A justiça é o último refúgio dos cidadãos especialmente em tempos de crise

      «As recentes tempestades custaram vidas humanas e confrontaram o país com danos materiais significativos e perturbações profundas na vida de muitas famílias e empresas. A resposta pública concentrou-se, legitimamente, na proteção de pessoas e bens e na reposição das condições essenciais de funcionamento coletivo. Essa é a dimensão imediata da emergência.

      Mas as crises não produzem apenas destruição física. Desorganizam contratos, alteram posições jurídicas e tornam incertas responsabilidades que pareciam definidas. O dano prolonga-se nas relações que estruturam a vida em comum.

      É nesse contexto que se afirma a importância da justiça. Os tribunais asseguram que os conflitos decorrentes da crise são resolvidos segundo regras gerais, aplicadas com independência e coerência. A decisão jurisdicional não elimina o dano, mas impede que a incerteza se converta em arbitrariedade.

      Para o cidadão que depende de uma indemnização para reconstruir a sua habitação, para o trabalhador cuja situação contratual se altera ou para a empresa que necessita de reorganizar compromissos financeiros, a existência de tutela jurisdicional efetiva constitui condição de segurança. A aplicação imparcial do direito devolve previsibilidade às relações afetadas e reafirma a igualdade perante a lei.

      A recuperação económica assenta na mesma exigência. A retoma da atividade e a reorganização das relações financeiras dependem de decisões consistentes e juridicamente seguras. Sem esse quadro, prolonga-se o risco e fragiliza-se a recuperação.

      Em momentos de exceção, essa exigência torna-se ainda mais evidente. A ordem constitucional admite respostas extraordinárias para enfrentar circunstâncias graves, mas não suspende os princípios que estruturam o Estado de Direito. A proporcionalidade das medidas, a igualdade na aplicação das regras e a proteção efetiva dos direitos não são meras formalidades e continuarão a ser garantidas pelos tribunais portugueses, também nestes tempos de crise.

      Mesmo em tempos difíceis, o trabalho nos tribunais não se interrompe nem abdica do seu padrão de exigência. É nesse esforço diário, tantas vezes discreto e longe do foco público, que se assegura a resolução imparcial dos conflitos, mantendo viva a confiança dos cidadãos na justiça.»

      Fonte: transcrição do artigo de opinião subscrito por Margarida Reis, secretária-geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), publicado na "Sábado".