Já aí vem mais um decreto-lei que altera mais um bocadito do Estatuto EFJ

      Já foi aprovado em Conselho de Ministros a versão final do diploma proposto e apresentado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), no seguimento do último acordo firmado entre o Governo e os dois sindicatos mais representativos da carreira.

      A proposta do BTE sofreu algumas alterações, que desconhecemos, e a versão final será agora conhecida quando publicada em Diário da República, o que deve suceder a muito curto prazo.

      O novo diploma que altera mais um bocado do Estatuto dos Funcionários de Justiça, refere-se aos ingressos, à promoção para a atual única categoria possível, a de Escrivão, e a forma de escolha para os cargos de Secretários.

      Na sequência desta aprovação em Conselho de Ministros, a página do Facebook do Ministério da Justiça apresentou a sua habitual propaganda através dos seguintes "slogans":

      Desde logo sorrimos, mas com tristeza e desdém, ao ver alguns chavões sem sentido nenhum, isto é, sem correspondência com a realidade. Não que sejam falsos, pelo contrário, são verdadeiros, mas por não se aplicarem à realidade da carreira de Oficial de Justiça.

      Vejamos o primeiro: "Carreira mais valorizada - Justiça mais forte" – é uma afirmação verdadeira, mas em abstrato, uma vez que a carreira, na realidade, não se valorizou de facto, pelo contrário, perdeu e continua a perder, apesar da famosa etiqueta do grau 3. A valorização não advém da etiqueta, advém da qualidade vivenciada no dia a dia dos Oficiais de Justiça e essa vivência não existe nem se perspetiva que venha a existir, assim contribuindo para o inverso do alegado, isto é, para uma justiça mais fraca.

      Vejamos o segundo: "Os tribunais só funcionam com os Oficiais de Justiça certos e motivados" – é uma afirmação verdadeiríssima, no entanto, essa motivação que faz funcionar os tribunais não se alcança por decreto, ainda que baseado num acordo amarelo com as duas estruturas sindicais. É facto que os Oficiais de Justiça não estão motivados nem agora nem daqui a uns dias com a publicação de mais esse decreto-lei, uma vez que não aporta à carreira motivação nenhuma.

      E para concluir vejamos o terceiro “slogan” que diz assim: "Valorizar a carreira dos Oficiais de Justiça ajuda a atrair e reter profissionais, para que os tribunais respondam melhor aos cidadãos.” – é mais do mesmo, uma ideia verdadeira, mas impalpável, a não ser que, afinal, o diploma traga alterações significativas e verdadeiramente valorativas da carreira, alterando aquilo que foi acordado com os sindicatos, o que não é nada previsível.

      Fonte: “Ministério da Justiça”.