A infame proposta do Pacote Laboral tem de cair. Empurrem-na!

      «A novela da negociação do Pacote Laboral prossegue, e todas “as partes” se posicionam, cada qual à sua maneira. O Governo insiste na sua proposta e tem reunido com o patronato e a UGT. Esta, pressionada pela sua base, rejeitou a atual proposta de revisão da legislação laboral apresentada pelo Governo, mas assumiu a vontade de prosseguir as negociações.

      A CGTP, que rejeitou o pacote laboral, quer agora participar na sua negociação e levá-la para a “concertação social”, onde tem lugar garantido, ao contrário das negociações em curso em que só participa a UGT. Será que voltámos aos tempos do “queremos ser ouvidos”?

      O Presidente da República também quer manter a CGTP na negociação e conduzi-la para a Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS), “onde, naturalmente, a CGTP tem assento por direito próprio” (A. J. Seguro, 10 de abril de 2026).

      Ventura, que em dezembro, assustado pela greve geral, declarara que o pacote era desfavorável “a quem trabalha” e, “assim, não teria o voto do Chega”, apareceu a prestar declarações públicas: o Chega estava disposto, com algumas condições, a ajudar o Governo a aprovar o pacote na AR. Também a Iniciativa Liberal quer levar a discussão para o parlamento, onde conta fazer parte de uma maioria com PSD, CDS e Chega para aprovar o essencial do pacote.

      Entretanto, a jurista e dirigente do PS Alexandra Leitão disse na TSF que nenhum dos mais de cem pontos do “Pacote Laboral” melhora as condições de vida e de trabalho do trabalhador. Pelo contrário: todos e cada um reforçam a posição da parte mais forte na relação de trabalho, o patrão, e condenam os trabalhadores à precariedade e aos baixos salários.

      Após a greve geral e a eleição de Seguro como Presidente da República, sobretudo após as declarações deste, durante a campanha eleitoral, de que “vetaria” o Pacote Laboral, instalou-se um ambiente de expectativa entre os trabalhadores. Porém, o terreno mais favorável aos trabalhadores para a definição dos seus salários e condições de trabalho não é a “Concertação Social” nem o parlamento, mas as empresas e a rua.

      Perguntem lá aos patrões e gestores de grandes empresas se aceitam que os seus salários e regalias milionários sejam definidos e limitados na AR ou por referendo, fazendo assim “funcionar a democracia”! É o aceitas!

      As duas centrais sindicais declararam rejeitar o pacote laboral, tal como muitos sindicatos independentes. Urge agora que todos juntos assumam plenamente as suas responsabilidades e declarem que o envio do Pacote para decisão parlamentar resultará num plano, em unidade de ação, de grandes mobilizações dos trabalhadores e de greve geral unida até o governo retirar o projeto. Isso, sim, pode derrotar o pacote.»

      Ontem, a greve e a manifestação, encetada pelos sindicatos afetos à CGTP teve uma adesão significativa e mostra como os trabalhadores ainda são capazes de alguma reação.

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) também participou, tendo marcado presença com um pequeno, mas grande, grupo de habituais nestas lides, empunhando bandeiras, uma faixa e ainda se viu uma camisola negra do tempo das outras lutas.

      Pelo país fora a adesão à greve pelos Oficiais de Justiça foi significativa, tendo encerrado alguns tribunais.

      Em Lisboa, o Tribunal Central de Instrução Criminal encerrou devido à adesão à greve dos Oficiais de Justiça que ali exercem funções, o que levou a que nove suspeitos detidos fossem postos em liberdade sem que se realizasse o primeiro interrogatório judicial, conforme ontem noticiava o Observador, assim relatando o caso:

      «Nove suspeitos de tentativa de roubo que tinham sido detidos pela PSP na quarta-feira, em Lisboa, vão sair em liberdade, porque o Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC) não conseguiu realizar o primeiro interrogatório judicial perante um juiz, devido à greve da função pública.

      Ao que o Observador apurou, a adesão dos funcionários judiciais do TCIC à greve levou a que este tribunal da comarca de Lisboa não tenha sequer aberto.

      Como os suspeitos foram detidos na noite de quarta-feira, as 48 horas legais para que sejam presentes a juiz de instrução esgotam-se esta sexta-feira ao final do dia. Uma vez que o tribunal não esteve em funções, não se conseguiu cumprir essa diligência e as autoridades têm de proceder à sua libertação obrigatória, não podendo prolongar a detenção além dessas 48 horas.»

      Relata o mesmo jornal que, embora não se pudesse levar a cabo o primeiro interrogatório judicial, como os Oficiais de Justiça em funções no Ministério Público não aderiram integralmente à greve, o Ministério Público realizou o interrogatório não judicial, conforme previsto no artigo 143.º do Código do Processo Penal que prevê o caso do arguido detido que não seja interrogado pelo juiz de instrução, pode ser ouvido “sumariamente” pelo Ministério Público.

      A diligência obedece, praticamente, às mesmas disposições do primeiro interrogatório judicial, contudo, como o Ministério Público não pode aplicar medidas de coação – com exceção da medida mínima de Termo de Identidade e Residência –, ficou, por isso, obrigado a libertar os detidos.

      Fontes: jornal “Maio” e jornal “Observador”, sendo as fotos duas das muitas que foram partilhadas pelos Oficiais de Justiça presentes na manif e no nosso Grupo Nacional de Oficiais de Justiça no WhatsApp.