Não é por nada, mas convinha cumprir a Lei
Não é que nos faça falta. Aliás, talvez não nos faça mesmo falta nenhuma, no entanto, está na Lei e é aconselhável que todos cumpram as leis da República. Por outro lado, mesmo sem fazer falta, seria interessante ouvir o que os intervenientes legalmente previstos têm a dizer sobre os Oficiais de Justiça.
Estamos a referir-nos a quê? Estamos a referir-nos à cerimónia de abertura do ano judicial; deste ano judicial de 2024 que está em curso.
A cerimónia que assinala a abertura do ano judicial encontra-se prevista no artigo 27º da LOSJ (Lei nº. 62/2013 de 26AGO).
No nº. 1 do citado artigo consta que “o ano judicial corresponde ao ano civil”, portanto, o ano judicial tem início a 01JAN de cada ano, e já estamos a meio do ano.
No nº. 2 do mesmo mencionado preceito legal consta que “A abertura do ano judicial é assinalada pela realização de uma sessão solene no Supremo Tribunal de Justiça, na qual usam da palavra, de pleno direito, o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Primeiro-Ministro ou o membro do Governo responsável pela área da justiça, o Procurador-Geral da República e o Bastonário da Ordem dos Advogados.”
Os Oficiais de Justiça gostariam de saber o que é que estes representantes diriam sobre esta desmoronada carreira.
Que diria o Presidente da República?
Que diria o Presidente da Assembleia da República?
Que diria o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça?
Que diria o Primeiro-Ministro ou a ministra da Justiça?
Que diria a Procuradora-Geral da República?
Que diria a Bastonária da Ordem dos Advogados?
A cerimónia legal é marcada pelo Presidente da República para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e este ano o Presidente da República preferiu adiá-la, aceitando a sugestão do Presidente do STJ (na altura o conselheiro Henrique Araújo), até que estivesse constituído o novo Governo, tal como já sucedeu em 2022.
Em 2022 a cerimónia ocorreu a 20 de abril desse ano, enquanto que em 2023 foi marcada para 10 de janeiro. Isto é, o ano de 2022 fugiu à regra, visto que não ocorreu dentro daquilo que é expectável que é no início do ano, preferencialmente em janeiro.
Tal como em 2022, a justificação do adiamento é igual: este ano 2024 é também ano de legislativas antecipadas e os titulares do poder executivo e legislativo mudaram com o resultado das eleições que, este ano, foram a 10 de março.
Em 2022, Francisca van Dunem, que era a ministra da Justiça, foi sucedida por Catarina Sarmento e Castro.
Nesse ano, ocorreram mesmo vários adiamentos, após uma primeira marcação para 10 de janeiro, o primeiro adiamento foi para 9 de março mas os problemas à volta da contagem dos votos dos emigrantes provocou um segundo adiamento para o dia 7 de abril, precisamente porque a data de tomada de posse do novo Governo (que ocorreu a 30 de março) foi prejudicada.
Entretanto, também o Presidente do STJ acaba de mudar e, por eleição realizada há dias, a 15MAI, foi eleito um novo presidente: o juiz conselheiro João Eduardo Cura Mariano Esteves.
Foi ontem publicada em Diário da República o resultado dessa eleição, estando a cerimónia de tomada de posse marcada, curiosamente, para o mesmo dia em que estão marcadas as reuniões da ministra da Justiça com os dois sindicatos: a tarde do dia 04JUN (por adiamento do agendamento de hoje: às 15H00 para o SOJ e às 17H00 para o SFJ).
Não se preveem mais mudanças no curto prazo, pelo que, após a posse do dia 04JUN e antes que o Governo caia de novo e antes das férias judiciais, poderia marcar-se a cerimónia de abertura de janeiro, caricatamente a meio do ano, ou, em alternativa, talvez dilatar o momento até 01SET, para coincidir com aquele que é ainda considerado o momento de início tradicional do ano judicial.
Embora a comunicação social refira, reiteradamente, que os Oficiais de Justiça andam agora há meses, ou há cerca de um ano, em lutas e greves, como todos sabem, isso é algo completamente falso e, a propósito da cerimónia de abertura do ano judicial, a de 2019 foi a mais marcante para os Oficiais de Justiça.
