Diretrizes para conter a Inteligência Artificial nos tribunais
A Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça lançou recentemente diretrizes sobre a utilização de inteligência artificial (IA) generativa nos tribunais e a Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) acaba de divulgar a sua tradução integral desse documento, para a língua portuguesa, com o objetivo de facilitar a divulgação e aplicação no contexto nacional.
Este trabalho permite que magistrados, advogados, Oficiais de Justiça e demais profissionais do setor tenham acesso direto, em língua portuguesa, a um conjunto de orientações práticas sobre o uso responsável de ferramentas de IA nos tribunais.
As diretrizes estabelecem princípios fundamentais relacionados com a certeza jurídica, a independência judicial, a transparência e a proteção de direitos fundamentais.
O documento sublinha que o exercício da função jurisdicional permanece uma responsabilidade exclusiva dos juízes e que os sistemas de IA têm carácter estritamente auxiliar. Destaca ainda a necessidade de supervisão humana rigorosa, a verificação de conteúdos gerados automaticamente e a adoção de soluções tecnológicas que assegurem a confidencialidade e a proteção de dados sensíveis.
A tradução realizada pela DGPJ integra-se no trabalho de apoio à modernização e transformação digital do sistema de justiça, promovendo a adoção informada e segura de novas tecnologias.
A versão portuguesa das diretrizes constitui, assim, um recurso relevante para a reflexão institucional e para o desenvolvimento de boas práticas na utilização de IA generativa em contexto judicial.
A utilização da inteligência artificial generativa pode revelar-se particularmente útil em diversos contextos profissionais, nomeadamente na gestão processual, no tratamento documental, nos serviços de informação ao público e no apoio à redação de atos judiciais de natureza rotineira. Todavia, sempre que essas tecnologias sejam utilizadas para apoiar as autoridades judiciais na análise dos factos, na interpretação e aplicação do direito ou na apreciação de situações concretas, devem ser observados requisitos especialmente rigorosos.
Para garantir uma implementação bem-sucedida, é essencial realizar avaliações ex ante [antes do mais] exaustivas dos riscos e impactos antes de qualquer implementação. Além disso, a implementação de mecanismos contínuos de monitorização e feedback permitirá que tanto o tribunal como a administração da justiça façam ajustes e melhorias.
Por fim, a formação de todo o pessoal do tribunal e dos utilizadores do sistema é crucial para garantir a utilização eficaz do sistema. Assim se pode ler no sumário executivo do documento.
Pode aceder ao referido documento traduzido diretamente através da seguinte hiperligação: “Diretrizes sobre a utilização de inteligência artificial generativa nos tribunais”.
Fonte: “DGPJ”.
ResponderEliminarVenha a dita formação
ResponderEliminarOu é a lei do desenrasque como na maioria das vezes?
Assunto muito relevante e da maior importância para todos, especialmente para os OJ. No entanto, como de costume, estes continuarão a ser negligenciados em tudo, e, no caso concreto, em relação a formação.
ResponderEliminarbom tema e pertinente e positiva divulgação: - obrigado
ResponderEliminarEu já respondi que estava escalado e não compareci.
ResponderEliminarNa 4ª feira dia seguinte a tolerância não era feriado na minha comarca, logo as 48 horas não eram ultrapassadas
Por isso desobedeci! e aguardo processo disciplinar.
Leia a comunicação do SOJ!
Desenrasquem-se como sempre
ResponderEliminarBom dia.
ResponderEliminarDesde há muitos anos que inscrevo neste blog a temática abordada no texto de hoje - alguns que por aqui passam os olhos, certamente lembrar-se-ão de temas como a transcrição automática de depoimentos (registo áudio); as ferramentas de digitação por voz (o ditado no Word e no Google Docs); as traduções e retroversões com o DeepL (tradutor e assistente de escrita), os algoritmos na automatização das rotinas de tramitações, o assistente de pesquisa inteligente do Diário da República - LIA, etc. - aliás quem quiser pode procurar respostas na área laboral neste assistente (LIA) de registo gratuito e com um grau de fiabilidade já aceitável.
Passaram já vários anos desde esse anúncio e hoje está-se ainda mais perto da maior revolução da nossa era: o desenvolvimento dos computadores quânticos que podem ser extremamente rápidos, milhares ou milhões de vezes mais rápidos do que os supercomputadores.
