A ministra da Justiça está pelo “bem de todos” a “bem da nação”
Esteve há dias a ministra da Justiça na Assembleia da República (13NOV), em audição conjunta das Comissões: a de Orçamento, Finanças e Administração Pública e a de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a propósito do Orçamento de Estado para 2025.
Da sua intervenção queremos destacar alguns pontos que consideramos relevantes e também muito preocupantes e, por isso mesmo, a seguir vamos transcrever aquilo que a ministra disse no Parlamento.
Logo a começar disse assim:
«Quando, a 2 de abril, tomei posse como ministra da Justiça estava longe de imaginar que o nível de insuficiências que atingiam as prisões, os tribunais, conservatórias ou os centros educativos era tão drástico. Mas a realidade superava qualquer discurso batido da falta de meios para a Justiça.
Encontrámos prisões com problemas no abastecimento de água, edifícios sem condições físicas para acolher funcionários, carrinhas de transporte de presos avariadas a caminho do tribunal, elevadores parados em edifícios de tribunais com sete andares.
A tudo isto se somava a greve de mais de um ano dos funcionários judiciais, a greve dos guardas prisionais, a greve nos profissionais de registos e a greve dos técnicos de reinserção social.
Foi grande a surpresa ao descobrir que o Fundo de Modernização da Justiça – destinado a promover projetos de modernização da Justiça – tinha sido esvaziado dos seus 20 milhões de euros, para pagar salários e que não mais tinham sido repostos.
A lista de audiências concedidas a Presidentes de Câmara que vinham cobrar promessas era enorme.
De herança, tinha-nos sido entregue um conjunto de diplomas que aprovavam investimentos que nunca foram concretizados. Nem os novos Tribunais, nem as novas cinco prisões, apesar das cerimónias de lançamento de 1ª pedra, vieram a conhecer a luz do dia.»
Rita Júdice, cumprindo a tradição de governo recém empossado, desancou no governo anterior, elencando de seguida problemas concretos que já se resolveram, ou cuja resolução se iniciou, finalmente, porque os problemas de facto existiam, e existem, e o governo anterior não os resolveu realmente, tendo apenas resolvido as iniciativas propagandísticas que anunciavam ideias de resolução e enchiam o olho aos eleitores mais distraídos que, como se viu, não se mostraram todos convencidos.
No rol de problemas resolvidos, no que aos tribunais toca, a ministra da Justiça referiu estes:
- “Foram tomadas providências para que os elevadores do Palácio da Justiça de Lisboa voltassem a funcionar e decidida a substituição dos que estão obsoletos.
- Foram celebrados acordos com os guardas prisionais e com os funcionários judiciais.
- As carreiras começaram a ser revistas, as promoções descongeladas.
- Foram aprovados novos recrutamentos para os tribunais e para as prisões.
Também estamos a pôr a nossa casa em ordem. Uma casa onde não chova, onde os equipamentos funcionem e onde a tecnologia seja uma aliada no combate aos atrasos. Mas, acima de tudo, uma casa onde o Estado dá condições às pessoas para trabalharem.”
No que diz respeito aos elevadores recordamos o episódio em que o presidente do SOJ ficou, durante um bom par de horas, preso num dos elevadores do Palácio da Justiça de Lisboa, onde o SOJ tem sede, precisamente quando se dirigia a uma das reuniões com a ministra da Justiça, por ocasião da negociação do suplemento, tendo sido substituído.
Quanto aos acordos com os guardas prisionais e com os Oficiais de Justiça, referindo-os a ministra na mesma afirmação, juntos como se fossem acordos idênticos ou com o mesmo peso, é algo que custa muito aos Oficiais de Justiça admitir, passando ao nível de considerar a afirmação como falsa, dada a diferença do acordado, tal como a afirmação seguinte de que as carreiras começaram a ser revistas e as promoções descongeladas, afirmações que, no que diz respeito aos Oficiais de Justiça, nada disso é verdade.
De igual modo, os Oficiais de Justiça arrepiam-se todos cada vez que a ministra diz que acabou com a greve que durava há ano e meio e nessa audição referiu-se-lhe assim: «A tudo isto se somava a greve de mais de um ano dos funcionários judiciais».
Pois se nessa altura a greve ia em mais de um ano, em ano e meio, hoje está quase a perfazer dois anos, porque a greve de todas as tardes vai fazer dois anos daqui a cerca de um mês e não foi suspensa, nem o sindicato convocante desistiu dela pelo acordo firmado com o outro sindicato.
A ministra da Justiça está enganada, ou quer passar informação enganada.
