Do Regime Especial, do Trabalho Extraordinário e da Aposentação

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) divulgou ontem na sua página do Facebook uma imagem de um Oficial de Justiça (como tantos outros) a transportar na rua processos de um edifício para outro.

      O SOJ esclarece que a imagem, colocada no boletim que o SOJ edita, designado “SOJUSTIÇA” é a de «um colega, como tantos outros, a fazer o transporte diário de processos entre edifícios. A título de curiosidade, o colega em causa "fartou-se" de não ser valorizado nem dignificado e, findos mais de 12 anos, no mesmo escalão, como Escrivão Auxiliar, abandonou a carreira.»

      Este tipo de passeio de processos na rua não é novo e já aqui também foi abordado, tal como também já foi abordada a circunstância de muitos Oficiais de Justiça abandonarem a carreira, especialmente para outras funções públicas, onde acabam a exercer funções mais dignificadas e melhor remuneradas.

      Aquilo que se verifica nos últimos anos é que a entrada nesta carreira está a servir apenas de trampolim para aceder a um vínculo na função pública e aceder a outras profissões, logo que possível, deixando esta que não quer dignificar os seus e assim os obriga a um permanente estado de atenção para não perder nenhuma oportunidade para “emigrar”.

      A carreira de Oficial de Justiça deteriorou-se ao longo dos anos por vontade de todos: obviamente do Governo, por conveniência, mas, o mais grave, por culpa dos próprios Oficiais de Justiça que se renderam a uma inação e alheamento da realidade, acreditando cegamente na existência de um sindicato que deificaram, considerando-o todo-poderoso, omnipotente, omnisciente e omnipresente, quando, na realidade, não o era, nem o é.

      E se a imagem divulgada pelo SOJ é de um carrinho de processos na rua mas no verão, já aqui publicamos (10JAN2016) uma imagem idêntica mas do inverno. Mesmo com chuva, ali vão eles a atravessar uma rua, na passadeira para os peões, conforme se aprecia na imagem abaixo, retirada de um jornal vendido em todo o país, cujo título era assim: “Carregam processos à chuva”.

      No acima referido boletim do SOJ, acompanhando aquela imagem do Escrivão Auxiliar que acabou abandonando a carreira, podia ler-se assim:

      «Só os insensatos e irresponsáveis não entendem que a carreira dos Oficiais de Justiça, regime especial, impõe, no seu conteúdo funcional, o reconhecimento da especificidade.

      Os Oficiais de Justiça têm uma carreira de regime especial, diferenciada pelas exigências a que está sujeita. Não se trata de um privilégio, trata-se sim, de uma vantagem para a Justiça e, do interesse público.

      Por isso, urge afirmar o Estatuto dos Oficiais de Justiça, garantindo que estes deixem de ser pau para toda a obra e passem a concentrar-se nas suas funções específicas.

      Uma Justiça que coloca funcionários de regime especial a desempenhar funções de regime geral, nunca poderá convocar a especialidade e, menos ainda, a responsabilidade.»

      O SOJ, também aborda, na mesma sua página do Facebook, a questão da aposentação e a greve ao trabalho fora-de-horas que acabou com a inédita decisão dos serviços mínimos. O SOJ apelida esta greve como sendo uma greve ao “trabalho (es)forçado”.

      Diz o SOJ que esta greve «permitiu que publicamente se percebesse que é imperativo reconhecer aos Oficiais de Justiça um regime de aposentação diferenciado, justo. Quando se pretendeu confundir esta greve com outras, que talvez nem existam, o que se visou foi também diminuir a razão dos Oficiais de Justiça. Depois do empenho para publicitar algo de duvidosa existência, não deixa de ser caricato constatar o esforço, por parte da DGAJ, para esconder a razão dos Oficiais de Justiça.»

      Na sequência desta abordagem, o SOJ divulga na mesma página uma carta de um Oficial de Justiça que ali publica ressalvando a sua anuência e o anonimato, embora tal carta também possa ser encontrada identificada nas redes sociais, em grupos de acesso restrito.

      O SOJ considera que esta carta expressa de uma forma perfeita o espírito da greve e, por isso, a divulgou e aqui a republicamos, por também considerar que expressa de forma clara, para além do tal espírito da greve, a problemática questão da aposentação.

      Diz assim:

      «A greve decretada, não reporta ao Estatuto, mas sim ao trabalho, (es)forçado que tem de ser considerado, nomeadamente, para efeitos de aposentação.

      A permanência dos Oficiais de Justiça, nos locais de trabalho, para além do horário de funcionamento das secretarias judiciais é frequentemente necessária, pelo respeito pelos princípios da continuidade da audiência e da imediação, pela salvaguarda dos prazos diretamente relacionados com a defesa de direitos fundamentais, bem como ao carácter urgente que a lei assinala a uma multiplicidade de processos.

      Durante décadas, este trabalho extraordinário não remunerado era reconhecido e, de certa forma compensado, no estatuto da aposentação.

      O Tribunal Constitucional, no acórdão 368/97, considerou que “uma permanente disponibilidade do trabalhador para acorrer a uma qualquer solicitação decorrente da sua atividade profissional consubstanciaria uma privação do período de autodeterminação e de descanso, constitucionalmente inadmissível.

      Aos Oficiais de Justiça, por direito próprio, tem de ser reconhecido o direito a um regime de aposentação justo, perante a especificidade e exigências da carreira.»

      Pode aceder às publicações aqui referidas e parcialmente transcritas através das seguintes hiperligações: “SOJ-1”, “SOJ-2” e “SOJ-3”.