Estarão atualmente os Oficiais de Justiça sindicalmente bem representados?

      Hoje, pelas 10H00, terá início uma manifestação promovida pela Frente Comum (CGTP-IN), em Lisboa, com três pontos de concentração:

      Às 10H00 os trabalhadores do distrito de Lisboa concentrar-se-ão na Praça Luís de Camões e, à mesma hora, os trabalhadores dos distritos de Setúbal, Santarém, Leiria e Évora, concentrar-se-ão na Estrela, partindo desses locais em direção à Assembleia da República, sendo este o ponto de concentração final e também de todos os trabalhadores dos restantes distritos, local onde todos se concentrarão pelas 11H00.

      Os Oficiais de Justiça podem juntar-se a esta concentração porque, sendo sexta-feira, têm a greve do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) que se aplica a toda a manhã e a todo o dia, podendo usá-la para participar nesta manifestação-concentração.

      Porquê esta concentração neste dia em frente à Assembleia da República? Porque é o dia da votação final global do Orçamento de Estado para 2025. Sim, é evidente que o ato é mais simbólico que reivindicativo, porquanto as votações na especialidade já ocorrem há vários dias, as propostas de alteração do PCP e do BE que diziam respeito aos Oficiais de Justiça foram rejeitadas, mas não deixa de ser um momento-chave de demonstração da força e da unidade dos trabalhadores, de todos os trabalhadores, aspetos estes que devem ser recordados e demonstrados com frequência e com toda a determinação.

      Mas se os Oficiais de Justiça, no geral, estão abrangidos pela greve do SOJ e podem participar pela existência da greve deste sindicato, esta mesma greve parece não abranger os dirigentes e delegados sindicais da Regional de Lisboa do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ).

      Esses dirigentes e delegados sindicais terão a falta ao serviço justificada por atividade sindical, não por greve, e, muito menos, pela greve do outro sindicato.

      Assim se demonstra a força e a unidade dos trabalhadores? Sim, uma força dissolvida e uma unidade inexistente, desunida.

      O Secretariado Executivo Regional de Lisboa, cuja Secretária Regional é Regina Soares, remeteu um apelo aos dirigentes e delegados sindicais nos seguintes termos:

      «Caros Dirigentes e Delegados Sindicais da Regional de Lisboa do SFJ,

      No próximo dia 29 de novembro de 2024, pelas 10:00 horas, terá início uma manifestação promovida pela Frente Comum, com partida da Praça Luís de Camões em direção à Assembleia da República.

      Quem não puder estar a essa hora na Praça de Camões, poderá juntar-se pelas 11:00 em frente à AR.

      Neste dia, decisivo para a votação final global do Orçamento de Estado (OE2025), é fundamental que estejamos presentes, reforçando que, apesar das negociações em curso, a luta pela valorização e dignificação dos Funcionários Judiciais continua a ser essencial para garantir uma Justiça melhor e mais justa para todos.

      Apelamos à participação de todos os Delegados e Dirigentes Sindicais que possam juntar-se a esta manifestação. A sua presença será devidamente justificada para efeitos de serviço.

      Juntos somos mais fortes.

      Contamos convosco para este momento importante!»

      O apelo circunscrito e à margem da greve do SOJ, esbarra no gasto “slogan” do “Juntos somos mais fortes”, palavras que soam a ocas e se repetem sempre no final das comunicações, como quando na ditadura do Estado Novo as missivas terminavam sempre com a célebre divisa: “A bem da Nação!” e esse tal Bem da Nação, afinal, só surgiu quando o regime caiu, ou melhor: quando foi empurrado para cair e o velho e gasto lema deixou de ser usado, evoluindo então realmente a dita Nação.

      Se a presença de Oficiais de Justiça na concentração da CGTP-In é assim tão relevante, por corresponder a um “dia decisivo” e a “um momento importante”, como diz a Secretária Regional de Lisboa, por que motivo o apelo não teve como destino também todos os Oficiais de Justiça? Ou, afinal, não é assim tão importante ou decisivo? Ou causava urticária e gases aos elementos do SFJ explicar aos Oficiais de Justiça que as suas presenças só poderiam estar justificadas pela abrangência da greve de outro sindicato que também representa Oficiais de Justiça?

      Recorde-se que a greve das manhãs de sexta-feira estava convocada pelo SFJ, tal como as demais manhãs, e essas greves foram imediatamente desconvocadas devido ao acordo dos 3,5% sobre o suplemento, tendo posteriormente o SOJ reposto a greve das manhãs, naqueles dias em que não seriam lançados serviços mínimos, tal como hoje se encontram, livres de serviços mínimos.

      A desconvocação das greves do SFJ teve como motivação a conquista alcançada para a carreira com o acordo firmado com o Governo, motivo pelo qual se estranha que, agora, esse mesmo sindicato tenha participação numa manifestação de desagrado, embora tal participação seja diminuta, sem divulgação pública e aparentando mesmo alguma vergonha, pela privacidade conferida à participação, mas sem deixar de mostrar presença, em necessária obediência ao apelo da estrutura sindical convocante.

      Sempre aqui expressamos a convicção de que a luta de todos os trabalhadores interessa mesmo a todos e não deve ser especialmente segmentada, especialmente no que diz respeito a aspetos gerais estruturantes. Chamamos-lhe solidariedade e, por isso, consideramos que a atitude de solidariedade do SFJ para com os demais trabalhadores não Oficiais de Justiça que se concentrarão em frente à Assembleia da República, é uma atitude muito digna. Lamentamos, no entanto, que esse mesmo digno espírito de solidariedade não se manifeste também para dentro, e não só para fora, desde logo quando sabemos das rejeições daquelas duas propostas de alteração apresentadas pelos dois partidos que poderiam trazer alguma justiça aos Oficiais de Justiça.

      A réstia de esperança que os Oficiais de Justiça detinham nestas duas propostas finou. A esperança com o Governo já estava finada. Que resta agora? Ir ajudar os outros trabalhadores nas suas conquistas, porque essas parecem mais fáceis e mais exequíveis?