Prosseguiu a ministra com os seguintes dados:
«No Ministério da Justiça trabalham 23 mil pessoas:
- 30% no sistema judicial,
- 28% na reinserção e nas prisões,
- 20% nos registos e notariado,
- 14% na investigação criminal e
- 4% na medicina legal.
Quatro organismos absorvem mais de 90% dos recursos humanos:
- Direção-Geral da Administração da Justiça (Oficiais de Justiça, juízes dos TAF e Magistrados do Ministério Público),
- Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais,
- Instituto dos Registos e do Notariado e
- Polícia Judiciária.
Estes dados mostram a importância da despesa com pessoal: do total de dois mil milhões de euros, cerca de dois terços destinam-se a pagar salários – um total de mil e 200 milhões de euros, o que representa uma subida de quase 4% face ao valor estimado para a execução de 2024.
Para a revisão das carreiras dos Oficiais de Justiça reservámos cinco milhões de euros. Para o Corpo da Guarda Prisional: 14 milhões de euros. Para os trabalhadores da Polícia Judiciária (que acolheu 1500 funcionários do antigo SEF), foram reservados 40 milhões de euros pelo exercício de funções em condições de risco, insalubridade e penosidade.
Não o digo como lamento. Pagar salários a juízes dos tribunais administrativos, a procuradores, a funcionários judiciais, a advogados oficiosos, a guardas prisionais, (…) e a todos os profissionais que desempenham funções na Justiça não é motivo de queixume. É dinheiro bem gasto.
Foi pelas pessoas que começámos a desenhar o Orçamento da Justiça:
- Em novos recrutamentos, como com a contratação em curso de 570 Oficiais de Justiça (…). Foi publicada em Diário da República a lista de ordenação final dos candidatos ao concurso de 570 Oficiais de Justiça – foi um procedimento exemplar, iniciado em agosto e onde o esforço para acelerar o processo deu resultados.
- Em valorização das remunerações, revisão de estatutos e de sistema de avaliação (dos Oficiais de justiça, dos Guardas prisionais).
Motivar as pessoas que trabalham na Justiça, dar-lhes condições para trabalharem de forma mais produtiva é a nossa grande prioridade para 2025, dando seguimento às decisões de base por nós tomadas em 2024.
Não há Reforma da Justiça que resista a profissionais judiciários desmotivados, mal pagos ou sem condições físicas para trabalhar. Queremos dar futuro às profissões judiciárias.»
E depois de apreciar outros aspetos e feitos, conclui a sua intervenção assim:
«A paz social voltou à Justiça. Mas também voltou o investimento e a vontade de a reformar. O Ministério da Justiça não faz a Justiça. Mas é quem dá os meios para que a Justiça seja feita. E se governar é a arte do possível, gerir é arte de retirar o maior proveito de recursos limitados, para o bem de todos.»
E sim, terminou mesmo a intervenção dizendo que era “para o bem de todos”, expressão que nos arrepia porque já ouvimos algo semelhante da boca de André Ventura quando se refere às “pessoas de bem” e ainda porque nos recorda o tempo em que o Estado afirmava que cada ação que produzia, desde logo nas comunicações que enviava, sempre afirmava que era “A bem da nação!”.
Mas os arrepios que sentimos não se devem à mudança do tempo e ao arrefecimento que se por estes dias se fez sentir, mas pela clara demagogia com que a ministra ilude os deputados quando diz, entre outras coisas, que a paz social voltou à justiça, o que não é verdade, ou que houve um acordo com os Oficiais de Justiça equiparado aos acordos das outras carreiras. Não, nada disso, o machado da guerra não foi enterrado e cada dia que passa os Oficiais de Justiça estão mais desiludidos e desiludidos por verem como a realidade é assim forçada a contorcer-se e retorcer-se para dizer o que não é e para iludir tudo e todos.
Fonte: pode ver toda a intervenção da ministra, aqui extratada, através da seguinte hiperligação: “Intervenção MJ 13NOV2024 AR”.
.jpg)
.jpg)
Conseguimos está já publicado.
ResponderEliminarAumentos para todos no valor de 350 euros.
Agora está na hora de pedir desculpas ao SFJ..
NOVA FORMA DE LUTA
ResponderEliminarFAZER-SE GREVE AOS ALMOÇOS/FESTAS ORGANIZADOS PELOS ÓRGÃOS DE GESTÃO DAS COMARCAS.
SAI BARATO E PODE DAR MILHÕES!
25 DE ABRIL SEMPRE!
Confirma-se.
ResponderEliminarPublicado esta madrugada.