Nesse ano de 2019, os Oficiais de Justiça compareceram num plenário convocado pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) na Praça do Comércio (Terreiro do Paço), em Lisboa, numa concentração perto do Supremo Tribunal de Justiça.
Nessa altura, o STJ instalou um ecrã exterior para que na Praça se assistisse ao evento e aquando do discurso da ministra da Justiça (Francisca van Dunem), quando esta surgiu na imagem do ecrã exterior, os Oficiais de Justiça ali concentrados, viraram-lhe as costas e assim permaneceram por cerca de 20 minutos, ao mesmo tempo que gritavam palavras de ordem diversas como: “Francisca, escuta, Oficiais de Justiça estão em Luta!” e “Está na hora, está na hora, está na hora de ir embora!”; não que os Oficiais de Justiça quisessem ir embora mas como conselho ou apelo à ministra da Justiça para se ir embora do cargo ministerial. Ao mesmo tempo os Oficiais de Justiça agitavam bandeiras, mas também muitos lenços brancos, acenando em claro sinal de despedida.
Era este o ambiente a meio do mês de janeiro de 2019. No entanto, desde o início do mês estava já a decorrer uma greve, que se arrastaria por todo o mês de janeiro, reservando-se cada dia do mês para determinadas secções e juízos, interrompida apenas no referido dia 15 para a realização do plenário nacional em Lisboa.
A esta iniciativa de luta do SFJ juntava-se outra greve decretada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), com a duração de 9 meses, desde 04JAN até à véspera das eleições legislativas de OUT2019. A greve dirigia-se a todo o serviço realizado fora das horas normais de expediente dos tribunais e dos serviços do Ministério Público.
Ou seja, tudo isto há já 5 anos, pelo que quando a comunicação social se refere à luta dos Oficiais de Justiça com greves que duram há meses ou, na melhor das hipóteses, desde o ano passado, está a informar com erro, com distorção da verdade, o que se poderá considerar como produção de notícias falsas, ou como se diz nos States: “fake news”, porque a luta dos Oficiais de Justiça não é de agora, longe disso.
E já agora, não podemos deixar de referir o outro Plenário Nacional realizado apenas 3 meses antes, a 11OUT2018, que teve a dimensão que a imagem icónica abaixo mostra.
Fontes: “Observador”, “Novo” e “LOSJ”.
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ResponderEliminarUma vez que o fato de afirmar para nos juntarmos todos e ir ao sfj tirar satisfações acerca do que andam a fazer, e reunir em frente ao gabinete do famoso administrador dos Açores,
Venho apelar a todos os oficiais de justiça e ao lider do blog, que metam processos judiciais contra mim.
Está é a única forma de vocês perderem medo dos processos, assim vou me sacrificar em prol da classe.
Esqueçam lá as cerimónias pomposas e tratem de resolver os problemas das pessoas.
ResponderEliminarPalavras levam-nas o vento e não as devolve.
Aliás tudo o que fosse dito naufragava rapidamente no pensamento de todos.
Precisamos urgentemente de soluções e não de bitaites sem eco.
Precisamos acima de tudo de atitude.
Se querem que isto "rebente" que mergulhe no caos dilacerante pois que se continue assim.
Eu por mim estou bem e prestes a dar de frosques oxalá Deus o permita.
Começo a pensar, pela análise do texto dos seus comentários, que poderemos estar perante um problema sério demais para desprezar.
ResponderEliminarSugiro a consulta e esclarecimento na página da ADSE, pode ser que encontre o que precise junto de si.
Não tenha vergonha nem se sinta acanhado, muitos de nós já passamos pelo mesmo problema, e sempre que julgar necessário, se isso o fizer sentir melhor, passe por este sítio e deixe os seus desconcertantes comentários.
Dizem que se nos alegrarmos, se estivermos felizes com a vida, isso ajuda nas depressões, e por mim ajudarei nesse intento.
Espero que, pelo menos, se sinta feliz com o que diz!
Depois de 2019, a resposta foi dar vitória ao partido da então Ministra e, anos depois, uma estrondosa maioria absoluta para que não restassem dúvidas de que o tratamento que os governantes nos estavam a dar era mesmo bom.
ResponderEliminarVocês desculpem mais uma vez, mas voltando ao que, de facto interessa ...
