A extinguir por “Tramitação pastosa, pouco fluida e demorada”

      O Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) propõe a extinção da secção especializada integrada de violência doméstica (SEIVD) do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) do Porto, segundo um relatório de inspeção do período entre 2022 e 2024, uma vez que concluiu que a centralização de recursos não resultou em ganhos, pelo contrário, o que se verifica é um “avolumar preocupante” da pendência de processos.

      No relatório inspetivo descreve-se a “tramitação pastosa, pouco fluida e demorada” do Núcleo de Ação Penal dessa secção, bem como o baixo número de Oficiais de Justiça, são também mencionados, e a criação do Núcleo de Família e Crianças que “não avultou virtuosa, tendo redundado numa afetação exagerada de recursos e numa duplicação de competências”.

      Tendo em conta que a secção estava “condenada”, como se pode ler, pela “remessa desregrada” de inquéritos que “herdou” no final de 2019, continuando comprometida por esse avolumar, fica a SEIVD passível de extinção ou, se a opção tomada for outra, de outras medidas a serem tomadas.

      A criação do magistrado interlocutor, que ligue penal, crianças e administrativo, o reforço de magistrados e Oficiais de Justiça no núcleo de ação penal e a melhoria orgânica dos espaços e recursos disponíveis são as principais propostas.

      O relatório deixa também críticas à SEIVD de Matosinhos, em que se verificou “uma crescente acumulação de serviço, denunciadora de uma frágil taxa de eficácia processual”.

      Os resultados deste serviço, em que a taxa de arquivamento por falta de indícios ou outros motivos é de 82%, são “a todos os níveis francamente preocupantes, indiciando uma fraca produtividade dos magistrados e uma pouca eficiência de resposta por parte dos serviços”.

      “Volvidos cinco anos desde a criação das SEIVD, analisado o seu funcionamento e os resultados obtidos, importa refletir de modo sistémico, pragmático e racional, quiçá, através da criação de um grupo de trabalho, focado na verdadeira temática em análise e balizado no tempo”, propõem os inspetores que assinam o relatório, datado de 17 de março.

      No geral, defendem, que a extensão territorial destes serviços “deve ser repensada e encurtada”, e estas integradas “na estrutura hierarquizada da comarca”, mantendo os dois núcleos específicos.

      Os Oficiais de Justiça desde sempre denunciaram a grave carência de recursos humanos para que estas secções funcionassem como deveriam ou, pelo menos, de forma minimamente aceitável, uma vez que nem isso conseguiram.

      É interessante verificar que a persistente má gestão dos recursos humanos, mesmo perante tantos avisos e perante os factos e, claro, dados estatísticos, possa levar à extinção de secções com funções sociais tão relevantes, que, note-se bem, não acabam porque o fenómeno criminal tenha ficado resolvido ou minimizado, mas porque quem tem a responsabilidade de gerir os recursos humanos não o faz como devia, fazendo-o, antes, com esta imensa irresponsabilidade.

      Fonte: “Lusa/RR-Renascença”.