Pela calada da noite.
Faço essa greve desde 2014.
ResponderEliminarAliás, não participo em nada onde estejam magistrados.
Bom dia.
ResponderEliminarSou um Cidadão 7226.
Autómato androidizado da Série Original Oficial de Justiça 7226.
Hoje vou à oficina verificar as cordas vocais.
Para ver se posso continuar a clamar pelos 7 anos, 2 meses e 26 dias.
"Aquele que não tiver a capacidade de ser fiel a si mesmo, dificilmente encontrará no seu interior o poder de conseguir ser leal a mais alguém ou a qualquer outra coisa."
Filósofo Anónimo
Se não fosse tão extenso, agora fazia aqui uma citação de Almada Negreiros.
ResponderEliminarManifesto Anti-Dantas - 1915
Eu e o meu com sorte também vamos hoje à consulta.
ResponderEliminarUltimamente andamos a ouvir coisas na televisão, carreira pacificada, aumentos ao nível de, greves residuais, estatística estabilizada, observatório esclarecido...
Queremos saber se as nossas mazelas físicas não estarão a degenerar em problemas mais graves.
Brinca, brinca com a vida, que ela brincará contigo!...
ResponderEliminarEu até ia, mas na minha unidade orgânica há muito tempo que já fazem todos essa greve e tenho arreceio de represálias.
ResponderEliminarSão uns autênticos cheguevaras!
ResponderEliminarPalhaçada há 30 anos.
E com ordenado atual em metade do que era.
Trabalhem escravos, a preço de saldo.
Façam um esforço como apela a tutela e os administradores.
força.
Seu miserável de não sabes ver nos sítios certos eu não tenho culpa... está publicado.
ResponderEliminarPara que não caia no esquecimento:
ResponderEliminarMais uma vez dar aqui os meus parabéns a todos os que ao longo de anos aceitam desempenhar funções sem concurso.
E igualmente parabéns a todos que aceitam acumular funções em diversos juízos e por ai fora.
Parabéns porque assim tem ajudado a tutela.
Parabéns porque assim também têm deitado abaixo o normal funcionamento dos movimentos.
Muitos parabéns por serem uns dos coveiros desta profissão
E que a terra vos seja mais levezinha que o serviço que têm prestado a toda a classe.
Oh rapazinho, eu não sou miserável!
ResponderEliminarVê lá se tens educação! Que eu saiba, não te ofendi, não te conheço de lado nenhum, e a ninguém dei confiança para me chamar de miserável!
Sim, parabéns a todos que subiram à custa dos outros!
ResponderEliminarIsto não é azia, é a verdade!
Bom dia,
ResponderEliminarÉ verdadeiramente impressionante como saem inquinados alguns dos textos do blog, por vezes facciosos, por vezes tendenciosos, outras vezes estúpidos mesmo - e é assim que classifico o texto de hoje - reconhecendo que outros há, porque desprendidos de intenções políticas ou de qualquer espécie de cerceamento são isentos e muito muito pertinentes.
Esta moda do "Wokismo" parece ter pegado e propagado como uma espécie de sarna, e agarrada a esta vem o saneamento e uma espécie de cancelamento ou cerceamento, proibindo-se o uso de expressões que apesar de justíssimas foram em tempos usadas por energúmenos, ditadores, autoritários e sanguinários - parece que uma vez proferidas por estes têm de ser banidas do dicionário e não quero crer que seja assim.
Quero acreditar que vivo num mundo onde não estamos nem vivemos presos a um passado, seja ele distante ou mais próximo, e em que cada dia que passa parece que nos auto censuramos e de livre vontade aceitamos que se cerceiem os pensamentos e veja-se até expressões cuja única censura que se lhe possa apontar é o facto de terem sido indevidamente usados por uns embora tivessem sido muito bem usadas por outros que inclusivamente lhe deram o significado que têm.
Escrutinando tudo o que a senhora ministra disse, não se lhe encontra uma afirmação inverídica e a única coisa que se pode questionar é a manifesta contradição entre a propalada valorização da carreira - no que aos oficiais de justiça diz respeito - e a falta de reforço de verba para esse efeito (sou daqueles que acreditam que valorizar não é traduzível apenas em reconhecimento, todos estamos cientes que as palmadinhas nas costas e as medalhas de cortiça não nos fazem a vida mais fácil nem sequer nos encorajam a enfrentá-la com outro ânimo tal é o descrédito, mas acima de tudo faz-se com uma justa remuneração e expetativa de carreira, com progressões e promoções baseada em regras bem claras e assente no mérito).
