Quando andar para a frente significa andar para trás, correndo o risco de tropeçar e cair

      Depois do projeto-piloto, o novo modelo de autonomia de gestão financeira para as comarcas judiciais acaba de ser alargado a todo o país.

      Trata-se de um modelo de gestão financeira descentralizada, modelo que foi testado em projeto-piloto desde 2024 em algumas comarcas.

      Começou nas comarcas de Faro e da Madeira em setembro de 2024, foi alargado às de Coimbra e Porto em dezembro de 2024, e às de Braga e de Lisboa em março de 2025.

      O objetivo é “reforçar a autonomia e a capacidade de resposta dos tribunais”, refere o Conselho Superior da Magistratura (CSM), subscritor do protocolo, reforço esse que consiste, em suma, no alargamento da delegação de “competências nos Administradores Judiciários para a gestão de determinadas despesas correntes”, dessa forma dando maior flexibilidade na resposta às necessidades de cada comarca.

      Quer isto dizer que, de ora em diante, os tribunais poderão realizar despesas sem que se tenha de esperar pela autorização central da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), uma vez que os Administradores Judiciários deterão alguma margem para mexer no seu dinheiro que lhe será concedido para gerir.

      Se for necessário comprar algo e fazer pequenas reparações, o Administrador Judiciário passa a poder fazê-lo por sua própria iniciativa, gerindo o seu orçamento.

      Ao fim e ao cabo não se está a assistir a nada de novo, mas a algo velho, tão velho quanto o é a mudança judiciária implementada em 2014.

      Já antes, os Secretários de Justiça de cada tribunal dispunham do seu próprio orçamento que geriam de acordo com as necessidades da sua pequena comarca. Depois reduziu-se paulatinamente essa autonomia para se acabar na centralização total e agora, regride-se inovando para voltar para trás.

      Até 2014 os Oficiais de Justiça podiam gerir as suas comarcas com uma certa autonomia e agora assiste-se a um regresso ao passado como se fosse futuro, anunciando-se o regresso, com pompa e circunstância e com assinaturas protocolares, como sucedeu nesta última segunda-feira, 22MAR, em Coimbra, entre o Ministério da Justiça e o CSM.

      Claro que essa autonomia não implica liberdade total, mas detém a liberdade necessária para continuar a condicionar as vozes críticas, podendo o Governo desculpar-se com a responsabilidade das comarcas. “Não fazem, porque não querem, pois têm autonomia financeira para o fazer”; é isto que o Governo dirá em breve para se desculpar da continuidade da inação na resolução dos problemas de fundo, confundindo a comunicação social que se entretém a reproduzir as comunicações oficiais, chamando a isso serviço de informação.

      As comarcas não detêm um orçamento ilimitado nem, muito menos, suficiente, para tudo poderem resolver, pelo que, embora se possam resolver de forma mais célere alguns pequenos problemas, nunca se poderá resolver tudo aquilo que é necessário, mas tal aspeto não será esclarecido e servirá sempre para desculpabilizar as entidades governamentais e, consequentemente, o Governo.

      Ou seja, embora o regresso ao método antigo seja vantajoso em alguns aspetos, é mau na sua generalidade, pois as verbas não são transferidas na medida das reais necessidades.

      Por outro lado, se bem que o papel dos Administradores Judiciários, que ainda brotam do seio da carreira dos Oficiais de Justiça, acabe reforçado, tal reforço constitui um presente envenenado, mesmo para os próprios Oficiais de Justiça, pois, a prazo, acabarão substituídos por técnicos gestores financeiros vindos de fora, desconhecendo todo o mundo da justiça, conhecendo apenas o mundo dos números.

      Se hoje olhámos para este novo acordo que, a final, aporta valor à carreira, esperemos para ver se não se trata de mais um acordo que vai acabar por fazer perecer a carreira, uma vez que as mais de duas dezenas de Oficiais de Justiça que agora ocupam tais cargos e que se perspetivava que pudessem continuar a ocupar e a rodar por outros Oficiais de Justiça, podem deixar de estar disponíveis para Oficiais de Justiça e tal pode suceder muito em breve. E se tal suceder será apenas mais uma facada nas costas.

      Fonte: “Notíciasao Minuto”.