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      Diplomas Estatutários dos Oficiais de Justiça:
      DL. 343/1999 de 26AGO  +  DL. 27/2025 de 20MAR  +  DL. 85-A/2025 de 30JUN  +  DL. 181/2026 de 09SET

      Calendários dos Oficiais de Justiça:
      2014 - 2015 - 2016 - 2017 - 2018 - 2019 - 2020 - 2021 - 2022 - 2023 - 2024 - 2025 - 2026 - 2027NOVO

        FERIADOS MUNICIPAIS E ACONTECIMENTOS RELEVANTES NESTA SEMANA:
       - 21SET-Seg - Sever do Vouga, Soure e Viseu.
       - 22SET-Ter - Sardoal.
       - 23SET-Qua - Equinócio do Outono às 01H06 (hora de Portugal continental).
        & pode ver + no Calendário do Oficial de Justiça para 2026 & pode ver + ainda no NOVO Calendário do Oficial de Justiça para 2027

Concursos de Acesso a Cargos de Chefia

      Acaba de se iniciar o prazo de 10 dias para apresentação das candidaturas ao concurso de admissão às provas de acesso às categorias de Escrivão de Direito e de Técnico de Justiça Principal, do grupo dos Oficiais de Justiça.


      Veja os respetivos avisos do Diário da República seguindo as hiperligações abaixo.


      As candidaturas deverão ser formalizadas através de requerimento. Para a obtenção dos requerimentos modelo siga as respetivas hiperligações que abaixo se indicam.


      Aviso n.º 12810/2014 - Diário da República n.º 222/2014, Série II de 2014-11-17 (Técnico de Justiça Principal)


      Aviso n.º 12811/2014 - Diário da República n.º 222/2014, Série II de 2014-11-17 (Escrivão de Direito)


      Impresso de candidatura à categoria de Técnico de Justiça Principal


      Impresso de candidatura à categoria de Escrivão de Direito


      Embora seja necessário preencher estes cargos e estes concursos já venham tarde, o certo é que é muito mais premente a abertura de um concurso de acesso à carreira, uma vez que não há suficientes Oficiais de Justiça de base que suportem o sistema e as chefias.


      Se a premissa não mudar, estes novos cargos de chefia, quando estiverem aprovados e prontos a exercer, poderão chefiar-se a si próprios.


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