Aliada a essa contradição, reforçando-a ainda mais, vem a afirmação de que é preciso gerir bem os recursos que existem e maximizar o seu aproveitamento.
Ora, esta sim, é uma afirmação que ganha o dom da inocuidade, como requalificar e incrementar maior eficiência e produtividade numa organização assente numa estrutura instalada, com capacidade de escala deficitária para as demandas atuais e muito menos para as demandas futuras na justiça.
Com efeito, existem secções - muitas mesmo - com uma média superior a 62 anos de idade, outras um pouco mais abaixo, que, como quem anda por cá bem sabe, ao seu tempo apenderam a datilografar nas máquinas de escrever que hoje se encontram em vitrines e expositores à entrada dos tribunais (Santo Tirso por exemplo) e para estes funcionários, de outro tempo, que todos os dias se esforçam por se adaptarem aos tempos modernos não há margem para se lhes exigirem mais do que aquilo que já deram - lembro que para muitos de nós, no seu tempo de ingresso, a reforma acontecia aos 57 anos de idade e 36 de serviço e trabalhava-se até altas horas da noite, na semana e aos fins de semana (ainda sou do tempo que se levavam as crianças à doutrina na Igreja e nesse hiato ia-se para o Tribunal adiantar serviço e o mesmo sucedia na eucaristia dominical).
Se por um lado é preciso requalificar, e isso significa antes de mais sangue novo, gente mais dinâmica e com energia e no auge das suas capacidades cognitivas, por outro lado é preciso valorizar quem cá trabalha - e isso faz-se gerindo as suas expetativas profissionais e dando condições de trabalho mas acima de tudo retribuindo com justiça o seu labor.
Não é possível acreditar na transformação dos serviços - que é urgente e premente - sem que, gradualmente, de forma a não ser impactante e constranger o normal funcionamento, se opere uma mudança do paradigma e das atuais funções dos oficiais de justiça.
Desde o acordo dos papos secos que já registei mais de duas dezenas de intervenções na comunicação social de diversos membros do governo; da representação parlamentar do PSD; e do CDS - incluindo os mais importantes de todos eles nos dois primeiros casos e mesmo a totalidade no caso do CDS... - a fazer passar a falaciosa mensagem de que o acordo com os oficiais de justiça foi na proporção de todos os outros, quer firmados no ministério da justiça, quer no da administração interna, da saúde e até, pasme-se, no próprio ministério da educação pretendendo equiparar os nossos ganhos aos dos professores nesta legislatura.
ResponderEliminarE vem aqui alguém pugnar pela inocência de tais políticos.
Azia pelas injustiças criadas com o deturpar da ocupação de lugares sem movimento normal.
ResponderEliminarObrigado a todos esses coveiros!
(cont.)
ResponderEliminarAs afirmações da senhora ministra demonstram duas coisas:
- primeiro que o anterior governo foi uma falácia e, incredulamente, deixou tudo muito pior do que o que estava antes apenas beneficiando uma classe (magistraturas) porque do seio dela se construiu a equipa do MJ e da DGAJ;
- segundo que a atual MJ não estava minimamente preparada e nem sequer estava a par dos problemas que assolavam os diversos serviços que integram o ministério que tutela.
Assim, dada a manifesta ausência de verba que permita a valorização profissional da carreira ou sequer a implementação de uma qualquer mudança, é fácil de adivinhar o que vem por aí.
Eu já perdi o olfato na "cenoura" que nos atiram para a frente dos olhos para nos poderem carregar ainda mais a albarda e já arreei, já não consigo dar mais de mim porque já não acredito que quem nos gere esteja disposto a acreditar em nós, no que fazemos ou estamos dispostos a fazer, e apenas espera o máximo de nós (físico e psíquico) quando muitos nem sequer o mínimo conseguem dar, estamos todos em "burnout".
Este fim de semana o Sindicato dos Magistrados do MP vai reunir em Assembleia de Delegados Sindicais em Chaves, e muito gostaria de saber o que vai ser dito relativamente à sua coadjuvação por oficiais de justiça.
Ao que parece estarão mais preocupados com o "burnout" o pagamento de horas extraordinárias e pela acumulação, e quiçá até poderá cogitar-se o recurso a aulas de Yoga e tudo o mais como foi televisionado nos meios noticiosos por estes dias.
Sabemos que a lógica corporativa demanda que se reivindique o melhor para a classe que não corresponde necessariamente ao que é o "melhor para todos" (e eu informo o auto do artigo de hoje que sou anti Salazarista, anto fascista e por aí fora) embora o podendo ser reflexamente, será talvez aquilo a que se possa chamar de uma externalidade positiva.