ResponderEliminarAos guardas prisionais, tal como aos policias, foi-lhes oferecido 180 euros mensais (X14 = 2520 euros) e estes também recusaram.
A nós OJ, grosso modo, foi-nos oferecido uma média de 40 euros mensais (x14 = 560 euros).
Estará a passar-se algo que eu e a maioria dos OJ desconheça?!
Eu não consigo perceber, mas temos colegas que estão a começar a ter vergonha do que está a acontecer, eu incluído.
Dizem que somos os pobrezinhos da administração pública, que não somos respeitados pelo MJ, e como discordar?.
Deixem a integração do subsídio para outras águas, para a discussão do novo estatuto, e exijam de imediato aumentos salarias em proporção dos níveis remuneratórios das outras carreiras.
Não se pode oferecer a grupo profissional que tem salários mais baixos 200 euros e a outro, com melhores remunerações, 40 euros!
Se for verdade, e parece que é, é de facto vergonhoso, atentatório da nossa dignidade.
E não me venham com as tretas, que outras coisas estão a ser negociadas, pois podemos muito bem acabar por não as alcançar, com já é hábito.
Não quero entrar em negação mas não posso acreditar que os nossos sindicatos estejam alheios ao que se passam com os outros grupos profissionais fora da justiça.
Temos uma oportunidade única, irrepetível, e estamos a deixa-la passar.
INACREDITÁVEL e IMPERDOÁVEL!
Bem,imagino o que os teus colegas de secção aturam todos os dias.🤦
ResponderEliminarEu valorizo a proatividade e prefiro pessoas com iniciativa a fazer asneira, do que malta passiva que só sabe reclamar.
Mas o Rei anda muito pouco assertivo e a dizer coisas sem nexo nenhum.
Parar um pouco para pensar fazia-lhe bem, porque a sua credibilidade anda pelas ruas da amargura.
Temos que o ajudar porque ele é vitima dele próprio!
ResponderEliminarAgora a sério, e se eles estiver a descompensar?
Acontece a muitos, e também a OJ.
Se assim for, temos que o ajudar!
Numa situação de luta por melhores salários e condições laborais de qualquer classe profissional, o exito na resposta positiva e cedência por parte da tutela depende da importância dessa classe no funcionamento da maquina do estado. Da percepção real que as autoridades tem da sua imprescibilidade.
ResponderEliminarEstão a entender? Temos de mostrar ao estado a nossa importância na maquina da justiça. Como?
Parando tudo ou arranjar forma de o sistema começar a patinar pela nossa inação.
As greves já estão banalizadas mas continuam a ser o modo mais eficaz de luta. O problema aqui é a sua dispersão. Tinha de ser em bloco participação de todos nem que fosse greve de um mês. Fosse aos actos, diligencias ou simples ausencia ao trabalho.
Acham que a ministra se podia dar ao luxo de ter os tribunais parados um mês inteiro?
Quando este governo foi eleito, uma das primeiras coisas que foi falada na comunicação social foi a valorização de cartas carreiras da administração publica, entre as quais a nossa, nem que fosse necessários criar deficit, nem que fosse necessário um orçamento retificativo!...
ResponderEliminarTodos os comentadores foram unanimes em considerar a valorização salarial da carreira de oficiais de justiça! Todos.
Ainda na semana passada o Presidente da República voltou, em dias seguidos, a falar da nossa carreira e da valorização da mesma.
A valorização de uma carreira não se faz pela integração de um qualquer subsidio e dos correspondentes trocos...
Faz-se através deu uma valorização salarial significativa, como o foi o caso dos médicos.
Após essa valorização salarial, deve então, num clima mais clamo e propício a negociações, ser discutido o novo estatuto!
Isto é simples e básico!
Os sindicatos que negoceiem de imediato aumento salariais, tal como robustos, como nos foi dito pela comunicação social que seria feito.
E falem para os associado e para esses órgãos como esses outros sindicatos o fazem!
Estamos todos parados , á espera de uma negociação da treta, com uma sindicato com reevindicaçoes da treta.
ResponderEliminarEntretanto férias judiciais , governo cai e tudo na mesma.
Não parem os serviços que não é preciso.
Temo que sim!
ResponderEliminarOs sindicatos querem tudo ao mesmo tempo e assim é difícil.
Temos que garantir, de imediato, aumentos salariais para todos.
