E agora uma Petição Pública para assinar

      Mesmo depois da resplandecência do “farol de esperança” ou da alegada existência de “algo diferente no ar”, como ainda ontem aqui citávamos a propósito do regresso ao trabalho dos Oficiais de Justiça, depois mesmo do acordo que “pacificou” a classe, eis que, contrariamente, continuam a existir Oficiais de Justiça descontentes.

      Esse descontentamento dos Oficiais de Justiça já foi objeto de diversas e claras manifestações, desde as muitas greves, aos comunicados, cartas abertas ou um abaixo-assinado, sempre com grande adesão dos Oficiais de Justiça que, afinal não estão nada pacificados nem vislumbram a luz do tal farol.

      Chegou agora a vez de uma Petição Pública.

      Um pequeno grupo de meia-dúzia de Oficiais de Justiça inconformados – que já realizaram outras iniciativas –, divulgou esta semana, por todo o país, via correio eletrónico, um documento intitulado: “Em defesa da verdade e dos Oficiais de Justiça”.

      Nessa comunicação está indicada a ligação à “Petição Pública” [que abaixo também indicamos] para que todos possam assinar a mesma, e todos quer dizer mesmo qualquer cidadão que se identifique com esta problemática dos Oficiais de Justiça, designadamente e desde logo, seus familiares e amigos, mas também outros cidadãos que conhecem, interagem ou trabalham no, ou com, o mundo judicial e judiciário.

      Consta assim da comunicação do grupo de Oficiais de Justiça:

      «Face à posição do Governo, após conhecimento da nossa insatisfação com o acordo obtido e à campanha de desinformação montada pela máquina de propaganda do XXIV Governo Constitucional, resolvemos elaborar uma petição pública que tem como objetivo a informação do cidadão e a marcação de uma forte posição sobre os problemas do universo dos Oficiais de Justiça.

      Mais uma vez apelamos à forte adesão dos colegas nesta iniciativa nascida de forma espontânea no seio da classe.»

      Esta mencionada espontaneidade surge, mais uma vez, de forma independente, à margem dos sindicatos, tendo como propósito a defesa da generalidade dos Oficiais de Justiça e não de este ou aquele aspeto, individualismo ou clubismo. Por isso, todos os Oficiais de Justiça e demais cidadãos estão perfeitamente libertos para poderem subscrever a petição pública “Em defesa da verdade e dos Oficiais de Justiça”.

      Consta assim da petição:

      «Os abaixo-assinados, que desenvolvem atividade no sistema de justiça português, indignados com a forma como os Oficiais de Justiça têm sido (mal)tratados há mais de 25 anos pelos sucessivos governos, vêm demonstrar o seu profundo repúdio pela campanha de desinformação gerada pela máquina de propaganda do XXIV Governo Constitucional.»

      «Estes trabalhadores têm-se debatido com graves problemas no bom desempenho das suas funções. Não obstante, nunca deixaram de desempenhar as mesmas com brio e com um grande sentido de responsabilidade e espírito de sacrifício, mas encontram-se cansados de levar a “justiça às costas”.»

      Corcundas de tanto carregar o peso da justiça, entre outros aspetos, o documento aborda o incontornável acordo dos 3,5% de aumento no subsídio de 10%, que não é um aumento no vencimento, embora resulte em maior remuneração.

      O assunto é abordado nos seguintes termos:

      «Através da sua página oficial, o XXIV Governo Constitucional, no dia 05-06-2024, anunciou um acordo com o Sindicato dos Funcionários Judiciais, em que refere que o mesmo “põe fim a várias greves na Justiça”. Ora, isto constitui uma falsidade, até porque o acordo foi apenas concretizado com um dos sindicatos da classe (SFJ), mantendo-se as greves na Justiça, tendo mesmo sido marcada mais uma greve depois do acordo, sendo recorrente haver detidos libertados sem serem ouvidos por um juiz devido às greves dos Oficiais de Justiça (até suspeitos da prática de crimes de homicídio, violência doméstica, roubo e tráfico de estupefacientes, e ainda os internados compulsivamente que representam perigo social), bem como atos processuais urgentes que não seguiram o seu termo, designadamente validações de escutas e outro expediente urgente de prova criminal.