Mas eu questiono-me se estão em "burnout" porque é que não aceitam uma redefinição de competências, em matéria processual, sem perigar as suas competências deferidas pela CRP, nomeadamente do ponto de vista substantivo - lembro por exemplo que muitas das situações que saíram da esfera de compª do MP, do seu mundus, nomeadamente nos TAF (com o Centro de Competências Jurídicas do Estado), ou mesmo dos tribunais (Os Divórcios por Mútuo, as Regulações do Ex. do Poder Paternal, etc.) para não falar dos Tribunais Arbitrais, da Resolução Alternativa de Litígios, da Mediação, etc.
Claro está que cada um puxa a brasa à sua sardinha mas compete a quem está acima destes interesses - e no passado não foi assim porque provinham das magistraturas ou de carreira política - decidir, usando com toda a propriedade a expressão censurada no texto de hoje, a bem de todos, repito A BEM DE TODOS!
Sem cedência aos interesses obscuros que alguns possam prosseguir no exercício das suas funções, por exemplo sindicais (pois que o interesse de uma fação pode não coincidir com o interesse da classe onde se integram), ou meramente classicistas e neste caso falo das reivindicações - muitas das vezes legítimas - das magistraturas.
Bem hajam!
ResponderEliminarTrafulhas!
Cansei.
Mínimo dos mínimos é o que têm de mim.
Diria mais que é fazer a apologia.
ResponderEliminarRealmente a análise do fazenda tem lógica...
ResponderEliminarE eu quando li o artigo do blog, tinha interpretado de uma forma completamente diferente...
Olha que isto dá que pensar lá isso dá...
Leia-se: "sem concurso público", porque é disso que se trata.
ResponderEliminarFunção pública com nomeações por escolha em detrimento de concurso, e fundamentada na lei.
Só os períodos é que por vezes, certamente que por mero lapso, se estendem indefinidamente pelo tempo...
Deixando de parte as questões do jogo partidário - aquele que é feito pelos deputados eleitos dos variados partidos - não compete ao Governo participar nesse jogo, nem sequer como assistente de bancada, uma vez que é um dos pilares da organização que lhe subjaz deve manter-se equidistante e - no que respeita aos oficiais de justiça diz respeito - as inverdades, as bacoradas, as tolices mesmo são deixadas para esses piões muitas vezes manobrados como se fossem marionetas sabendo-se quem faz as suas vozes por de trás da cortina.
ResponderEliminarVou dar-lhe um exemplo, faltam funcionários nas Conservatórias, nos Tribunais, na DGRSP, etc., e isso é um facto indesmentível, e por ser factual não se compreende afirmações de que estava tudo bem como ouvi da senhora Alexandra Leitão, que é a ministra sobra para a justiça do PNS (veja-se que no Alentejo e também no Norte há muitos serviços do IRN que encerraram ou funcionam em número que nem sequer é suficiente para assegurar o atendimento telefónico, nos tribunais sucedeu a mesma coisa, houve serviços temporariamente assegurados por funcionários de outras secções/núcleos).
Quando o que se diz sai esbarra na realidade que cada um de nós encontra só há uma classificação possível para isso e no caso é tão brutal como o excesso de ponderador da pessoa visada.
Claro que estes senhores do CDS e do PSD caiem na mesma medida, do absurdo, pois falam para todos e não para a nossa classe (somos poucos comparados com os professores e por isso estão-se ca...do para nós) julgando que acrescentam números às suas fileiras ou porventura que conseguem ludibriar quem os houve, fazendo-os acreditar no que não é.
Mas esse jogo - jogo sujo que é permitido na política e parece ter apenas um árbitro na altura das eleições - é um jogo perdido para quem é afetado pelo mesmo e, apesar de sermos poucos, os cerca de sete mil têm contacto com pelo menos três vezes mais, ao ponto de conseguir influenciar a posição mediante uma opinião bem informada.
Aprestam-se eleições autárquicas dentr de menos de um ano e é esse o momento de sermos o árbitro desse jogo.
Sendo verdade o que diz, refiro-me aos aumentos, importa dizer-lhe o seguinte (porque acho que está ou anda distraído):
ResponderEliminar- com o programa "Justiça + próxima" o governo do António Costa, cedendo aos Autarcas e favorecendo claramente os magistrados Judiciais (é um facto) dividiu Juízos Centrais e criou outros Juízos, muitas vezes em municípios limítrofes apenas e com isso apenas e só para criar mais lugares "especializados" e por isso melhor remunerados.
