Oficial de Justiça

      Foi notícia esta semana, reproduzida em vários órgãos de comunicação social, a condenação recente de dois Oficiais de Justiça por se terem apropriado de dinheiro de atos avulsos das unidades centrais dos seus respetivos tribunais.       Passamos a reproduzir o artigo do “Correio da Manhã”.       «O Tribunal de Santarém condenou recentemente dois Oficiais de Justiça, colocados nos juízos de Alcanena e de Abrantes, pelo crime de peculato na forma continuada, dando como provado que subtraíram dinheiro de atos judiciais que deviam depositar em contas bancárias do Ministério da Justiça.       A Funcionária Judicial que estava colocada no Juízo de Proximidade de Alcanena foi condenada a três anos e seis meses de prisão, com pena suspensa mediante a devolução dos 9166 euros de que se apropriou, e a frequência de um programa sobre viciação ao jogo compulsivo.       A arguida admitiu em tribunal que cometeu os crimes por ser viciada em raspadinhas. A mulher, que confessou os factos de que...

      Foi notícia esta semana, reproduzida em vários órgãos de comunicação social, a condenação recente de dois Oficiais de Justiça por se terem apropriado de dinheiro de atos avulsos das unidades centrais dos seus respetivos tribunais.       Passamos a reproduzir o artigo do “Correio da Manhã”.       «O Tribunal de Santarém condenou recentemente dois Oficiais de Justiça, colocados nos juízos de Alcanena e de Abrantes, pelo crime de peculato na forma continuada, dando como provado que subtraíram dinheiro de atos judiciais que deviam depositar em contas bancárias do Ministério da Justiça.       A Funcionária Judicial que estava colocada no Juízo de Proximidade de Alcanena foi condenada a três anos e seis meses de prisão, com pena suspensa mediante a devolução dos 9166 euros de que se apropriou, e a frequência de um programa sobre viciação ao jogo compulsivo.       A arguida admitiu em tribunal que cometeu os crimes por ser viciada em raspadinhas. A mulher, que confessou os factos de que...

      Foi notícia esta semana, reproduzida em vários órgãos de comunicação social, a condenação recente de dois Oficiais de Justiça por se terem apropriado de dinheiro de atos avulsos das unidades centrais dos seus respetivos tribunais.       Passamos a reproduzir o artigo do “Correio da Manhã”.       «O Tribunal de Santarém condenou recentemente dois Oficiais de Justiça, colocados nos juízos de Alcanena e de Abrantes, pelo crime de peculato na forma continuada, dando como provado que subtraíram dinheiro de atos judiciais que deviam depositar em contas bancárias do Ministério da Justiça.       A Funcionária Judicial que estava colocada no Juízo de Proximidade de Alcanena foi condenada a três anos e seis meses de prisão, com pena suspensa mediante a devolução dos 9166 euros de que se apropriou, e a frequência de um programa sobre viciação ao jogo compulsivo.       A arguida admitiu em tribunal que cometeu os crimes por ser viciada em raspadinhas. A mulher, que confessou os factos de que...

      O Conselho de Ministros aprovou ontem dois decretos-leis no âmbito do acordo plurianual de valorização dos trabalhadores da Administração Pública, acordo esse firmado com a FESAP e a Frente Sindical STE.       Estes diplomas fixam a Base Remuneratória da Administração Pública, isto é, o valor do salário mínimo na Administração Pública, que se fixa em 761,58 € e também atualiza o valor das remunerações da Administração Pública, correspondendo esta atualização a um incremento salarial anual equivalente a um nível remuneratório (52,11 €) ou de 2% para todos os trabalhadores.       Destes diplomas, destaca-se a atualização do valor do subsídio de refeição para 5,20 € e, a nível de vencimentos, a alteração de níveis remuneratórios da carreira geral de técnico superior, da categoria de assistente técnico da carreira geral de assistente técnico, e da categoria de assistente operacional da carreira geral de assistente operacional, mas também procede à valorização das carreiras especiais ...

