A nova carreira dos Oficiais de Justiça pretende transformar gente comum em funcionários omnipotentes e omnipresentes

      De acordo com os números oficiais da DGAJ, constantes nas listas de antiguidade, a perda de Oficiais de Justiça de 2023 para 2024 demonstra a inexorabilidade do grande número de aposentações anuais.

      O ano de 2023 fechou com um total de 7391 Oficiais de Justiça e o ano de 2024 acabou com 7043. Portanto, perderam-se num ano 348 Oficiais de Justiça.

      De acordo com a análise das idades de todos os Oficiais de Justiça, análise que já aqui detalhadamente apresentamos, a média de aposentações anuais ronda os 350 Oficiais de Justiça, todos os anos nos próximos 10 anos (período que analisamos), tendo vindo o ano de 2024 comprovar essa média.

      Mas esta perda anual de 350 Oficiais de Justiça nem seria especialmente grave se estivéssemos a contar com um número suficiente de Oficiais de Justiça em todos os serviços judiciais e do Ministério Público, no entanto, tal não se verifica.

      A carreira já chegou a ter mais de 9 mil elementos, mas está hoje reduzida a pouco mais de 7 mil, sendo os números totais atingidos em 2023 e em 2024 os mais baixos de sempre, de acordo com os registos dos últimos 20 anos, registos esses que mantemos atualizados e que também já aqui apresentamos.

      Quer isto dizer que a perda de 350 Oficiais de Justiça num total tão baixo de elementos, num número que bateu no fundo mais fundo de sempre, é um golpe gravíssimo na carreira.

      Os cortes na carreira foram muitos e variados, mas há que contar com este a que nos referimos: o corte nos recursos humanos.

      O corte nos recursos humanos sucede por duas vias, desde logo, a maior fatia cabe às aposentações, mas não é desprezível a fatia dos desistentes, daqueles que se desinteressam pela carreira em face do vencimento, desde logo no vencimento de entrada.

      Finalmente, após tantos anos de reivindicações, o Governo resolveu compreender que o vencimento de entrada na carreira deveria ser melhorado para tornar a carreira mais atrativa e, nesse sentido, vemos como o salário que era oferecido em 2024 aos ingressantes, que era de 972,05, vindo depois a acrescer mais 131,23 do Suplemento de Recuperação Processual, com a transição para a nova carreira, tal vencimento passará este ano para 1284,67, no próximo ano para 1389,93 e em 2027 para 1547,83. Acrescendo a esses valores o novo suplemento de disponibilidade que permitirá auferir mais 120,00 este ano e depois mais 180,00 euros mensais.

      Quer isto dizer que no corrente ano o ganho total (com suplemento incluído) será de mais 320,14, em relação ao que era, e no próximo ano, a diferença para o que havia cifra-se em 485,40, terminando a evolução em 2027 com a diferença de mais 643,30 em relação ao valor inicial.

      Há, portanto, uma substancial melhoria no vencimento de entrada na carreira, com a subida programada de 320 euros no salário de entrada já este ano, subindo mais 165 euros no próximo ano e acrescendo mais 157 euros em 2027.

      Estes valores (320 este ano, mais 165 em 2026 e mais 157 em 2027), tornam o ingresso um pouco mais atrativo, permitindo a quem ingresse na carreira não ter de pedir emprestado tanto dinheiro para suportar a deslocação e a segunda habitação, mas, obviamente, não é suficiente.

      E não é suficiente apenas em termos remuneratórios, não é suficiente em termos de evolução na carreira ou de ajustamento às preferências na carreira.

      O custo destes aumentos programados a três anos implicaram novos cortes e perdas, desde logo das carreiras judiciais e do Ministério Público e, bem assim, de todas as categorias em que se estratificava a carreira. Os ingressantes passam a dispor de uma só carreira e de uma só categoria, podendo exercer funções em qualquer lugar, sem qualquer ambição de progressão na carreira, uma vez que dos 7 mil Oficiais de Justiça, apenas cerca de mil, isto é, nem 15%, poderão alcançar as categorias e os cargos de chefia.

      A esmagadora maioria não alcançará nunca nenhuma promoção e isto não se paga com os aumentos programados de 320 este ano a que acrescem mais cento e tal euros nos próximos dois anos.

      A criação desta nova carreira de Oficial de Justiça em que não se vislumbra qualquer motivação para 85% dos seus elementos, constitui um erro crasso que os sindicatos nunca poderiam ter aceitado.

      Misturar todas as categorias e carreiras numa só e permitir que toda a gente faça tudo em todo o lado e ao mesmo tempo, é algo que se pagará a prazo.

      Se os Oficiais de Justiça já eram omnipotentes, agora pretende-se que passem a ser também omnipresentes.

      A carreira bateu no fundo e a Administração, com a infeliz anuência dos Sindicatos, em vez de se focar naquilo que estava mal, melhorando tais aspetos e tais deficiências, desde logo fazendo com que o Estatuto fosse cumprido sempre, designadamente, a cada Movimento, mantendo as promoções e os ingressos sempre, como fonte de movimentação e evolução na carreira, resolveu fazer tábua rasa e tudo nivelar no nível mais baixo da carreira, acenando, no entanto, com alguns ganhos salariais, variáveis, que contentam alguns, mas descurando o futuro de todos.

      O desmoronamento total da carreira atual para, nas suas cinzas, se construir uma nova, de raiz, foi levada a cabo por governantes e sindicalistas sem o mínimo de responsabilidade em criar algo para o futuro, tendo-se centrado apenas no imediato, no curto prazo, na apresentação de algo diferente e, neste particular, conseguiram-no perfeitamente, porque é mesmo algo diferente, esquisito, irrefletido, que causará danos irremediáveis cuja recuperação será muito difícil e muito demorada, se é que alguma vez sucederá.