Conservação Arquivística

Por: GF -



      Foi publicado no passado dia 24DEZ a Portaria que regula a conservação em arquivo dos processos judiciais.


      O regulamento de conservação arquivística fica assim consagrado na Portaria 368/2013 de 24DEZ e vem, essencialmente, atualizar as tabelas de seleção dos tribunais criminais, dos tribunais de execução das penas, dos tribunais cíveis, dos tribunais de família e menores e dos tribunais do trabalho, introduzindo novas séries documentais e consignando, em muitos casos, diferentes prazos de conservação administrativa e destinos finais, contemplando a documentação produzida e arquivada nos tribunais administrativos e fiscais e nos tribunais superiores.


      O Regulamento está disponível na coluna da direita na respetiva ligação a Legislação, sob a designação de “Reg.Conserv.Arquivística”.


Comentários

Enviar um comentário

Mensagens populares deste blogue

Ministério da Justiça já tem novos mapas de pessoal da 1ª instância

Por: GF -
Imagem
      O Ministério da Justiça acaba de anunciar que a recolha de opiniões sobre os novos mapas de pessoal Oficial de Justiça e dos demais Funcionários de Justiça está concluída, pelo que, em breve, deverão ser conhecidos tais mapas para as secretarias dos tribunais de 1º instância.       Quem foi ouvido?       O Ministério da Justiça apresentou a sua proposta e ouviu a Procuradoria-Geral da República (PGR), o Conselho Superior da Magistratura (CSM) e o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF).       A proposta do Ministério da Justiça está « sustentada por um trabalho técnico levado a cabo pela DGAJ: um estudo sobre o número de oficiais de justiça efetivamente necessários em cada serviço e tribunal, construído a partir da análise do volume processual do último triénio e das funções exercidas em cada área processual. As suas conclusões permitirão projetar mapas ...
Ler+ Ler tudo »»»

A carreira dos Oficiais de Justiça é a terceira mais envelhecida da Administração Pública

Por: GF -
Imagem
      De acordo com o Boletim Estatístico do Emprego Público n.º 29, de dezembro de 2025, publicado pela Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) (dados SIOE referentes a 30 de junho de 2025), a carreira de Oficial de Justiça apresenta uma idade média próxima dos 54 anos, posicionada entre as carreiras mais envelhecidas, logo a seguir à carreira dos oficiais dos registos e notariado (57,5 anos) e à da Administração Tributária e Aduaneira (54,7 anos), portanto, situa-se em terceiro lugar das carreiras mais envelhecidas da Administração Pública.       Comparativamente, a média de idade dos magistrados situa-se nos 50 anos.       No mesmo Boletim informa-se em relação ao nível de escolaridade, situando-se a carreira de Oficial de Justiça numa posição intermédia, com uma presença significativa do ensino secundário.       O cômputo geral dos trabalhadores da Administração Públic...
Ler+ Ler tudo »»»

Mais um acordo assinado e foi “uma grande vitória” e foi “o que se conseguiu”, diz o SFJ

Por: GF -
Imagem
      Tal como vínhamos anunciando, lá acabou por ser assinado – na segunda-feira, 13ABR, embora só ontem divulgado – mais um acordo que dará origem ao terceiro decreto-lei que recorta mais um bocadito do velhinho Estatuto EFJ de 1999.       Enquanto que os anteriores acordos foram motivo de anúncios vitoriosos, este é um acordo envergonhado e tanto assim é que o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) nem sequer lhe chama acordo e nunca diz na sua informação sindical ontem divulgada que assinou um acordo, eufemisticamente preferindo dizer que assinou um diploma, como se fosse o legislador.       Diz assim:       «O diploma de Ingressos, Promoções e Chefias foi ontem formalmente assinado.»       Esta subscrição geral do acordo, pelos dois sindicatos e pelo Governo já estava anunciada, pelo que não causa surpresa, tal como alguns dos termos aflorados do tal acordo...
Ler+ Ler tudo »»»