A nova associação que congrega alguns Oficiais de Justiça

       As reações dos Oficiais de Justiça ao novo acordo firmado pelos sindicatos e à ausência de conhecimento do mesmo tem sido exuberante, numa amplitude tão grande quanto pequena, ou inexistente, é a reação organizativa alternativa dos Oficiais de Justiça, assim se mantendo congelados, apesar das inflamadas intervenções nas redes sociais.

      “Muita parra e pouca uva”, é um provérbio popular do Portugal rural que define a carreira.

      Entretanto, os Oficiais de Justiça que exercem funções no cargo de Administrador Judiciário, começaram a organizar-se no sentido de constituírem uma associação que coloque o foco na sua atividade.

      Amanhã (17ABR) ocorrerá a primeira assembleia geral ordinária da nova organização de Oficiais de Justiça denominada ANAJ: Associação Nacional dos Administradores Judiciários.

      No projeto de estatuto apresentado lê-se, no seu artigo primeiro, que «A Associação Nacional de Administradores Judiciários, designada também por ANAJ, é uma associação que se dedica à salvaguarda dos interesses profissionais e à promoção social e deontológica dos seus associados…» e no artigo segundo lê-se que «A Associação tem a sua sede no Campus da Justiça em Lisboa, na Av. D. João II, Edifício H.»

      Poderão ser associados todos os que exercem, ou exerceram, funções, ou que apenas tenham frequentado o curso, ainda que nunca tenham exercido, mas também poderão ser associados, de honra ou de mérito, aqueles que prestem relevantes serviços à Associação ou à Administração da Justiça, conforme se lê no projeto de estatuto.

      Como bem se vê, há quem sinta necessidade de se organizar de forma alternativa às organizações existentes e, por sentirem isso, reagem nesse mesmo sentido e com tal objetivo.

      Isto só acontece porque, para além dos Administradores Judiciários, há uma evidente carência de defesa dos interesses dos Oficiais de Justiça, no todo ou em cada uma das suas categorias ou funções, não se revendo os Oficiais de Justiça – de forma plena – nas organizações existentes, sejam as de cariz sindical, como o SFJ, o SOJ, ou os demais sindicatos que se frustraram à nascença, organizações alternativas internas de tendência desses sindicatos, sejam ainda as de cariz profissional oficial como o COJ ou a DGAJ.

      O mínimo de organização é este: o da associação. Já se viu que ninguém conseguiu criar um terceiro sindicato, pese embora noutras carreiras existam tantos, sem que tal represente um problema, bem pelo contrário, tal circunstância tem representado uma mais-valia para essas carreiras.

      No curioso caso dos Oficiais de Justiça, o segundo sindicato surgiu e sobrevive sob forte pressão do primeiro, opondo-se com muita frequência os Oficiais de Justiça a tal pluralidade, mera dualidade, defendendo uma inadmissível opinião de uma impossível união de pensamento único. Por isso não sobrevivem outros, como os tentados: Sindicato Nacional dos Oficiais de Justiça (SNOJ), Sindicato dos Funcionários do Ministério Público (SFMP) e o nem nascido Sindicato dos Técnicos de Justiça Portugueses (STJP).

      Quanto ao Movimento de Tendência interno do SFJ, denominado J.U.S.T.A. – Justiça, União, Superação, Transparência e Autenticidade, cessou funções tendo deixado de ter sinais vitais, sendo absorvido na organização.

      A última iniciativa, a do STJP (dos Técnicos de Justiça), é do ano passado. Foram apresentados dois projetos de estatuto e solicitadas manifestações de interesse que acabaram por ser muito residuais e a coisa acabou logo ali pela manifesta falta de interesse.

      Antes desta iniciativa, avançou de forma significativa, em 2021 o “Sindicato dos Funcionários do Ministério Público” (SFMP), tendo concluído o seu estatuto e publicado o mesmo a 14 de junho desse ano no Boletim do Trabalho e Emprego nº. 38, de 15-10-2021.