      O Conselho de Ministros aprovou ontem dois decretos-leis no âmbito do acordo plurianual de valorização dos trabalhadores da Administração Pública, acordo esse firmado com a FESAP e a Frente Sindical STE.       Estes diplomas fixam a Base Remuneratória da Administração Pública, isto é, o valor do salário mínimo na Administração Pública, que se fixa em 761,58 € e também atualiza o valor das remunerações da Administração Pública, correspondendo esta atualização a um incremento salarial anual equivalente a um nível remuneratório (52,11 €) ou de 2% para todos os trabalhadores.       Destes diplomas, destaca-se a atualização do valor do subsídio de refeição para 5,20 € e, a nível de vencimentos, a alteração de níveis remuneratórios da carreira geral de técnico superior, da categoria de assistente técnico da carreira geral de assistente técnico, e da categoria de assistente operacional da carreira geral de assistente operacional, mas também procede à valorização das carreiras especiais ...

      O Conselho de Ministros aprovou ontem dois decretos-leis no âmbito do acordo plurianual de valorização dos trabalhadores da Administração Pública, acordo esse firmado com a FESAP e a Frente Sindical STE.       Estes diplomas fixam a Base Remuneratória da Administração Pública, isto é, o valor do salário mínimo na Administração Pública, que se fixa em 761,58 € e também atualiza o valor das remunerações da Administração Pública, correspondendo esta atualização a um incremento salarial anual equivalente a um nível remuneratório (52,11 €) ou de 2% para todos os trabalhadores.       Destes diplomas, destaca-se a atualização do valor do subsídio de refeição para 5,20 € e, a nível de vencimentos, a alteração de níveis remuneratórios da carreira geral de técnico superior, da categoria de assistente técnico da carreira geral de assistente técnico, e da categoria de assistente operacional da carreira geral de assistente operacional, mas também procede à valorização das carreiras especiais ...

      O “Citote”, constituído agora como uma “empresa jornalística”, voltou a ver a luz do dia, com umas pobres 11 páginas de conteúdo genericamente irrelevante.       O atual “folheto” da “empresa jornalística” é dos mais fracos, senão mesmo o mais fraco, de toda a história desta publicação.       O anterior “Citote” saiu em dezembro de 2020, composto por 46 páginas e com conteúdo relevante e oportuno à época.       E antes desse outro havia saído 4 anos antes, em 2016, com um congresso pelo meio onde se decidiu que a publicação deveria ter uma edição periódica muito mais frequente, o que nunca veio a suceder.       O Oficial de Justiça Rui Octacílio, subscreve um artigo nesta última edição que começa assim:       «É, e será sempre, com especial afeição que se escreve neste “Citote”. Sente-se, quiçá equivocadamente, que este histórico espaço opinativo está sempre numa espécie de limbo, tendente ao seu desaparecimento, ou se quiserem de forma mais diplomática, ao seu “esquecimento”.»  ...

      O “Citote”, constituído agora como uma “empresa jornalística”, voltou a ver a luz do dia, com umas pobres 11 páginas de conteúdo genericamente irrelevante.       O atual “folheto” da “empresa jornalística” é dos mais fracos, senão mesmo o mais fraco, de toda a história desta publicação.       O anterior “Citote” saiu em dezembro de 2020, composto por 46 páginas e com conteúdo relevante e oportuno à época.       E antes desse outro havia saído 4 anos antes, em 2016, com um congresso pelo meio onde se decidiu que a publicação deveria ter uma edição periódica muito mais frequente, o que nunca veio a suceder.       O Oficial de Justiça Rui Octacílio, subscreve um artigo nesta última edição que começa assim:       «É, e será sempre, com especial afeição que se escreve neste “Citote”. Sente-se, quiçá equivocadamente, que este histórico espaço opinativo está sempre numa espécie de limbo, tendente ao seu desaparecimento, ou se quiserem de forma mais diplomática, ao seu “esquecimento”.»  ...

      O “Citote”, constituído agora como uma “empresa jornalística”, voltou a ver a luz do dia, com umas pobres 11 páginas de conteúdo genericamente irrelevante.       O atual “folheto” da “empresa jornalística” é dos mais fracos, senão mesmo o mais fraco, de toda a história desta publicação.       O anterior “Citote” saiu em dezembro de 2020, composto por 46 páginas e com conteúdo relevante e oportuno à época.       E antes desse outro havia saído 4 anos antes, em 2016, com um congresso pelo meio onde se decidiu que a publicação deveria ter uma edição periódica muito mais frequente, o que nunca veio a suceder.       O Oficial de Justiça Rui Octacílio, subscreve um artigo nesta última edição que começa assim:       «É, e será sempre, com especial afeição que se escreve neste “Citote”. Sente-se, quiçá equivocadamente, que este histórico espaço opinativo está sempre numa espécie de limbo, tendente ao seu desaparecimento, ou se quiserem de forma mais diplomática, ao seu “esquecimento”.»  ...

