Os dois projetos de diploma que o Governo apresentou aos Sindicatos

      Divulgou ontem o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) uma nota informativa que diz respeito ao andamento do processo negocial em curso (as tais reuniões técnicas), abordando a última dessas reuniões, ocorrida no passado dia 15JAN.

      Em suma, vem o SOJ comunicar aquilo que já o SFJ havia comunicado, da entrega pelo Governo dos dois projetos de diploma que, avulsamente, pretendem alterar mais um pouco do Estatuto EFJ e ainda alterar, mais uma vez, o primeiro DL produzido no ano passado, pela segunda vez.

      A acabarem por ser publicados os diplomas destes dois projetos, a carreira ficaria, não com um decreto-lei correspondente ao Estatuto, mas, pelo menos para já, com 5 (cinco) decretos-lei para gerir a carreira (estes dois projetados, os dois do ano passado e ainda o velhinho de 1999).

      Com tanto decreto-lei ainda será alguém capaz de dizer que se trata de um ganho, de uma vitória, porque em vez de um decreto-lei, a carreira ganhou mais quatro; uma conquista do trabalho das formiguinhas.

      Relativamente aos projetos apresentados aos sindicatos na última reunião de 15JAN, começaram só agora a ser divulgados, tanto pelo SOJ como pelo SFJ, embora de forma reservada entre os seus associados, acabando de mão-em-mão a ser conhecidos por cada vez mais Oficiais de Justiça.

      No entanto, exceciona o SOJ a reserva, dizendo na nota informativa ontem lida que remeterá os projetos a quem os quiser consultar e os pedir por e-mail, portanto, mesmo que não sejam associados do SOJ, uma vez que os associados já os receberam.

      Tudo isto surge só agora, na véspera do termo do prazo, já prorrogado, para que ambos os sindicatos se pronunciem sobre os projetos, uma vez que pediram mais prazo para se pronunciarem, indicando o dia 28JAN, isto é, hoje mesmo, como o termo do prazo, alegando para tal prorrogação o facto de se encontrarem mais ocupados com o ato eleitoral para o Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ).

      Portanto, é hoje o último dia para os sindicatos se pronunciarem perante o Governo sobre estes dois projetos de diplomas cujo conteúdo não chegou a todos os Oficiais de Justiça, precisamente àqueles que serão obrigatoriamente subjugados por estas propostas e projetos.

      Considera o SOJ, e disso dá conta na nota informativa a que nos vimos referindo – e passamos a citar – «que tornar público o que se negoceia serve àqueles que todos os dias tentam ganhar leitores ou seguidores, mas não serve aos interesses da nossa carreira».

      Ou seja, afirma-se na nota que divulgar informação aos visados, ou afetados, apenas serve para que alguns ganhem leitores ou seguidores, mais nada, e não serve os interesses dos Oficiais de Justiça e, por tal motivo, se entende que manter o secretismo, numa primeira fase, a reserva numa segunda fase e a divulgação, quando esgotado o prazo para a pronúncia, é algo muito melhor e que contribui para valorizar a carreira.

      Prossegue a nota comparando a carreira dos Oficiais de Justiça a outras e afirmando ainda que «outras há a negociar “reservadamente” e que apontam ganhos à nossa, por vezes até desconhecidos por nós.»

      Ou seja, afirma-se que o segredo do êxito das negociações nas outras carreiras reside no facto de nada dizerem, porque negoceiam “reservadamente”.

      Ora, estando quebrado esse “reservadamente”, propondo o mesmo sindicato divulgar os projetos a quem quer que solicite o seu envio, então, poderemos concluir que poderá estar também quebrada a possibilidade de obter um êxito semelhante àquele que ocorre nas negociações das outras carreiras.

      Já tivemos oportunidade de ver os projetos do Governo, um sobre o ingresso, as promoções e os cargos de chefia e outro sobre a avaliação dos Oficiais de Justiça.

      Não vamos divulgar aqui os tais projetos, pelo menos para já, para não sermos acusados pelo Sindicato de apenas pretendermos granjear mais “leitores ou seguidores”, porque não é isso que nos move, nem isso nos aporta qualquer lucro.

      No entanto, dos vários aspetos que compõem as propostas do Governo, muitas delas já a serem comentadas por todo o lado, um dos aspetos que mais preocupados nos deixou, foi a proposta do SIADAP3 para método de avaliação e, com isso, os Oficiais de Justiça só poderem progredir nos níveis remuneratórios (escalões) de acordo com as classificações obtidas, e já não por tempo, como até agora.

      De acordo com o novo método avaliativo e a atribuição de classificações e pontos, ninguém progredirá de escalão em três anos, mas sensivelmente no dobro desse tempo, a correr bem, porque para o grosso dos Oficiais de Justiça serão ainda muitos mais anos.

      Na tabela atual – que pode obter “Aqui” – comprova que na categoria de Técnico de Justiça, das 11 posições remuneratórias estabelecidas, só estão ocupadas as primeiras 5, não estando ninguém nas 6 seguintes, nem agora nem nos próximos anos; a concretizar-se o projeto do Governo. De igual forma, na categoria de Escrivão, das 10 posições remuneratórias, só estão ocupadas as primeiras três, não estando ninguém nas demais 7, igualmente não chegando lá ninguém nos próximos anos, de acordo com a pretensão do Governo.

      A ampliação de tantas posições remuneratórias (antigos escalões) de pouco, ou nada, serve à carreira e, a concretizar-se este projeto conforme está, constituirá um dos mais graves atentados à carreira.

      O facto dos ingressos poderem ser com mais ou menos cursos, as promoções com mais ou menos anos de serviço, a desistência implicar uma indemnização ao Estado quando ocorra nos primeiros três anos, o Escrivão aprovado e colocado ter de passar ainda por um período probatório de 6 meses, avaliado a final por secretário, administrador e inspetor; todos esses aspetos são problemas menores quando comparados com o enorme ataque e travão à progressão na categoria, a não ser com uma grande transfiguração graxista e anulação da vida própria para poder obter as melhores classificações e, com isso, poder alcançar mais depressa o nível remuneratório seguinte, no quinto ano posterior o que estará ao alcance de uns poucos.

      Evidentemente que tal proposta do Governo tem de cair, seja em modo reservado ou não, simplesmente tem de cair, para que seja possível dar alguma esperança aos Oficiais de Justiça que, já não tendo hipótese de progredir para categorias superiores, tenham, pelo menos, a oportunidade de poder auferir um pouco mais de vencimento de uma forma mais breve, menor ou, no máximo, igual aos antigos três anos.

      Fonte, entre outras: “SOJ-Info”.