de Justiça a cada ano, ou seja, 30 por mês, o que equivale a uma perda de um Oficial de Justiça todos os dias durante os próximos dez anos.

      A análise que fizemos não é difícil de fazer e qualquer elemento da DGAJ a poderá fazer para comprovar os números que apresentamos.

      No quadro que segue é possível apreciar a quantidade de Oficiais de Justiça que completam 66 anos de idade a cada ano nos próximos 10 anos, sendo, portanto, potenciais aposentados.

      Este ano estão prontos para a aposentação 436, nos próximos 5 anos estarão prontos para se irem embora um total de 1821 e a 10 anos teremos um total de 3556 Oficiais de Justiça prontos para deixar a carreira.

      O nível de saída da profissão está, em média, nos 350 indivíduos em cada ano. Está isto a ser devidamente compensado com a entrada de gente mais nova?

      A resposta é não, mas um duplo não: nem nova nem velha. Nada!

      Há uma enorme irresponsabilidade do Governo ou há um plano secreto?

      Os 108 anunciados representam uma grande irresponsabilidade ou, pelo contrário, cumprem os objetivos do tal plano secreto?

      De todos modos, e como acima já referimos, os 108 novatos não substituem os que se vão aposentar, desde logo, só neste ano, dos 436 indicados, nenhum deles é novato substituível, pelo contrário, é gente com décadas de trabalho na justiça. A título de exemplo, da categoria de Escrivão de Direito são 111 e da categoria de Escrivão Adjunto são 154, aqueles que estão de malas aviadas no corrente ano, pelo que os 108 apresentados são um número tão insignificante e tardio que apenas serve para demonstrar que na área da Justiça ninguém percebe nada disto.

      Por fim, referir que a tabela salarial dos Oficiais de Justiça se mantém inalterada, pelo que o interesse em colocar novos Oficiais de Justiça longe de casa, a pagar renda e a suportar todas as novas despesas e as que já possuem, remunerando-os com um valor idêntico ao salário mínimo nacional, é algo perfeitamente inviável e não vai ser pelos brilhantes resultados das negociações em curso com o Governo, designadamente pela oferta dos 2,5% de aumento no suplemento de recuperação processual, que vai ser suprimido até ao final do ano, que os candidatos correrão a candidatar-se ao Movimento Extraordinário.

      Ontem, num noticiário da SIC, referia o apresentador da notícia dos 108 que fora pedido um comentário ao Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), tendo este Sindicato referido que não se pronunciava por não ter conhecimento oficial desta intenção do Governo.

      De facto, o Governo emitiu um comunicado dando conta da sua intenção: de que aguarda autorização do Ministério das Finanças, contando a breve prazo repescar os 108, mas enviou a notícia apenas para a comunicação social, no feriado nacional, depois de conhecer as notícias da quarta-feira sobre detidos libertados pela greve e antes desta sexta onde a greve dos Oficiais de Justiça é avassaladora.

      Assim, sem que nenhum dos Sindicatos, lamentavelmente, se tenha pronunciado, desmascarando este cirúrgico e oportunista anúncio do Ministério da Justiça à comunicação social, pronunciamo-nos nós aqui, porque não temos dúvidas nenhumas de que este anúncio constitui um insulto aos Oficiais de Justiça, resultando na continuação de uma política panfletária voltada para a comunicação social e para as próximas eleições legislativas que todos adivinham, não pretendendo conhecer a realidade dos Oficiais de Justiça nem, muito menos, resolver os seus problemas.

      Fontes: vários meios de comunicação social ficando aqui alguns exemplos: “Sapo Notícias”, “Eco”, “CNN Portugal” e “Correio da Manhã”.