DGAJ não paga tudo aos que ainda deve e pede devolução de quase tudo aos que já pagou

      Depois da grande barafunda de ontem, criada com a difusão de um alegado erro que a DGAJ atribui à errada conceção dos cálculos realizados pelos seus próprios funcionários, como se erro houvesse realmente, concluindo que alguns Oficiais de Justiça, mais de duzentos, já a caminho dos trezentos, deverão ter de devolver dezenas de milhares de euros, cada um, os sindicatos viram-se obrigados a difundir informações sobre uma reunião já realizada no dia anterior, sobre a qual nada haviam transmitido.

      Ou seja, a reunião ocorreu na quinta-feira, as notificações da DGAJ foram expedidas na mesma quinta-feira, mas os sindicatos, só depois de verem o enorme rebuliço que grassava entre os Oficiais de Justiça, é que, na sexta-feira, acabaram por reagir, vindo ambos a público dizer que, afinal, tinham estado numa reunião com a DGAJ na quinta-feira e já sabiam do assunto, nada disseram aos Oficiais de Justiça, para que todos fossem apanhados de surpresa.

      Mas a reunião era secreta? Os Oficiais de Justiça, que pagam religiosamente as suas quotas mensais, não têm de saber aquilo que vai acabar por lhes cair em cima? E só depois de cair e da gritaria é que lá aparecem os sindicatos para acalmar?

      A pergunta impõe-se: os sindicatos estão ao serviço de quem?

      Os Oficiais de Justiça estão cansados da opacidade com que são (des)tratados e muito gostariam de saber, em primeira-mão e pela mão dos seus sindicatos, de imediato, sem necessidade de implorar seja lá pelo que for, de todos os assuntos que lhes afetam a vida, sem ter de esperar os estados de choque, o pânico generalizado com a agitação e os “soundbites” da chusma por causa da nova alteração das regras.

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), na sua nota informativa, veio dizer o seguinte:

      Que «foi convocado, ontem, para uma reunião urgente, no Ministério da Justiça, com a Senhora Secretária de Estado da Administração da Justiça e a Senhora Diretora-Geral da Administração da Justiça, tendo estado também presente o representante do SOJ.

      Fomos informados pela Senhora Diretora-geral que, na execução da extensão dos efeitos da sentença do Processo n.º 2073/09.1BELSB do TACL, aos oficiais de justiça que estavam na mesma situação dos autores da ação, por lapso dos serviços da DGAJ, detetou-se que foi contabilizado a totalidade do período da eventualidade aos oficiais de justiça abrangidos pelo Despacho Conjunto n.º 25/2005.

      Por essa razão, os serviços da DGAJ iniciaram os procedimentos administrativos para notificar esses oficiais de justiça do projeto de ato consubstanciado na devolução das quantias indevidamente recebidas e da consequente reconstituição da sua carreira.

      O SFJ já entregou o despacho da Senhora Diretora-geral ao seu departamento jurídico, que está a estudar a melhor forma de reação, para defendermos os Colegas que já receberam a notificação ou que irão receber a notificação da DGAJ.

      Apelamos a todos os sócios que tenham sido notificados pela DGAJ, ou venham a ser, que enviem cópia das notificações recebidas para o endereço de correio eletrónico: provisorios.eventuais@sfj.pt

      Importa também informar que este sindicato já desencadeou os mecanismos judiciais no sentido de o tempo de serviço prestado como “eventual” (independentemente do período temporal do mesmo) seja considerado para efeitos de progressão na carreira.»

      Por sua vez, o Sindicato dos Oficiais de Justiça, SOJ, divulgou uma nota informativa onde diz o que segue:

      “O SOJ reuniu-se, dia 29 de maio, no Ministério da Justiça, com a Senhora Ministra da Justiça, a Senhora Secretária de Estado da Administração da Justiça e a Senhora Diretora-Geral da Administração da Justiça, estando também presente o SFJ.

      Iniciada a reunião, a Senhora Ministra da Justiça informou de que, por razões de agenda, teria de sair, não sem antes apresentar de forma sucinta a questão que seria melhor desenvolvida pelas Senhoras SEAJ e DG.