Depois, caso não saiba, recentemente ( ali pelo ano de 2023) não só houve um aumento do subsídio como, veja-se, uma atualização com efeitos retroativos (apesar do parecer consultável em: https://csm.org.pt/divulgacao-n-o140-2022-atualizacao-do-montante-do-subsidio-de-compensacao-dos-magistrados-judiciais/ - o STJ veio a decidir em ação intentada não só o aumento para 900 pago em 14 meses como se pode ler, além do mais em: https://eco.sapo.pt/2023/04/12/juizes-vao-ter-aumento-do-subsidio-de-compensacao-e-o-segundo-em-tres-anos/)
Sabe quem era ao tempo a Ministra da Justiça e o Governo? A senhora Dra. Van Dunem e o resto escuso-me.
Colega não podemos ter memória seletiva - eu falei do que se passou no passado recente e o colega atirou para mais de 10 anos (a reforma do sistema judiciário foi em 2014) se calhar houve um problema qualquer de ordem mnemónica que lhe apagou alguns registos.
Se reparar eu não sou faccioso, o problema na justiça é fruto de todos, repito, todos os que por lá passaram nos últimos anos e pouco fizeram para o resolver e não discuto aqui quem é o maior culpado apenas aponto o que está ou foi mal feito e quando o faço não pretendo agradar ao seu partido ou outro qualquer - procuro a melhor solução para todos sem receio pelo uso desta expressão "a bem de todos".
Ainda não me deixei aprisionar na forma livre de pensar e sigo António Barreto (que como julgo deve saber é Socialista) nesta matéria - não estou disposto a fazer cedências ou concessões políticas seja a quem for.
Diz-se por aí que "a quem diz a verdade Deus não castiga!" e isto vale para quem é ou não é crente.
Sr. Bloguer, por favor sabe, saberá informar da data das votações apresentadas pelo PCP e Blococ de esquerda relativas à classe? obrigado desde já.
ResponderEliminarAntes, se calhar, sairá no BTE o estatuto, mas se souber de algo, por favor, partilhe.
ResponderEliminarNão há lapsos.
Os movimentos existem para a normalização, o que não é respeitado.
Mas todos acham normal o anormal.
Assim têm o que merecem.
Eu sei que são todos farinha do mesmo saco.
ResponderEliminarSó estava a complementar com a informação em falta que achei mais pertinente, na medida em que foi a maior "reforma" que conheci desde que estou no ministério, a implementação da LOSJ 2013.
De resto, nada muda, vêem-se os indivíduos nomeados por um dos partidos para um organismo mais tarde saltar para outro instituto e nem por isso quando os governos mudam de cor, na generalidade dos casos - apesar da AD ter sido acusada de inúmeros saneamentos do tipo -, não saem de lá nem ninguém os tira porque as políticas são de continuidade.
E o interesse público é uma personagem que eu gostaria de conhecer mas ninguém ma quer apresentar, ainda que saiba que tem as costas bem largas.
Concordo em absoluto.
ResponderEliminarBem haja.
ResponderEliminarProvérbio chinês:
"Uma meia verdade é uma mentira completa."
A srª ministra não conhece, pois não?!!
Somo poucos, é verdade, mas se pararmos a máquina, não interessa a quantidade, interessa que ela NÃO FUNCIONA!
ResponderEliminarNão sou o "articulista" mas vou informar-lhe da possibilidade - com 99,9999% de certeza - do que vai acontecer, e apenas porque foi o que sucedeu no passado recente.
ResponderEliminarA proposta vai a votação e a AD vota contra, o Chega abstêm-se ou vota a favor assim como os autores da proposta e ao PS cabe a aprovação que não vai acontecer e que vai justificada como o foi no passado (pela boca da deputada Isabel Moreira de não me falha a memória) dizendo que como está em curso uma revisão da carreira não faz sentido, paralelamente, estar a desvirtuar essa "negociação" em curso.
Ademais, convém lembrar o compromisso assumido pelo PNS com a AD, de não desvirtuar o OE2025 com a assunção de medidas que importem maior despesa pública - e estas que foram apresentadas pelo BE e PCP traduzem-se nisso mesmo -» maior despesa.
Assim, em questão de cinco segundos tudo vai ser resolvido. Eu explico:
- quem dirige os trabalhos vai anunciar a proposta que se vai pôr à votação (proposta XYZ) se no seu conjunto, agregadas , ou de forma individualizada, de seguida pergunta "quem vota a favor, quem se abstém e quem vota contra" o que é manifestado em 2 ou 3 segundos por cada representante da bancada e logo se passa adiante.
