Manifs de Hoje 28F: Porto-Manhã e Lisboa-Tarde; porque é possível uma vida melhor

      Hoje é dia de manifestação nacional contra o "Pacote Laboral" do Governo. De manhã, pelas 10H30, no Porto (Praça da República/Avenida dos Aliados) e à tarde, pelas 14H30, em Lisboa (Cais do Sodré/Rossio).

      Esta manifestação nacional é convocada pela CGTP que usa o "slogan": “É possível uma vida melhor” e alega, em síntese, o seguinte:

      «O Governo tem em marcha um ataque que visa aumentar a exploração e as desigualdades. O Pacote laboral é o instrumento para atingir esses objetivos. A receita é sempre a mesma: reduzir os salários e fragilizar os direitos dos Trabalhadores.»

      Apesar de esta central sindical não ser convidada a participar das reuniões com o Governo e com os representantes das entidades patronais, na semana passada remeteu ao Primeiro-Ministro a sua posição sobre o Pacote Laboral, posição esta, cujo conteúdo a seguir vai reproduzida.

      «As relações no mundo do trabalho têm sofrido ao longo dos anos um conjunto de alterações que, de forma consecutiva, se tem caracterizado por recuos e fragilização dos direitos dos trabalhadores.

      É por demais evidente que as opções políticas que têm sido seguidas não têm trazido para os trabalhadores aquilo que se espera de uma sociedade avançada, nem promovido o desenvolvimento do país. Bem pelo contrário.

      Em 4,5 milhões de trabalhadores existem já hoje cerca de 2 milhões com horários de trabalho desregulados, trabalham aos sábados, domingos feriados, trabalho por turnos e noturno; 1,3 milhões de trabalhadores têm vínculos de trabalho precário, o que faz de Portugal dos países da UE onde o recurso a este tipo de vínculo mais se faz notar; a contratação coletiva está cada vez mais fragilizada e o número de trabalhadores com salários atualizados fruto da sua revisão é reduzido (menos de 1 em cada 5), conduzindo à realidade dos baixos salários. Isto num país onde o custo de vida não para de aumentar.

      A fixação do Governo de insistir em levar por diante esta revisão da legislação laboral, que não encontra na sociedade e nos trabalhadores respaldo para a mesma, demonstra, não uma necessidade, não uma legitimidade, mas sim um retrocesso que os trabalhadores recusaram na grande Greve Geral realizada no passado dia 11 de dezembro e na entrega ao Primeiro-ministro de mais de 192 mil assinaturas de rejeição a este pacote laboral.

      Ao contrário do que tem sido dito vezes sem conta pelo governo, outro caminho, outro rumo, é possível para o país e para os trabalhadores. A CGTP-IN apresentou, por mais que uma vez, um conjunto de propostas de revisão da atual legislação laboral que permitem, essas sim, avanços significativos para quem trabalha e procura a estabilidade necessária para construir uma vida com futuro e para o desenvolvimento do País.

      Nesse sentido, reafirmamos propostas e soluções numa perspetiva de valorização, de avanços e de respostas aos problemas concretos dos trabalhadores, as exigências necessárias para romper com este caminho de degradação e de retrocesso que este pacote laboral significa.

      Pelo direito à negociação e contratação coletiva livres de chantagem:

      – A revogação do regime da caducidade e sobrevigência da contratação coletiva e

      – A consagração em toda a sua plenitude do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador.

      Para garantir o pleno exercício da democracia, fazer repercutir os avanços da ciência na vida dos trabalhadores e aumentar as condições do direito ao descanso:

      – Garantir o direito de livre e pleno exercício de atividade sindical nas empresas e em todos os locais de trabalho;

      – Regular a introdução de algoritmos e outros sistemas de inteligência artificial nos processos de recrutamento, de avaliação e controlo da atividade profissional e na organização do trabalho;

      – Reduzir o período normal de trabalho para as 35 horas semanais sem perda de retribuição, para todos os trabalhadores e

      – Consagrar 25 dias úteis de férias remuneradas para todos os trabalhadores, sem qualquer condicionalismo.

      Para acabar com a desregulação dos horários de trabalho, que impossibilitam uma efetiva conciliação entre vida profissional e vida familiar e pessoal:

      – Revogar os regimes de adaptabilidade e de bancos de horas;

      – Alargar o regime de horário flexível de trabalhadores com responsabilidades familiares previsto no Código do Trabalho, abrangendo os que têm filhos até 16 anos de idade e os cuidadores informais;

      – Dispensar da prestação de trabalho suplementar os trabalhadores com filhos menores até 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, bem os trabalhadores cuidadores informais;

      – Limitar os regimes de trabalho noturno, de trabalho por turnos e de laboração contínua a atividades caracterizadas pela real e efetiva necessidade de assegurar a continuidade do serviço ou produção e

      – Alterar os regimes da prestação de trabalho noturno e trabalho por turnos.

      No quadro do combate à precariedade dos vínculos laborais:

      – Revogar o período experimental de 180 dias na contratação por tempo indeterminado de jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração, prevendo um período experimental de 90 dias para a generalidade dos trabalhadores;

      – Limitar os motivos justificativos da celebração de contratos a termo às situações de substituição de trabalhadores temporariamente impedidos de prestar atividade e a situações de acréscimo de atividade;

      – Revogar os regimes dos contratos de trabalho de muito curta duração;              

      – Limitar a possibilidades de celebração de contratos de utilização de trabalho temporário aos mesmos motivos que justificam a contratação a termo e sujeitá-los ao mesmo regime;

      – Aplicar aos trabalhadores independentes em situação de dependência económica todas as normas legais aplicáveis aos trabalhadores por conta de outrem;

      – Alterar as normas legais aplicáveis ao trabalho nas plataformas digitais e

      – Garantir o respeito integral dos direitos dos trabalhadores em teletrabalho.

      Quanto ao enquadramento da prestação de trabalho suplementar:

      – Aumentar o valor do acréscimo remuneratório por prestação de trabalho suplementar.

      No que concerne à compensação da cessação de contrato de trabalho:

      – Alterar o regime de compensação da cessação de contrato de trabalho por causas objetivas (despedimento coletivo, por extinção do posto de trabalho e por inadaptação), estabelecendo o valor da compensação em 30 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano de antiguidade.

      Este conjunto de propostas cujo conteúdo, amplitude e justificação, podem ser vistos no documento em anexo, têm sido reiteradamente apresentadas pela CGTP-IN. Agora as reafirmamos para a discussão a que o Governo tem fugido. O Governo esforça-se para que não se fale destas propostas na tentativa de centralizar a discussão na apresentação de uma proposta de retrocesso que é a continuidade do caminho que nos trouxe até aqui, de retirada de direitos e fragilização das relações de trabalho, sempre a favor dos patrões.

      A CGTP-IN entende que sim, que se deve proceder a alterações na legislação laboral, mas alterações essas que permitam a melhoria das condições de vida e de trabalho e não o seu contrário, que permitam o desenvolvimento do País e não o seu atrofiamento.

      Como sempre, estamos disponíveis para trilhar este caminho e discutir com o governo esses avanços.

      Da nossa parte iremos continuar a informar, esclarecer e a mobilizar os trabalhadores para a resposta necessária. A retirada deste pacote laboral que os trabalhadores rejeitaram. Foi isso que os trabalhadores exigiram na Greve Geral do passado mês de dezembro e é isso que irão continuar a exigir já no próximo dia 28 de fevereiro na Manifestação Contra o Pacote Laboral.»

      Fonte: "CGTP".