      Ao contrário do veiculado na comunicação social, e repetidamente no canal de notícias CNN Portugal, o acordo não se traduziu na atribuição de um suplemento de 13,5% para os Oficiais de Justiça, mas sim um aumento do suplemento de 10% para 13,5% – note-se bem: de 3,5% num suplemento de 10% e não no vencimento.

      Para se ter uma ideia, num Técnico de Justiça Auxiliar ou Escrivão Auxiliar, categorias de ingresso e no início de carreira, tal acordo resulta num aumento de 39,30 € brutos, isto é, ilíquidos, ainda sujeitos aos descontos (impostos e contribuições obrigatórias)!

      Ora, tal acordo, de que o Governo tanto se congratula de ter obtido, em nada vai resolver os problemas da Justiça! Não trouxe nem irá trazer pacificação aos tribunais, não irá tornar a carreira mais atrativa e só irá causar mais revolta nestes profissionais quando, comparando os aumentos que obtiveram outras carreiras como a PJ, GNR, PSP ou militares, em que os aumentos obtidos variam entre os 300 € e os 1000 € mensais!

      O acordo é de tal forma insatisfatório que 3260 Oficiais de Justiça (num universo de cerca de 7000) assinaram um protesto contra o mesmo, não obstante o facto de o sindicato da classe que o assinou, o SFJ, alegadamente, representar “87% dos profissionais que exercem funções nas Secretarias Judiciais e do Ministério Público” (segundo comunicado do Governo, datado de 2024-06-05).»

      É também abordado o novo subsídio de deslocação atribuído aos professores para tentar resolver um problema que é idêntico ao dos Oficiais de Justiça e que é o de ninguém querer ir para locais onde as despesas superam o vencimento.

      Consta assim no documento:

      «No dia 22 de agosto de 2024, após reunião do Conselho de Ministros, o Ministro da Presidência, António Leitão Amaro, anunciou que o Governo iria passar a atribuir um subsídio de deslocação aos professores. O mesmo varia entre 70 a 300 € mensais, ou seja, um docente colocado numa escola localizada a 70 quilómetros de distância do seu domicílio fiscal, terá direito a um apoio de 70 euros. Caso a distância seja de 300 quilómetros o subsídio será de 300 euros.

      Ora, confrontada com igual possibilidade para combater a falta da atratividade dos últimos concursos lançados, onde de 108 vagas para a carreira de Oficiais de Justiça apenas 5 (!) candidatos foram admitidos e 3 já manifestaram a sua dúvida em aceitar ingressar em tal carreira, o Gabinete da Ministra da Justiça, questionado pela Lusa, referiu que “para já não está previsto” qualquer incentivo para fixação de profissionais nas zonas mais pressionadas e com um custo de vida mais elevado.»

      E são razões como estas que aqui sintetizamos e outras que estão expostas na petição “pela verdade e pelos Oficiais de Justiça” que, sendo verdade e sendo pela defesa dos Oficiais de Justiça nos levam a aqui apelar à participação, divulgação e subscrição da petição pública a que pode aceder diretamente através da ligação que abaixo encontra.

      Aceda, subscreva e não se esqueça de ir confirmar no seu e-mail que indicou.

      Apesar de ter sido divulgada há um par de dias e da maioria dos Oficiais de Justiça estar desligado – e muito bem – por férias, a petição contava no dia de ontem já com cerca de 1000 assinaturas, o que é um número relevante em face das circunstâncias, mas pequeno em face do universo de Oficiais de Justiça que, na última contagem oficial divulgada, reportada a 31-12-2023, totalizavam: 7391.

      Fonte: “Petição Pública – Em Defesa da Verdade e dos Oficiais de Justiça”.