O dia da descarga

      É hoje o dia da transição para aquilo que foi designado como sendo uma nova carreira de Oficiais de Justiça, com a publicação da lista nominal da transmutação de todos os Oficiais de Justiça da antiga carreira, verdadeiramente pluricategorial, para a nova carreira que, em síntese, é, realmente, unicategorial.

      Com este passo final cumpre-se a metamorfose da carreira que o acordo dos sindicatos com o Governo impôs e posteriormente o Governo concretizou, ainda que atabalhoadamente, com o DL 27/2025 de 20MAR, vindo agora corrigir, pelo menos um dos erros, conforme anunciado no comunicado do Governo, com um novo decreto-lei, já promulgado pelo Presidente da República e a publicar em Diário da República por estes dias.

      Pelas 11 horas, iniciar-se-á uma nova reunião dos sindicatos com o Governo com o objetivo de prosseguir as alterações ao velho Estatuto da velha carreira que hoje deixa de existir, por ficar esvaziada de Oficiais de Justiça que acabam de transitar para a nova carreira, mas ainda com o Estatuto que se aplica àqueles que já não existem nessa carreira.

      Ou seja, os Oficiais de Justiça saem todos hoje da carreira que o Estatuto EFJ regula, para uma nova carreira sem Estatuto e em que ainda se vai aplicar o Estatuto que se aplicava aos Oficiais de Justiça que compunham a antiga carreira. Não há dúvida nenhuma que a isto temos de chamar aquilo que o povo classifica, desde tempos imemoriais, como “andar com o carro à frente dos bois”, isto é, uma coisa que parece que vai muito à frente e muito depressa, mas não anda nada.

      Trata-se de uma verdadeira trapalhada, em toda a sua dimensão, em que mais de sete mil almas são empurradas para uma nova carreira sem que as regras dessa nova carreira estejam estabelecidas, sem que sejam sequer conhecidas as linhas gerais ou meras intenções de conformar tal nova carreira. E no meio de toda esta trapalhada encontram-se os dois sindicatos que representam os Oficiais de Justiça que se mostram impávidos e serenos, ou reféns, com todo este estado de sítio em que a carreira se encontra e em que todos colaboraram para a colocar.

      Não estamos perante uma alteraçãozeca a uma norma qualquer, mas a toda uma muito significativa transformação da carreira, pelo que a impassividade dos sindicatos magoa, e muito, os Oficiais de Justiça.

      Como se toda esta trapalhada não fosse suficiente, veio a Administração da Justiça comunicar na passada sexta-feira, o dia útil imediatamente anterior ao dia da transição, ou seja, de véspera, que não consegue responder, nem resolver as milhares de pronúncias, reclamações, recursos e comunicações que tem em mãos para resolver e que afetam, desde logo, a transição em curso.

      «Atendendo ao elevado número de pronúncias e à multiplicidade de argumentos aduzidos, que a Direção-Geral da Administração da Justiça tem o dever de analisar e ponderar detalhadamente e de forma individualizada, atendendo à exposição concreta de cada oficial de justiça interessado;

      Dá-se conhecimento aos interessados de que a Direção-Geral da Administração da Justiça apenas proferirá as decisões finais após o dia 30 de junho, pelo que os oficiais de justiça constarão da lista nominativa atendendo à situação jurídico-profissional que detêm atualmente, e que só será eventualmente alterada após o proferimento da decisão final, dependendo do sentido que esta vier a adotar, consideradas as pronúncias apresentadas pelos interessados.», assim se lê no comunicado da passada sexta-feira.

      Quer isto dizer que, mais uma vez, a entidade administrativa, não corrige nada de forma atempada, avisa que há de tratar e corrigir e alterar as carreiras, mais uma vez, nem que seja a cumprir mais sentenças, porque a razoabilidade só vem surgindo na sequência de sentenças e nunca de um bom espírito de racionalidade e justiça, desde logo para quem nela trabalha.

      Entretanto, apesar de todo o desagrado que, clara e espontaneamente, manifestam os Oficiais de Justiça, os seus representantes sindicais não partilham desse mesmo desagrado, mostrando um estado de espírito bem diferente. Veja-se, por exemplo, a comunicação do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), que a seguir se reproduz, relativamente ao comunicado de sexta-feira passada.

      Diz assim o SOJ:

      «Valorizando o diálogo social que tem sido desenvolvido entre a DGAJ e os Sindicatos, a Senhora Diretora-geral publicou a informação que segue e que resulta de um diálogo que cumpre a democracia e que se pretende frutuoso, no sentido de alcançar a justiça que todos temos procurado.

      Com esta decisão, da Senhora Diretora-geral, abre-se um espaço temporal para todos tentarmos encontrar uma solução justa, que a todos sirva, e que cumpra os princípios da justiça.

      Bem sabemos que, para alguns, importa alimentar a legítima insatisfação e descontentamento da carreira, mas não é aumentando a conflitualidade, colocando colegas contra colegas, avançando com ações completamente inconsequentes e até reveladoras de muito desnorte, como recursos hierárquicos de projetos de decisão, que se resolvem os problemas da carreira.»

      E prossegue a nota do SOJ assim:

      «As matérias em causa exigem ponderação, que se procure em primeira instância uma solução política, como ocorreu por exemplo com o despacho conjunto 25/2005 e, aí sim, se nessa busca nada for alcançado, afirmar a força sindical e recorrer aos tribunais, se necessário, para que justiça seja feita à nossa carreira.

      Nesse sentido, o SOJ apela a alguma contenção e que se evite o “degradante espetáculo público” – já nem falaremos do que nos é dado a ouvir –, de ver colegas a pedirem que outros sejam despromovidos ou defendendo que colegas devolvam valores legitimamente recebidos. Uma carreira só progride, e tem força, quando cada um consegue colocar-se no lugar do outro...»

      Fontes: “DGAJ-Comunicado” e “SOJ-Info”.