      Com sede no Seixal, teve membros eleitos para os três anos subsequentes, mas esta iniciativa de Oficiais de Justiça que não se sentiam satisfeitos com a representação existente com os dois sindicatos ativos (SFJ e SOJ), procurando, portanto, uma alternativa, pereceu, tal e qual a anterior iniciativa, havida três anos antes, tal como também acabou por perecer a carreira do Ministério Público de forma diferenciada da carreira judicial, coisa que aquele sindicato, a encontrar-se ativo, certamente não concordaria.

      Antes, em 2018, iniciativa semelhante nascia no Porto (Valongo), com a constituição do “Sindicato Nacional dos Oficiais de Justiça” (SNOJ) que também não conseguiu sair do papel.

      No início de 2023 formou-se uma outra iniciativa sindical, um movimento de tendência dentro do SFJ que se designou como JUSTA – “Justiça, União, Superação, Transparência e Autenticidade”. Este movimento tinha também como propósito a mudança, mas interna. De todos modos, não pode deixar de se contar como mais uma iniciativa sindical.

      Depois disso, os últimos anos foram pródigos em iniciativas individuais ou de pequenos grupos de Oficiais de Justiça, com uma grande diversidade de ações, como cartas-abertas, abaixo-assinados, acabando alguns na Assembleia da República, local onde também houve audições, concentrações e vigílias com acampamento incluído.

      Pese embora todas essas iniciativas, o formato dos dois sindicatos ativos manteve-se inalterado. Por isso, a criação desta nova associação que ora desponta, constitui uma pedrada-no-charco.

      Também já houve uma outra associação de Oficiais de Justiça (AOJ), criada no longínquo ano de 2003, mas também esta pereceu extinguindo-se.

      Em 16-06-2024, demos aqui notícia dos primeiros passos na criação de uma outra associação de Oficiais de Justiça, mas daqueles que já não estão no ativo: a “Associação de Funcionários de Justiça Aposentados (AFJA)”, associação esta que, poucos meses depois, a 30-10-2024, se constituiu formalmente e ainda existe, embora careça de divulgação. Já na altura que demos notícia da preparação da criação da Associação (JUN2024), nos disponibilizamos a colaborar nessa divulgação, o que se reitera, tendo indicado nesse artigo o nosso contacto para o efeito: OJ@sapo.pt

      Quanto aos dois sindicatos ativos e em pleno exercício de funções, o SOJ e o SFJ, o mais novo constituiu-se em 29-11-2005, tendo completado no ano passado 20 anos redondos de existência, e o mais antigo e que foi único até 2005, o SFJ, completou no ano passado 35 anos de existência desde a unificação nacional (ocorrida a 30-06-1990), dos 4 sindicatos regionais existentes até então: desde 1976 (Lisboa, Évora, Coimbra e Porto), denominados “Sindicato dos Trabalhadores Judiciais do Distrito Judicial de...” (O Distrito Judicial de Lisboa incluía as regiões autónomas).

      Como curiosidade fica o pormenor de que os referidos sindicatos extintos, relativos aos também extintos distritos judiciais de Lisboa e Évora, foram criados a 29-09-1976; o de Coimbra a 19-10-1976 e, por fim, o do Porto a 21-01-1977.

      Em suma, passaram 50 anos de sindicalismo em democracia, desde a criação dos primeiros sindicatos dos Oficiais de Justiça e, em todo este longo período de cinco décadas, apenas mais um sindicato vingou, até ao momento, e há um ou dois anos uma associação de aposentados, o que é manifestamente pobre.

      E isto é tão pouco e tão miserabilista que se converte em fenómeno muito redutor das pessoas que integram a carreira, carreira esta que tem tido um percurso tão especial, tão cheio de vicissitudes, com tanta perda e, espantosamente, com tanta contestação, embora sem qualquer iniciativa que tente contrariar e melhorar o estado da carreira, que ninguém consegue perceber nada disto e todos acabam se demitindo das suas obrigações de encetar qualquer iniciativa palpável que possa aportar vantagem real à carreira. Ficam os queixumes; restam as frustrações e os conflitos.