O pacote e a estratégia da UE para erradicar a pobreza até 2050 e promover os direitos das pessoas com deficiência até 2030

      Apresentou ontem a Comissão Europeia um plano social que visa apoiar a erradicação da pobreza e a promoção dos direitos das pessoas com deficiência na União Europeia.

      O pacote de propostas apresentado inclui a primeira Estratégia da UE de Combate à Pobreza – que inclui o plano da Comissão Europeia para ajudar a acabar com a pobreza até 2050 e uma proposta de recomendação do Conselho sobre o combate à exclusão habitacional – e duas comunicações: uma primeira com a qual quer ajudar a quebrar o ciclo da pobreza infantil através do reforço da Garantia Europeia para a Infância e uma segunda sobre a Estratégia relativa aos direitos das pessoas com deficiência até 2030.

      «O custo de vida é a principal preocupação de 52% dos europeus. Neste contexto, a UE enfrenta três desafios urgentes: a crise da habitação (a falta de habitação a preços acessíveis é considerada um problema imediato e urgente por 40% dos cidadãos e um milhão estão em situação de sem-abrigo); os obstáculos à participação num mercado de trabalho que atravessa rápidas mudanças; a pobreza, que afeta 1 em 5 europeus e 1 em 4 crianças na UE», pode ler-se no comunicado ontem divulgado.

      «Acresce que muitas pessoas socioeconomicamente vulneráveis estão também expostas à discriminação e ao estigma. Importa redobrar os esforços para garantir que os seus direitos são salvaguardados, incluindo os direitos das pessoas com deficiência, que devem ser plenamente realizados em todos os aspetos da vida, reforça o executivo comunitário.

      «A pobreza e a exclusão são problemas que podemos e devemos superar. Apresentámos uma estratégia para prevenir e reduzir a pobreza. Estamos a agir de forma decisiva reforçando a Garantia Europeia para a Infância, melhorando a prevenção das situações de sem-abrigo e assegurando a inclusão plena das pessoas com deficiência. Dignidade, oportunidade e igualdade: estes são valores fundamentais na Europa que estamos a construir», disse Ursula Von der Leyen, presidente da Comissão Europeia.

      «A Europa foi sempre definida não só pela sua força económica, mas também pelo seu modelo social e solidariedade. Nos próximos anos, estes valores serão testados e a nossa resposta moldará não só as nossas economias, mas também a confiança que os cidadãos depositam na Europa. É por esta razão que a Estratégia da UE contra a Pobreza, a primeira do seu género, é vital para o nosso futuro: com políticas e aplicação sólidas em todos os Estados-Membros, deve ajudar a evitar que as pessoas caiam na pobreza e acelerar a ação em prol das pessoas já afetadas.», referiu Roxana Mînzatu, vice-presidente executiva da Comissão e responsável pelos Direitos sociais, Competências, Emprego de Qualidade e Preparação, acrescentando:

      «Porque, como já disse, o trabalho ainda é o caminho mais eficaz para sair da pobreza. E não nos referimos a qualquer tipo de emprego, a qualquer tipo de trabalho. Estamos a falar de empregos de qualidade, caracterizados por salários justos e boas condições de trabalho. E, ao abordar este tema no contexto laboral, a pobreza é também combatida na estratégia de combate à pobreza, pois ainda é uma realidade na vida de muitos trabalhadores na União Europeia. Cerca de 16 milhões de pessoas ainda não conseguem, apesar de terem um salário, sustentar-se. A pobreza entre trabalhadores, portanto, é um desafio importante que queremos enfrentar.»

      No que diz respeito ao combate à exclusão habitacional, refere-se que os preços da habitação aumentaram 60% desde 2013 e os europeus enfrentam obstáculos crescentes ao acesso a uma habitação adequada.