      Na semana passada, o Correio da Manhã publicou a habitual coluna de opinião subscrita por António Marçal, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ).       O artigo intitula-se “À Espera” e, em subtítulo, o mencionado diário colocava o seguinte destaque extraído do artigo: “A cenoura continua à frente do burrito, numa caminhada interminável”.       Consta assim o lamento de Marçal no artigo:       «O Estatuto está encalhado e os Oficiais de Justiça continuam à espera. Uma espera que se tem revelado insana, pois já lá vão muitos anos de adiamento do inevitável – um Estatuto profissional que dignifique esta carreira especial e que é fundamental para o bom andamento da Justiça em Portugal.       Uma carreira adiada nas suas expectativas mais viscerais, mais intrínsecas, com lutas penosas pelo caminho, com todo o tipo de manifestações, com greves, com alguma visibilidade mediática e nada!       O Governo continua impávido e sereno. Acena-lhes com a possibilidade de um p...

      Na semana passada, o Correio da Manhã publicou a habitual coluna de opinião subscrita por António Marçal, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ).       O artigo intitula-se “À Espera” e, em subtítulo, o mencionado diário colocava o seguinte destaque extraído do artigo: “A cenoura continua à frente do burrito, numa caminhada interminável”.       Consta assim o lamento de Marçal no artigo:       «O Estatuto está encalhado e os Oficiais de Justiça continuam à espera. Uma espera que se tem revelado insana, pois já lá vão muitos anos de adiamento do inevitável – um Estatuto profissional que dignifique esta carreira especial e que é fundamental para o bom andamento da Justiça em Portugal.       Uma carreira adiada nas suas expectativas mais viscerais, mais intrínsecas, com lutas penosas pelo caminho, com todo o tipo de manifestações, com greves, com alguma visibilidade mediática e nada!       O Governo continua impávido e sereno. Acena-lhes com a possibilidade de um p...

      Na semana passada, o Correio da Manhã publicou a habitual coluna de opinião subscrita por António Marçal, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ).       O artigo intitula-se “À Espera” e, em subtítulo, o mencionado diário colocava o seguinte destaque extraído do artigo: “A cenoura continua à frente do burrito, numa caminhada interminável”.       Consta assim o lamento de Marçal no artigo:       «O Estatuto está encalhado e os Oficiais de Justiça continuam à espera. Uma espera que se tem revelado insana, pois já lá vão muitos anos de adiamento do inevitável – um Estatuto profissional que dignifique esta carreira especial e que é fundamental para o bom andamento da Justiça em Portugal.       Uma carreira adiada nas suas expectativas mais viscerais, mais intrínsecas, com lutas penosas pelo caminho, com todo o tipo de manifestações, com greves, com alguma visibilidade mediática e nada!       O Governo continua impávido e sereno. Acena-lhes com a possibilidade de um p...

      O Partido Comunista Português (PCP) apresentou algumas propostas de alteração da proposta de Orçamento de Estado para 2023 apresentada pelo Governo.       Mais uma vez, a situação dos Oficiais de Justiça vai para a Lei do Orçamento de Estado ou é tentada a inclusão de normas nesse sentido, como vem sucedendo nos últimos anos.       Recorde-se que já ficou mesmo expresso, em letra de lei, em dois anos consecutivos, a obrigatoriedade do Executivo resolver as situações mais prementes que afetam os Oficiais de Justiça, mas, como todos sabem: nada; o Governo simplesmente não cumpriu a Lei da Assembleia da República.       Este ano, entre outras propostas – que também apresentaremos – vamos a seguir atentar na proposta de aditamento de um artigo que aborda a velhíssima questão da integração do suplemento remuneratório que os Oficiais de Justiça auferem 11 vezes ao ano, não correspondendo com os 14 pagamentos anuais do seu vencimento, isto é, das 14 prestações anuais do seu salário.    ...

