A utilização da IA e a discriminação por algoritmos
Os Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF) já dispõem de uma Carta Ética para a utilização de Inteligência Artificial (IA).
A carta ética, publicada na página oficial do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) nesta última quinta-feira, constata o potencial de criação de uma “nova normatividade” pelo uso de IA, “suscetível de, a longo prazo, levar a uma uniformização das decisões judiciais, assente não numa análise caso a caso da aplicação da lei, mas em estatísticas, análise de dados e ponderações”.
“Nessa medida, a utilização da IA deve acautelar o direito a que ninguém seja submetido a uma decisão baseada apenas em processamento automatizado, a qual colide, desde logo, com o princípio do Estado de Direito”, acrescentando a carta que “a utilização da IA pode constituir um fator de discriminação, por via da denominada discriminação por algoritmos”, sobretudo “quando os fatores de discriminação introduzidos são repetidos e resultam, posteriormente, em padrão matemático”.
A carta aponta a necessidade de treinar as ferramentas de IA com informação verificada e representativa, para evitar vieses e discriminações.
“O juiz não deverá conformar-se com a proposta do algoritmo e descuidar a responsabilidade pela sentença que profere. A interpretação, verificação e revisão dos conteúdos gerados é imprescindível para a utilização ética da IA no ambiente judicial”, lê-se no documento
A carta ética sublinha que o uso de IA “não desonera o juiz da sua intervenção qualificada”, que permanece “responsável pelas decisões judiciais proferidas e pelo seu conteúdo”, consagrando que operações como seleção de factos, avaliação do caso concreto, interpretação e aplicação da lei “constituem tarefas que não dispensam a exclusividade da abordagem e intervenção humana multinível”.
Por outro lado, alerta-se para uma “confiança excessiva no sistema” de IA, e para o “risco potencial para a perda de competências humanas a prazo”.
O documento define ainda que o uso de IA “é incompatível” com “justiça preditiva”, estando proibido o seu uso para antever resultados ou estabelecer padrões.
“A utilização de IA por forma a antever resultados com base em padrões históricos (como sejam, por exemplo, a utilização de jurisprudência anterior sobre uma base factual semelhante), tem o potencial de fazer prevalecer desigualdades, de violar as regras do processo equitativo, de comprometer a imparcialidade e de denegar a justiça no caso concreto”, determina a carta ética.
Sobre proteção de dados, a carta alerta para a necessidade de proteção de dados em respeito das normas nacionais e internacionais, definindo que o uso de ferramentas de IA não pode expor informações sensíveis nem violar a proteção legalmente consagrada.
Fontes: "CSTAF”, “Carta Ética CSTAF” e “Observador”.
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Vai ser muito pior e sem retorno do que as dependências energética e securitária da contemporaneidade.
ResponderEliminarQuando perceberem o buraco onde se meteram, irão querer trabalhar, mas talvez depois neste caso ainda seja tão ou ainda mais irreversível do que a emergência climática.
Só espero e rezo para apanhar a primeira fase do desfrute, e já cá não estar para sofrer as consequências da total alienação humana.
Obrigado bloguer
ResponderEliminarBelíssimo acordo.
ResponderEliminarCarreira arruinada para 99% dos ojs.
Vim para os tribunais ganhar bastante menos do que no privado.
ResponderEliminarA ideia de me reformar mais cedo, de ter mais férias e a progressão na carreira, que julgava ser alcançável, a segurança, os serviços sociais.
Era eventual e entrei para as para as finanças receber e as conservatórias mas achei que não haveria grandes diferenças e fiquei.
Fui provisória muito longe de casa e durante muito tempo pedi dinheiro aos meus pais.
Quando regressei vi que não manteria o nível de vida que tinha tão cedo. Nunca cheguei, nem lá perto.
Deixou de haver promoções, 500, quando foram obrigados a cumprir o ordenado.
Pararam os ingressos apesar do número de processos subir.
Os cargos de chefia passaram a ser pelos amigos e não pela competência.
O ambiente entre colegas foi-se deteorando e houve muitos que deram cabo da vida e da saúde a tentar manter o serviço em dia.
A senhora ministra integrou o srp, que já vinha no orçamento de estado há alguns anos e achou o problema resolvido até porque nos deu o grau 3 como se fosse a nossa prioridade.
Perdemos tudo o que tínhamos e os sindicatos pouco fizeram, também houve muitos que não ajudaram não aderindo às greves.
Fiz muitas horas extras, muitas mesmo, por brio e porque no dia seguinte lá estaria o que deixava por fazer.
Fiz sempre greve com excepção das duas últimas pois não podia trabalhar só duas manhãs por semana. Mesmo assim fiz muitas, todas as que pude. Tenho pena que não continuem.
Agora é a hora de exigir o que nos tiraram:
AOS SINDICATOS
NÃO ABDIQUEM DA REFORMA NEM
DOS ESCALÕES CONGELADOS.
Pouco mais pode ser remediado.
Dei cabo da saúde e da minha vida pessoal.
Nunca mais farei horas extras.
Tenho pena dos que cá estão e mais ainda dos que cá ficarem.
Sim, muito obrigada bloguer.
ResponderEliminarNão mencionei as condições de trabalho e a falta de material.
ResponderEliminarMesmo assim o melhor no meio de tanta crítica à profissão é que ninguem nos obriga a ser oficial de justiça...
ResponderEliminarE faço o quê quando até já devia estar reformada?
ResponderEliminarHá bem quem merece o que vai ter, iluminado.