As outras questões, que são também muito importantes, devem ficar para uma negociação que levará semanas ou até meses.
Porque é o o MJ não propõe aos OJ um aumentos imediato para todos de 250 euros?
Porque é que o MJ propõe 180 euros aos guardas prisionais e não faz uma proposta aos OJ?
Essa era uma questão que gostava de ver explicada, e sim, já sei, as propostas são apresentadas mas nós não sabemos delas!
Se fosse verdade não andávamos a falar de 40 euros mensais, naõ vos parece?
Acordem num aumento salarial imediato!
ResponderEliminarEstabeleçam o final do mês de Setembro para apresentação do "novo estatuto"!
Fixem metas. Façam acordo. Estabeleçam compromissos!
13.30:
ResponderEliminarOs sindicatos deixaram-se ficar para trás nas ideias, ao contrário de outros, em outras carreiras.
Mantém conversa por percentagem em relaçāo ao suplemento, porque isso irá beneficiar mais os que mais auferem e nāo os novos e isso agrada-lhes, senāo tinham já mudado a reinvidicaçāo.
Querem gente nova assim?
Exigir um suplemento de valor fixo, mais elevado e igual para todos, como as outras carreiras estāo a fazer e os Magistrados já têm, nāo lhes ocorre.
Não mudam a estratégia no pedir e vejam-se os anos decorridos com greves, os plenários documentados hoje e vai-se a ver e ...nada.
Perdidos por 100, perdidos por 1000. O que é pedido hoje para os O.J., os que fazem girar a máquina judicial, é muito poucochinho...🤔
in cm
ResponderEliminarA greve dos funcionários judiciais provocou a libertação de 12 suspeitos de tráfico de droga que tinham sido presos pela PSP do Porto na segunda-feira. Um dos homens libertados tinha em sua posse 26 quilos de droga.
As detenções aconteceram na sequência de buscas em vários bairros sociais do Porto durante uma operação de combate ao tráfico de droga.
Continuem assim que estamos bem...
Que os libertem mas não por nossa culpa, com estas noticias o feitiço ainda se vira contra o feiticeiro..
Também não entendo bem a insistencia dos sindicatos em querer aumentos em percentagem em vez de um valor fixo para todos e todas as categorias. Esta mania de beneficiar sempre os que mais ganham está entranhada na mentalidade dos sindicatos.
ResponderEliminarSrs dos sindicatos proponham na próxima reunião um aumento ja de 250 € para todos os oficiais de justiça em todos os escalões e categorias. Como parte do vencimento não como suplemento. Isso era justo.
O resto das negociações fazeriam parte de outras propostas já no ambito do novo estatuto.
Era simples, inteligente e agradava a todos um pouco, mas ...
ResponderEliminarPessoal, não se chateiem muito com os aumentos e com o novo estatuto pois não vai haver nem uma coisa nem outra!!
ResponderEliminarSei, e os sinais são evidentes, que vamos ficar exactamente na mesma pelo menos até ao final do ano ...
Dia 4 volto cá. Depois das reuniões ...
Até breve!
As pessoas vão atirar a tolha ao chão e a culpa é dos sindicatos!
ResponderEliminarApenas e só! Mesmo quando não pediram estivemos nas greves!
Não aceitamos miserabilismos, não aceitamos menorizações em relação a carreiras muito, mas muito menos exigentes!
Não queria falar no termo "traição", porque foi utilizado por um energúmeno ultimamente, mas que os sindicatos não ousem trair os seus associados!
O tempo certo está a passar, os 60 dias da posse do governo estão a passar, e os nossos sindicatos que se deixem de lamúrias e se façam à vida, porque a vida deles é olhar por nós, que descontamos todos os meses dos nossos cada vez mais pequenos salários.
Portanto, caros colegas, estejam atentos àqueles que por nós devem estar atentos, os sindicatos, SFJ e SOJ, António Marçal e Carlos Almeida.
Abraço
Essa é boa!
ResponderEliminarSe alguém se tem que preocupar se são libertados ou nao, é o governo, garantindo condições dignas de trabalho a quem assegura o funcionamento do serviço de justiça.
O que provocou a libertação é o legítimo e justificado exercício do direito à greve.
E por alguma razão nao houve serviços mínimos.
Como disse?
ResponderEliminarV/ culpa? Tristeza...