Como verá não terá nenhum interesse - a nossa "vidinha" valerá uns míseros segundos na ponderação dos interesses subjacentes à proposta (muitos deles pré-negociados entre as bancadas).
Embora a/o colega não o saiba ou sabendo não quer acreditar - nada passará no crivo das decisões que importem alteração para maior valor nos nosso vencimentos e tudo está desde há muito tempo decidido.
Aconselho-o/a a estudar a forma como são geridas as nossas vidas - não faltam estudos sociológicos e políticos para ler e alguns até são recomendados por comentadores de renome ...e que até são pais de ministro/a(s).
Reza assim a ultima publicação do SOJ:
ResponderEliminar"... O processo vai iniciar-se ainda em 2024, mas desenvolver-se-á em 2025. A narrativa de pré-negociações serve aos incautos, não serve a quem assume responsabilidades ..."
Estamos a cerca de um mês das férias judiciais de Natal e volvido mais de metade do último trimestre (o tal que consta do documento assinado pelo sr. PM Dr. Luis Montenegro). Falta apenas uma semana para se iniciar dezembro e até agora "nadica de nada".
É certo que lá diz o ditado: "pelo Natal salto de pardal...".
Todavia não haverá nenhum "cuco" que prematuramente anuncie o que aí vem?
Será que se trata de mais um segredo de Fátima ... ou terá assim sido classificado (em segredo) pelos antecessores e esqueceram-se de revisitar essa classificação ...para não haver "pancada" no ministério?
Muito bem explicado 👏🏻
ResponderEliminarBoa tarde Estimados Colegas!
ResponderEliminarCom dizia o nosso Zeca Afonso património musical e cultural deste pais, "eles comem tudo e não deixam nada".
Para que a história não se repita ao longo dos últimos 25 anos, os Sindicatos que representam a nossa classe sejam desta vez firmes e se unam de uma vez por todas, se o projeto de estatuto para publicação do PETP, não tiver a dignidade que a nossa carreira merece e que de uma vez por todas as linhas vermelhas têm que ser mesmo linhas vermelhas.
A carreira na sua essência geral tem que por base ter estas linhas gerais em "red line":
- Carreira de Regime Especial de Nomeação,
- Revisão da Tabela Salarial,
- Carreira de Grau de Complexidade III,
- Regime Especial de Aposentação (38 anos vrs. 60 anos no máximo 62 anos de idade),
E a partir daí fazerem os ajustes necessários com valores adequados de aumentos salariais ás novas realidades dos tempos.
Se não for nestes termos só nos resta ir para a luta com uma paragem nos processos mediáticos e outros de forma a fazer com que o poder politico executivo nos respeite.
Como diz o povo "ano novo, vida nova", se não for pela diplomacia, terá que ser pela força, já que pelos vistos neste país quem tem conseguido neste país algo de concreto são os que têm poder e os que "berram mais alto", segundo a gíria popular.
Já lá diz o provérbio "quem não chora/berra não mama ...".
ResponderEliminarO SFJ, ao que parece, nasceu mudo e, tendo braços e pernas, não estrebucha ... coitadinho ... terá algum problema de nascença ...e por isso é enjeitado reiteradamente por quem o devia "aturar e cuidar" parece que está para ali, arrumado a um canto, como um incapaz a quem lhe são administrados cuidados paliativos.
Num momento em que podia e devia capitalizar associados e mobilizar esforços, prontificou-se ao refreio à tão propalada "pacificação" e agora está preso às máquinas que o sustentam (os burros dos oficiais de justiça...) também elas obsoletas (velhos como os trapos) e disfuncionais vão-lhe provocando diferentes reações e convulsões, ou o excitam ou o inibem mais estas últimas que as primeiras.
A votação final global do OE2025 é no dia 29NOV , nessa semana e desde a sexta-feira anterior, 22NOV, haverá Plenário todos os dias de debate das propostas
ResponderEliminar247 euros por dia para os bombeiros que vão trabalhar para o INEM!
ResponderEliminarAi os meus 300 euros por mês que nunca vou receber!
Faltam quarenta (40) dias para o términus do prazo!
ResponderEliminarA "formiguinha" deve de andar cá com um "formigueiro" ...será que é sinal precoce de um "AVC" ... ou será qua a sua postura deve-se a um evento já sofrido com sequelas de hemiparesia e afásico?
Oficiais de Justiça - que futuro? De "meirinhos" a "estorninhos" nada incomodativos.