      Por isso, Roxana Mînzatu, a vice-presidente executiva da Comissão responsável pelos Direitos sociais, destaca que se quer “uma nova abordagem à exclusão da habitação, passando das respostas clássicas de emergência para o que é muito importante que é a prevenção e as soluções a longo prazo”.

      «Fazemos uma proposta ao Conselho na qual se definem medidas que os Estados-membros podem tomar para melhor apoiar aqueles que correm maior risco de perder as suas casas: sistemas de alerta precoce; apoios centrados na pessoa; como aconselhamento sobre dívidas ou apoios direcionados para o arrendamento. Estes são apenas alguns exemplos das medidas incluídas na recomendação».

      A proposta de recomendação do Conselho sobre a exclusão habitacional salienta as soluções e a prevenção a longo prazo, a fim de prevenir a exclusão habitacional e o fenómeno dos sem-abrigo.

      «Pretendemos também ajudar os governos a expandir a habitação social e acessível, mobilizando investimentos, reutilizando casas existentes e apoiando modelos habitacionais diferentes e inovadores», reforçou a vice-presidente da Comissão Europeia.

      Quanto ao combate à pobreza infantil, diz-se que “As crianças na UE correm um risco mais elevado de pobreza ou exclusão social do que os adultos, sem diminuição significativa da pobreza infantil nos últimos cinco anos”.

      «Vivemos numa União Europeia com um PIB de 18 mil milhões de euros e, nessa mesma União Europeia, cerca de 19 milhões de crianças vivem em risco de pobreza e exclusão social», salientou a vice-presidente do executivo comunitário, acrescentando: «e a pobreza na infância não é apenas algo imoral, diria eu, mas algo que rouba a esperança aos jovens, à nova geração. E a esperança é, no final, o fator mais importante para as futuras oportunidades de sucesso e motivação na vida».

      Já no que diz respeito aos direitos das pessoas com deficiência, convém ressalvar que na União Europeia existem 90 milhões de pessoas – mais de um em cada cinco europeus – a viver com uma deficiência, no entanto, apenas 55% estão empregados, em comparação com 77% das pessoas sem deficiência; 1,4 milhões de pessoas com deficiência ainda vivem em contextos institucionais; e 1 em cada 3 estão em risco de pobreza, quase o dobro da média da União Europeia.

      Para transformar os direitos em realidade, a Comissão quer “reforçar o uso, à escala da EU, do cartão europeu de deficiência e do cartão de estacionamento, o lançamento de uma Aliança para a Vida Independente para substituir as instituições por apoio de base comunitária, a melhoria da acessibilidade dos transportes e o investimento em tecnologias de apoio, como as ferramentas de IA.

      E a propósito dos direitos das pessoas com deficiência, ainda muito recentemente, no nosso artigo do passado dia 23ABR, aqui publicamos um artigo sobre o assunto, intitulado: “Proposta de criação de uma Comissão de Representação dos Oficiais de Justiça com Discapacidade”.

      Nos tribunais trabalham todos os dias muitos Oficiais de Justiça com discapacidade (ou deficiência), levando a cabo as suas tarefas com muitas e diferentes dificuldades acrescidas e com uma resiliência hercúlea, não deixando, por isso, de lutar por uma justiça mais completa nos tribunais.

      A Susana Vilas inclui-se nesse grupo de Oficiais de Justiça mais lutadores e afirma que “temos discapacidade, mas ela não nos define como pessoas!”

      Por isso, a Susana nos escreveu, pretendendo partilhar com todos o seu trabalho final da pós graduação em Direitos Humanos e Tribunais, que é dedicada aos Oficiais de Justiça.

      E também por isso, identificando a Susana os problemas e as dificuldades deste grupo de Oficiais de Justiça e, desde logo, a sua invisibilidade, diz assim:

      «Gostaria, com outros colegas que se identifiquem com esta causa, de criarmos uma Comissão de Representação dos Oficiais de Justiça com discapacidade, para que possamos participar plenamente nas decisões que nos dizem respeito, já que os sindicatos não o fazem, violando a CDPD – Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.»