Uma senhora Juiz Presidente de uma comarca do Norte dizia assim numa entrevista a este propósito «É urgente adaptar a Justiça aos novos tempos e torná-la mais rápida porque disso também dependerá a sua eficácia.»
E acrescentava: «Embora a assessoria aos magistrados judiciais seja já uma realidade nos Tribunais de primeira instância, é indispensável o alargamento dos quadros e do âmbito das respetivas funções de modo a permitir que aqueles apenas se dediquem ao cerne da sua função: a apreciação da prova, a decisão sobre a matéria de facto, a subsunção facto-jurídica e a decisão de questões de direito, evitando o enredo em prolação de despachos de expediente diário que, a mais das vezes, poderia ser feito pela própria unidade de processos. O juiz deverá apenas ser chamado a decidir o mérito da causa/dirimir o conflito, aos oficiais de justiça .» - negrito e sublinhado meu (https://comarcas.csm.org.pt/porto-este/blog/2025/10/15/justica-em-portugal-entre-a-urgencia-da-reforma-e-o-desafio-da-modernizacao/)
Na reforma do nosso estatuto deixámos que os tais assessores não fossem primordialmente recrutados de entre os Oficiais de Justiça - embora alguns deles o tenham sido - e, de forma silenciosa, fomos perdendo no caminho percorrido a importância que poderia e deveria ter sido reforçada. Agora não há Secretários de carreira, tanto estes como os Escrivães e também os Administradores mantêm-se nos cargos "ad eternum", num regime precário, favorecedor do clientelismo e desinibidor de incrementos de produtividade e de ganhos de eficiência, pois que alguns cargos são ocupados por pessoas sem os requisitos legais.
Era importante clarificar o que se quer dos Tribunais, e fazer passar a mensagem do que se quer, do que se espera, de um Oficial de Justiça.
Ainda hoje não percebo porque é que deixaram autonomizar a figura dos assessores nos Tribunais quando podia e devia ser considerada no maior corpo que lhe dá vida - a par dos magistrados, o corpo dos oficiais de justiça.
Fazem-me lembrar aqueles idiotas que, porque construíram autoestradas, desmantelaram a rede de caminhos de ferro e venderam a sucata, locupletando-se (processo Face Oculta) e agora queixam-se e querem repor essas vias desativadas por questões ambientais ?!
Um dia destes vão perceber que nós - os oficiais de justiça - temos um potencial enorme para dotar de maior eficiência os Tribunais mas quando o fizerem esse capital humano estará todo alienado (ou porque fugiu ou porque foi perdendo capacitação).
ResponderEliminarO assunto tem muito interesse e está na ordem do dia, mas a importância que se lhe dá é muito pouca - até há quem por aqui tenha desprezado a AI ( vi colegas a advogar o mesmo que o BE como se fosse possível impedir a robotização ou a inovação tecnológica ?!, quando há equipamentos que só são possíveis de funcionar com o apoio da AI e de supercomputadores, veja-se por exemplo o comboio por levitação magnética) .
Mas há pessoas preocupadas e muito interessadas no tema.
Com efeito, circula a notícia que no próximo dia 10 de Março de 2026, pelas 9h15, no Auditório do Ponto C - Centro de Cultura e Criatividade de Penafiel, vai ter lugar uma Conferência, subordinada ao tema “Inteligência Artificial e as Profissões Jurídicas: Potencialidades, Desafios e Riscos”.
Os nossos sindicatos - sindicatos da treta - em lugar das conferências da treta, e digo da treta porque não fazem um exercício de autorreflexão e pretenderem apenas justificar a sua própria existência tal qual, sem procurar a sua preparação para as novas demandas, para o futuro.
Em lugar das conferências internacionais com realidades de outros continentes deveriam antes conferenciar e contactar a realidade do nosso continente (Europeu).
Mas não é assim que acontece e naquela cidade que Alberto J. Jardim apelida de "Marraquexe de Cima" é uma feira de vaidades e por isso procuramos a valorização no contacto com países menos desenvolvidos ?!
Tristeza de vida.
tic tac tic tac tic tac
ResponderEliminarTRAIÇÃO!
ResponderEliminarEstão tão preocupados com o sistema judicial que se aprontam para instalar o SIADAP nos Oficiais de Justiça...
Imaginem lá o quão independente ficará esta classe, com as belas das quotas e a serem avaliados apenas pela chefia.