      A razão da reunião prendeu-se com o facto de, na execução da extensão dos efeitos da sentença do Processo n.º 2073/09.1BELSB do TACL, foi contabilizado aos oficiais de justiça que estavam na mesma situação dos autores da ação, por lapso dos serviços da DGAJ, a totalidade do período da eventualidade aos oficiais de justiça abrangidos pelo Despacho Conjunto n.º 25/2005.

      Nessa sequência, a DGAJ iria iniciar a notificação aos colegas em causa para procederem à devolução das quantias que entendia indevidamente recebidas.

      A matéria em apreço, até pelo impacto que causa na vida dos colegas, já foi colocada ao Gabinete Jurídico do SOJ.

      De salientar que qualquer decisão que venha a ser alcançada será extensiva a todos os colegas, sendo essa aliás garantia expressa pela Senhora DG.

      Os colegas, associados ou não, podem contar com o SOJ para a defesa dos interesses da carreira que representa, Oficiais de Justiça. Oportunamente, sobre a matéria e em tempo, nos voltaremos a pronunciar.»

      Ao mesmo tempo, a comunicação social, especialmente pela mão da Agência Lusa, começou a difundir o assunto, embora sem grande rigor na informação, chegando mesmo a dar a ideia de que a sentença estava errada e que a DGAJ estava agora a corrigi-la, notificando para as devoluções.

      Entre outros, lia-se assim:

      Em título: “Mais de 250 oficiais de justiça notificados para devolver salário recebido a mais”.

      Salário a mais, dizem…

      «Em causa está a aplicação errada de uma decisão de 2023 do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa que obrigou a DGAJ a contabilizar o "período probatório" dos oficiais de justiça para efeitos de progressão na carreira.»

      Aplicação errada, dizem…

      Ora, não há nenhuma aplicação errada, há apenas uma nova interpretação que vai no sentido de pagar menos, o que está a acontecer com as novas notificações que desconsideram a situação excecional daquele período concreto e daquelas pessoas, inventando uma diferente interpretação, significativamente economicista, que implica não só pagar menos aos que esperam, como exigir a devolução aos que já receberam.

      É óbvio que ambas as interpretações, sobre aquele período excecional, são válidas enquanto meras hipóteses lançadas à discussão, no entanto, haverá uma que será mais justa do que outra e haverá uma que já possui um passado, com todos os procedimentos legais cumpridos por todos os envolvidos e, desde logo, pela entidade responsável pelo pagamento.

      Não é por se mudarem as pessoas nos cargos que aquilo que antes era correto, agora passa a errado, ou vice-versa, desde logo porque essas pessoas, as umas e as outras, têm uma responsabilidade representativa do coletivo, e não pessoal, representando o Estado, não se podendo comportar como qualquer arruaceiro, desestabilizando tudo e todos.

      Uma vez que não é previsível que a entidade causadora da instabilidade venha a mudar de opinião, retrocedendo nos seus intentos, há que avançar – imediatamente – para a ação judicial, de forma a defender, não apenas quem acaba de ser notificado com os baixos valores correspondentes à desconsideração, como ainda defender quem recebeu de forma correta os valores devidos e agora são impetrados para os devolver.

      Os sindicatos devem vir, sem qualquer demora, anunciar que vão contestar a decisão da ministra da Justiça e da sua equipa, desde logo com a propositura de uma ação, mas também, desde já, com uma ação de luta inamovível que passa pelo decretamento de uma greve específica para forçar a entidade a mudar de opinião, porque o pode fazer, assim se fazendo justiça.

      Caso os sindicatos optem em continuar a manter as mesmas relações cordiais com a entidade governativa, continuando de costas voltadas para aqueles que devem defender a todo custo, sem agir imediatamente, então que os seus respetivos associados tirem as devidas e incontornáveis ilações.

      Fontes: “SFJ-Info-30MAI2025”, “SOJ-Info-30MAI2025”, “Lusa/RR” e “CM”.