As inconsequentes queixinhas semanais

      A presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) queixou-se esta semana, no artigo de opinião que escreve no Correio da Manhã, de que a atual direção deste sindicato completa um ano e que o Governo não cumpre.

      Diz assim:

      «A direção do SFJ cumpre um ano de mandato. Há um ano, o Governo garantia que a revisão do Estatuto dos Funcionários Judiciais estaria concluída até ao final de 2025. Estamos em férias judiciais de 2026, já em agosto, e continuam por resolver reposicionamentos remuneratórios, avaliações, progressões congeladas, escalões desvirtuados na nova tabela e tudo o resto que ficou por fazer.»

      Nota prévia e esclarecimento: o Estatuto em revisão não se designa, como indica, de “Estatuto dos Funcionários Judiciais”; aliás, se assim fosse, estariam incluídos apenas os Funcionários Judiciais, isto é, que exercem funções nos juízos (tribunal) e, portanto, estariam excluídos os Funcionários que exercem funções no Judiciário, isto é, no Ministério Público, bem como se excluiriam todos os demais Funcionários: Assistentes Técnicos, Assistentes Operacionais e Técnicos Superiores, todos estes, alegadamente, representados pelo mesmo sindicato.

      O Estatuto em vigor nunca se designou assim, como refere a presidente do sindicato mais antigo e, por isso, com mais associados da carreira, confundindo a designação do seu sindicato com a peça legal mais relevante dos Oficiais de Justiça e demais Funcionários.

      Para além da própria DGAJ ignorar o Estatuto em vigor, como ainda ontem aqui mencionamos, usando as designações da LGTFP e não do Estatuto, temos também aquela que ocupa um dos cargos mais relevantes na estrutura sindical a confundir o seu sindicato com o Estatuto de todos os profissionais funcionários da justiça.

      A designação correta do Estatuto é, desde 1999, Estatuto dos Funcionários de Justiça e, com esta designação, não exclui ninguém, ao contrário da designação utilizada que exclui os funcionários judiciários e de funções administrativas.

      Quanto ao facto da queixa de que o Governo não cumpriu a sua palavra no último ano, correspondente ao exercício da atual direção, é algo que não espanta nenhum Oficial de Justiça. Espantará a presidente do SFJ, porque até fez questão de o mencionar numa publicação diária de alcance nacional, mas não espanta quem aguarda há décadas – e são mesmo décadas – pela alegada “palavra-dada-palavra-honrada” que atravessou diversas configurações governativas.

      E queixa-se mais assim:

      «O único avanço concreto foi o diploma sobre ingressos, promoções e chefias, aprovado na via legislativa, mas ainda dependente de portarias e de procedimentos concursais.»

      Este alegado avanço, como refere Regina, surge na sequência de acordo que firmou, mas que, afinal, queixa-se agora, ainda está dependente de portarias e procedimentos.

      Regina junta ainda uma piada relacionada com as notícias do momento:

      «A Justiça anda assim: devagar, devagarinho. Até um atrelado apreendido numa investigação circulou mais depressa do que o Estatuto, e ninguém deu por isso.»

      E conclui afirmando, vejam bem, que a sua atuação, bem como da anterior direção, com os acordos firmados com o Governo, só conseguiram “criar problemas novos”.

      Os ditos problemas novos já chegaram a ser linhas vermelhas, daquelas que nunca seriam ultrapassadas, em novas negociações, sem que os problemas anteriores estivessem resolvidos e o resultado dessas linhas vermelhas foi um novo acordo relacionado com o Estatuto, esquecendo as ditas linhas.

      «O Governo conseguiu ainda criar problemas novos, como o dos eventuais e o do atraso nos pagamentos em falta aos provisórios, caso que o SFJ ganhou em tribunal e para o qual teve agora de voltar, para dirimir mais um problema criado. E vai levar mais de um ano, ou mais, a cumprir a decisão constitucional que ordena reconstruir situações declaradas inconstitucionais.»

      E conclui assim:

      «Dialogar tem limites. Sem avanços, não é negociação – é adiamento.»

      O problema dos limites é que são extremamente elásticos, flexíveis, de parca memória, extensíveis e também voláteis, apesar das queixinhas frequentes que servem apenas para preencher os cerca de 1000 caracteres do cantinho das quartas-feiras do Correio da Manhã, sem mais nenhuma utilidade.

      Não é para isto que os Oficiais de Justiça necessitam de um sindicato.

      Fonte: artigo do Correio da Manhã reproduzido na página do SFJ no Facebook.