Excelente! Subscrevo.
ResponderEliminarTema importantíssimo e pouco falado nos Tribunais. A IA é o futuro e a maioria dos magistrados já usa. Os OJ´s desconfio que seja uma pequena minoria. Um pequeno exemplo: com a IA os colegas poderão ter uma grande ajuda na transcrição de áudios. Claro que é sempre necessária uma correção mas o "grosso" fica feito. A IA é uma ferramenta importante. O CF deve começar já a instruir os OJ´s. Formação obrigatória para todos. É fundamental. Não para meia dúzia. Não só para chefias. Principalmente para quem faz sala!
ResponderEliminarEu aguardo ansiosamente pela reforma.
ResponderEliminarFarto de ser lixado.
Passem bem!
A IA faz programas informáticos
ResponderEliminarBasta ter uma base de dados e dizer o que se pretende com ela e a IA escreve o programa.
Ou seja, a IA também vem substituir habilidosos ou pseudo habilidosos na informática
e muitos técnicos de informática, mas podem perguntar ao Grok, ao Le Chat, e a muitos outros da IA
Foi no blogue que soubemos e no ano passado saiu em diário da republica o iter da entrada da IA nos Tribunais
ResponderEliminarmas oficialmente, nada...
podiam ir mandando uns bitaites, mas já devem andar aí alguns a meter-se no assunto para serem os primeiros ....
Ora aí está!
ResponderEliminarExigencias e o resto?
Compensações???
Vao mas é dar banho aos porcos
Do ponto de vista jurídico computadores, máquinas (IA) e algoritmos não possuem personalidade jurídica ou capacidade de discernimento, logo, não podem ser “criminalizados” ou responsabilizados criminal, civil e/ou administrativamente, por si mesmos. Nós OJ andamos diariamente a “treinar” a IA do Citius, mormente nas tais das oficiosidades para o futuro – este não diz respeito apenas ao acto oficioso em si mas também ao futuro OJ digital. Aqui atrasado veio mesmo uma delegação francesa observar tal “prodígio”, inclusive, esteve publicitado na página da DGAJ mas, contudo, súbita e inesperadamente, desapareceu tal menção. A toda poderosa IA está bem mais avançada do que a maior parte julga ou pensa. Talvez seja essa a “cisma” da Tutela para com o seu actual capital e corpo humano dado que já se encontra munida de um digital... A questão a colocar é, e será, em caso de algum erro, que sempre acontecerá, mesmo na aparente infalível IA quem será responsabilizado e quem sofrerá as consequências administrativas e mesmo criminais a que se encontra sujeito, actualmente, o tal do corpo humano que, para já, moureja diariamente por dois ou três, até o tal do digital iniciar funções… Talvez se questionarmos à tal da toda poderosa IA, a quem os tecnocratas apelidam carinhosamente de “A Besta” – nome curioso, não é? – se consigam respostas para estas e outras questões pertinentes e actuais… NOTA – Summit: Criado pela IBM e Nvidia, foi anteriormente apelidado de "besta" por ser duas vezes mais rápido que o anterior [sempre que surge um mais rápido, forte e capaz ganha logo a referida alcunha. Julgando, certamente, de “besta” em “besta” até à “bestialidade” final…
ResponderEliminarOs velhotes onde eu me incluo querem lá saber da inteligência artificial.
ResponderEliminarHa actualmente muitos núcleos onde as médias de idade são superiores aos 58 anos.
Aqui no norte já há mesmo núcleos com idades médias superiores a 60 anos.
Com a machadada que foi dada ao adjuntos, acham que alguém se vai chatear a aprender essas novas tecnologias???
A malta mais velha está cansada, desanimada e frustrada.
Que aprendam e trabalhem os novos.
O meu único foco neste momento é o dia 21 sendo que por sinal este mês até veio mais cedo!
Trabalhem jovens!
E nunca se esqueçam que o trabalho liberta!!
👏👏👍👍 grande Gerry e viva Penafiel
ResponderEliminarSubscrevo na íntegra e já tenho 65 anos e trabalho desde os 19 ! Farto de tanta injustiça e compadrio! Nos Tribunais há auxiliares que passaram a escrivães sem passarem pela categoria de adjunto !,,, só mesmo nesta m….. de carreira ! Salve se quem puder !
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