      O trabalho tem o seguinte título:

      «Justiça Incompleta: A Invisibilidade dos Oficiais de Justiça com Deficiência em Portugal e o Défice de Representatividade Sindical» – por Emília Susana de Castro Vilas (Susana Vilas) – e pode aceder ao trabalho mencionado através da hiperligação incorporada no título.

      No resumo inicial a Susana apresenta o seu trabalho assim:

      «O presente trabalho analisa a condição dos oficiais de justiça com deficiência no sistema judicial português, demonstrando que a sua tutela jurídica permanece insuficiente face às obrigações imperativas impostas pelos principais instrumentos normativos internacionais, europeus e nacionais.»

      «A investigação evidencia que a inacessibilidade digital das plataformas CITIUS, e outras, a omissão de ajustamentos razoáveis, a inexistência de protocolos eficazes de inclusão e a aplicação de critérios de avaliação uniformes pelo Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ) convergem para a produção de uma “Justiça Incompleta”.

      Esta patologia sistémica, agravada por um índice alarmante de 80% de “burnout” na classe, manifesta-se no silêncio institucional da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) e das estruturas sindicais, perpetuando barreiras tecnológicas e organizacionais que impedem a participação plena destes profissionais.

      O estudo demonstra, à luz do modelo social e dos direitos humanos, que a deficiência não constitui um problema individual, mas o resultado da interação entre limitações pessoais e as barreiras erigidas pelo sistema.

      As Leis n.º 38/2004, de 18 de agosto, e n.º 46/2006, de 28 de agosto, reforçam esta exegese ao consagrarem o dever de acessibilidade digital e a proibição de discriminação. A aplicação deficitária destas normas revela um incumprimento estrutural das obrigações do Estado-Empregador e uma resistência ao princípio da adaptação razoável.

      A superação desta realidade exige uma transformação estrutural assente em cinco eixos fundamentais: acessibilidade digital plena; implementação vinculativa de adaptações razoáveis; revisão inclusiva dos critérios de avaliação do COJ; formação em direitos humanos; e a participação ativa dos trabalhadores com deficiência, sob o lema “Nada sobre nós, sem nós”.

      O trabalho culmina num testemunho reflexivo que dá voz ao oficial de justiça enquanto sujeito de agência e potencial.

      Conclui-se que a transição da “Justiça Incompleta” para uma Justiça Plena é um imperativo ético e jurídico, essencial para garantir a dignidade e os direitos fundamentais de todos os profissionais que servem o sistema judicial, prevenindo o retrocesso civilizacional e a invisibilidade funcional no Palácio da Justiça.»

      Tal como então apelamos, reiteramos hoje o apelo a todos os Oficiais de Justiça que estejam interessados nesta problemática e que até queiram fazer parte da proposta Comissão de Representação dos Oficiais de Justiça com Discapacidade, que podem – e devem – contactar a Susana Vilas, podendo usar o seu endereço de correio eletrónico: emilia.s.vilas@tribunais.org.pt ou, querendo, em alternativa, ou em simultâneo, também podem usar o nosso: OficialdeJustica.Portugal@gmail.pt

      Depois da nossa publicação do passado dia 23ABR questionamos a Susana sobre quantos contactos obtivera de Oficiais de Justiça interessados no assunto, designadamente na eventual participação na ideada Comissão que representasse os Oficiais de Justiça com qualquer tipo de deficiência, tendo a Susana nos respondido que não tinha sido contactada por ninguém e que se mantém nisto completamente sozinha, embora conte sempre connosco para este apoio total na divulgação deste assunto tão relevante na sociedade em geral e na carreira dos Oficiais de Justiça em particular também.

      Recordemos o lema: “Nada sobre nós, sem nós!”

      Fontes: “RTP”, “artigo DD-OJ” e “Pós-Graduação da Susana”.