      O Partido Comunista Português (PCP) apresentou algumas propostas de alteração da proposta de Orçamento de Estado para 2023 apresentada pelo Governo.       Mais uma vez, a situação dos Oficiais de Justiça vai para a Lei do Orçamento de Estado ou é tentada a inclusão de normas nesse sentido, como vem sucedendo nos últimos anos.       Recorde-se que já ficou mesmo expresso, em letra de lei, em dois anos consecutivos, a obrigatoriedade do Executivo resolver as situações mais prementes que afetam os Oficiais de Justiça, mas, como todos sabem: nada; o Governo simplesmente não cumpriu a Lei da Assembleia da República.       Este ano, entre outras propostas – que também apresentaremos – vamos a seguir atentar na proposta de aditamento de um artigo que aborda a velhíssima questão da integração do suplemento remuneratório que os Oficiais de Justiça auferem 11 vezes ao ano, não correspondendo com os 14 pagamentos anuais do seu vencimento, isto é, das 14 prestações anuais do seu salário.    ...

      O Partido Comunista Português (PCP) apresentou algumas propostas de alteração da proposta de Orçamento de Estado para 2023 apresentada pelo Governo.       Mais uma vez, a situação dos Oficiais de Justiça vai para a Lei do Orçamento de Estado ou é tentada a inclusão de normas nesse sentido, como vem sucedendo nos últimos anos.       Recorde-se que já ficou mesmo expresso, em letra de lei, em dois anos consecutivos, a obrigatoriedade do Executivo resolver as situações mais prementes que afetam os Oficiais de Justiça, mas, como todos sabem: nada; o Governo simplesmente não cumpriu a Lei da Assembleia da República.       Este ano, entre outras propostas – que também apresentaremos – vamos a seguir atentar na proposta de aditamento de um artigo que aborda a velhíssima questão da integração do suplemento remuneratório que os Oficiais de Justiça auferem 11 vezes ao ano, não correspondendo com os 14 pagamentos anuais do seu vencimento, isto é, das 14 prestações anuais do seu salário.    ...

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) denunciou na passada esta sexta-feira, uma violação da Lei da Greve no Tribunal Central de Instrução Criminal de Lisboa, onde Oficiais de Justiça externos a esse Tribunal foram chamados para assegurar diligências em substituição de trabalhadores em greve, afirmando ainda o SFJ que será apresentada queixa-crime por tal substituição.       De notar que esta prática de substituição de trabalhadores grevistas, por outros não aderentes à greve, e que se prestam a este colaboracionismo, é algo que ainda ocorre com alguma frequência em muitos serviços públicos e também nos tribunais e serviços do Ministério Público que recebem instruções nesse sentido e não costumam denunciar tais ordens ilegais.       A proibição da substituição de grevistas está prevista no nº. 1 do artigo 535º da Lei 7/2009 de 12FEV (Código do Trabalho), constituindo a violação dessa norma uma contraordenação muito grave, conforme consta do nº. 3 do mesmo preceito legal.  ...

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) denunciou na passada esta sexta-feira, uma violação da Lei da Greve no Tribunal Central de Instrução Criminal de Lisboa, onde Oficiais de Justiça externos a esse Tribunal foram chamados para assegurar diligências em substituição de trabalhadores em greve, afirmando ainda o SFJ que será apresentada queixa-crime por tal substituição.       De notar que esta prática de substituição de trabalhadores grevistas, por outros não aderentes à greve, e que se prestam a este colaboracionismo, é algo que ainda ocorre com alguma frequência em muitos serviços públicos e também nos tribunais e serviços do Ministério Público que recebem instruções nesse sentido e não costumam denunciar tais ordens ilegais.       A proibição da substituição de grevistas está prevista no nº. 1 do artigo 535º da Lei 7/2009 de 12FEV (Código do Trabalho), constituindo a violação dessa norma uma contraordenação muito grave, conforme consta do nº. 3 do mesmo preceito legal.  ...

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) denunciou na passada esta sexta-feira, uma violação da Lei da Greve no Tribunal Central de Instrução Criminal de Lisboa, onde Oficiais de Justiça externos a esse Tribunal foram chamados para assegurar diligências em substituição de trabalhadores em greve, afirmando ainda o SFJ que será apresentada queixa-crime por tal substituição.       De notar que esta prática de substituição de trabalhadores grevistas, por outros não aderentes à greve, e que se prestam a este colaboracionismo, é algo que ainda ocorre com alguma frequência em muitos serviços públicos e também nos tribunais e serviços do Ministério Público que recebem instruções nesse sentido e não costumam denunciar tais ordens ilegais.       A proibição da substituição de grevistas está prevista no nº. 1 do artigo 535º da Lei 7/2009 de 12FEV (Código do Trabalho), constituindo a violação dessa norma uma contraordenação muito grave, conforme consta do nº. 3 do mesmo preceito legal.  ...