ResponderEliminarPerfeito!
ResponderEliminarGrade papo seco de 30€ e cozinhado à pressa.
Não está contente?
??? Onde viu isso??
ResponderEliminarAcho k não vamos receber nada....
Muito honestamente penso que vamos levar mais 50 euros ou nem isso...
Mas você acredita mesmo ??
ResponderEliminarOu está a gozar...
Este acordo foi uma forma do governo poder alegar que existe um acordo de forma a ganhar tempo e paralisar tudo...
E para ti já foi um elogio!
ResponderEliminarTrate-se...
ResponderEliminarMas está gente é mesmo crente... não vai existir qualquer alteração ao estatuto até junho de 2025..
ResponderEliminarPara além do mais esqueçam a valorização....se existir será na ordem dos 50 euros no máximo 100.
É preciso mobilizar os OJ e parar a máquina!
ResponderEliminarBasta não fazer 1 (um) mês de diligência, com este governo de minoria no parlamento!
Basta 1 mês, e talvez nem tanto seja preciso!
Pensem!... Actuem!...
Infelizmente a nossa classe está muito envelhecida, tolera-se muita coisa, acomodamos-mos muito, aliado a tudo o resto poder politico que nos governa não nos verem como essenciais, além da pouca força dos nossos sindicatos derivados a tantos fatores, tudo isto emergiu nisto.
ResponderEliminarNa minha prespetiva o presente imediato é conseguirmos algo na negociação dos sindicatos com o Ministério e daí mediante o resultado desta vez reagir em conformidade e deixarmo-nos de uma vez por todas de lamúrias e agir.
O passado já foi o que importa é o agora presente e futuro.
Abraço é simplesmente a minha opinião.
São tantos os problemas que somar mais um, por lateral que seja, não faz grande mal. Um deles prende-se com este simples "hábito", ou prerrogativa, que tem o DCIAP e os tribunais superiores de sugar oficiais de justiça nos tribunais de 1ª instância, já de si caóticos quantos aos recursos humanos. É nesta toada que, após a criação das secções regionais de Lisboa dos DIAP's, com quadro próprio de magistrados em regime de comissão (e percebendo uma maior remuneração), se retiram funcionários de forma aleatória dos DIAP's locais, aqui e acolá, numa "dinâmica" muito regular de põe e tira, porque estes novéis serviços dos DIAPS's regionais não podem ficar disfuncionais e desprovidos de funcionários; os outros que se lixem! Em suma, os OJ não são ouvidos nem achados, na maior parte das vezes, ficando afetados, pontualmente, de má vontade. Não seria mais profícuo dotarem estes DIAP's de quadros próprios de oficiais de justiça, com uma remuneração extra, propiciando uma escolha livre, voluntariosa? Com efeito, não há nenhuma lei que disponha relativamente a esta matéria de colocação em DIAP regional de oficiais de justiça, parecendo fantasmas, já que também estes DIAP's vivem à sombra dos lugares dos DIAPs pré-existentes, nos mesmos locais (instalações), cuja vida, à face da lei, é feita de apenas magistrados. Não há aqui uma irregularidade qualquer a que os sindicatos deviam estar atentos e reagir? Aliás, não deveriam ser os primeiros a pôr o dedo na ferida?
ResponderEliminarAí está porque não se cria um quadro próprio para os funcionários das seivds...que bem sabemos que o trabalho é violento....e ninguém quer ir para lá..
ResponderEliminarVergonha
Importante mesmo era a formiguinha ou formigão, como queiram, vir a público mostrar toda a correspondência trocada com a tutela. Assim poderíamos aquilatar do trabalho, ou falta dele, desenvolvido em prol da classe e eventuais enganos.
ResponderEliminarPois, só que no início de carreira: €140 suple + €100 +€52 ( aumento jan.2025) , dá €300 de aumento que todos reclamam .
ResponderEliminarIsso não deve ser uma forma de luta, mas antes um modo de estar. Muitos colegas falam, falam, mas basta um passar a mão pelo pêlo e derretem-se todos. E adoram misturar-se com os senhores Magistrados e frequentar os seus gabinetes. E não só com os senhores Magistrados, mesmo com os senhores Advogados. Vejo tudo isso há muitos anos. Enfim!
ResponderEliminarTu tás bom da cabeça???
ResponderEliminarEsse aumento dos 50 é para todos..os guardas prisionais com 1700 Tb vão receber...onde raio foste buscar os 100??
Porque, no fundo, o que interessa é conhecer as causas das coisas...
ResponderEliminarObrigado.
ResponderEliminar