Proposta de criação de uma Comissão de Representação dos Oficiais de Justiça com Discapacidade

      Nos tribunais trabalham todos os dias muitos Oficiais de Justiça com discapacidade (ou deficiência), levando a cabo as suas tarefas com muitas e diferentes dificuldades acrescidas e com uma resiliência hercúlea, não deixando, por isso, de lutar por uma justiça mais completa nos tribunais.

      A Susana Vilas inclui-se nesse grupo de Oficiais de Justiça mais lutadores e afirma que “temos discapacidade, mas ela não nos define como pessoas!”

      Por isso nos escreveu pretendendo partilhar com todos o seu trabalho final da pós graduação em Direitos Humanos e Tribunais, que é dedicada aos Oficiais de Justiça.

      E também por isso, identificando a Susana os problemas e as dificuldades deste grupo de Oficiais de Justiça e, desde logo, a sua invisibilidade, diz assim:

      «Gostaria, com outros colegas que se identifiquem com esta causa, de criarmos uma Comissão de Representação dos Oficiais de Justiça com discapacidade, para que possamos participar plenamente nas decisões que nos dizem respeito, já que os sindicatos não o fazem, violando a CDPD Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.»

      O trabalho tem o seguinte título:

      «JustiçaIncompleta: A Invisibilidade dos Oficiais de Justiça com Deficiência emPortugal e o Défice de Representatividade Sindical» – por Emília Susana de Castro Vilas (Susana Vilas) – e pode aceder ao trabalho mencionado através da hiperligação incorporada no título.

      No resumo inicial a Susana apresenta o seu trabalho assim:

      «O presente trabalho analisa a condição dos oficiais de justiça com deficiência no sistema judicial português, demonstrando que a sua tutela jurídica permanece insuficiente face às obrigações imperativas impostas pelos principais instrumentos normativos internacionais, europeus e nacionais.»

      «A investigação evidencia que a inacessibilidade digital das plataformas CITIUS, e outras, a omissão de ajustamentos razoáveis, a inexistência de protocolos eficazes de inclusão e a aplicação de critérios de avaliação uniformes pelo Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ) convergem para a produção de uma “Justiça Incompleta”.

      Esta patologia sistémica, agravada por um índice alarmante de 80% de “burnout” na classe, manifesta-se no silêncio institucional da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) e das estruturas sindicais, perpetuando barreiras tecnológicas e organizacionais que impedem a participação plena destes profissionais.

      O estudo demonstra, à luz do modelo social e dos direitos humanos, que a deficiência não constitui um problema individual, mas o resultado da interação entre limitações pessoais e as barreiras erigidas pelo sistema.

      As Leis n.º 38/2004, de 18 de agosto, e n.º 46/2006, de 28 de agosto, reforçam esta exegese ao consagrarem o dever de acessibilidade digital e a proibição de discriminação. A aplicação deficitária destas normas revela um incumprimento estrutural das obrigações do Estado-Empregador e uma resistência ao princípio da adaptação razoável.

      A superação desta realidade exige uma transformação estrutural assente em cinco eixos fundamentais: acessibilidade digital plena; implementação vinculativa de adaptações razoáveis; revisão inclusiva dos critérios de avaliação do COJ; formação em direitos humanos; e a participação ativa dos trabalhadores com deficiência, sob o lema “Nada sobre nós, sem nós”.

      O trabalho culmina num testemunho reflexivo que dá voz ao oficial de justiça enquanto sujeito de agência e potencial.

      Conclui-se que a transição da “Justiça Incompleta” para uma Justiça Plena é um imperativo ético e jurídico, essencial para garantir a dignidade e os direitos fundamentais de todos os profissionais que servem o sistema judicial, prevenindo o retrocesso civilizacional e a invisibilidade funcional no Palácio da Justiça.»

      Todos os Oficiais de Justiça que estejam interessados nesta problemática e que até queiram fazer parte da proposta Comissão de Representação dos Oficiais de Justiça com Discapacidade, podem – e devem – contactar a Susana Vilas, podendo usar o seu endereço de correio eletrónico: emilia.s.vilas@tribunais.org.pt ou, querendo, em alternativa ou em simultâneo, também podem usar o nosso: OJ@sapo.pt

      Recordemos o lema: “Nada sobre nós, sem nós!”

      Por fim, a Susana faz questão de expor a sua dedicatória:

      «Dedico este trabalho a tod@s os oficiais de justiça com discapacidade e aos colegas que já partiram, sem que sua voz fosse escutada, em especial às minhas queridas amigas e colegas do DIAP do Porto, Luísa Arrojado e Zulmira Santos, que viveram iluminando as nossas vidas!»