Acaba-se o mês: Factos e Perguntas

      Último dia do mês de novembro.

      A um mês de acabar o ano, constata-se o seguinte:

      .1. O Governo não cumpriu o artigo 38º da Lei 2/2020 de 31MAR;

      .2. O prazo imposto pelo referido preceito legal (31JUL) não foi observado;

      .3. O Estatuto não foi revisto e nem sequer começaram as reuniões para tal;

      .4. O Suplemento não foi integrado no vencimento;

      .5. A compensação pela disponibilidade permanente não foi negociada, designadamente, através de um regime diferenciado de aposentação;

      .6. No Movimento Ordinário não se realizaram promoções;

      .7. Não se realizou o Movimento Extraordinário para promoções;

      .8. O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) reagiu com uma greve de três dias;

      .9. O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) prometeu uma luta dura e longa a começar em outubro mas, até agora, nada;

      .10. Ambos os sindicatos passaram a negociar as reivindicações com os deputados da Assembleia da República em vez de com o Governo;

      .11. Foi aprovado um artigo, para incluir na nova Lei do Orçamento de Estado para 2021, muito semelhante ao artigo incumprido este ano, no entanto, sem a menção à integração do suplemento;

      .12. A atividade comunicacional do SFJ está muito reduzida, enquanto que essa mesma atividade comunicacional do SOJ está mais ativa, informando este Sindicato com mais frequência os Oficiais de Justiça. Neste mês de novembro, excluídas as publicações na sua página do Facebook, o SOJ lançou 7 informações sindicais com assuntos relacionados com a carreira dos Oficiais de Justiça. Neste mesmo mês, o SFJ, excluindo as publicações sobre o CPP Anotado, a festa de Natal e a nota de pesar, lançou na sua página 2 informações sindicais relativas à carreira e 1 nota informativa sobre a tolerância de ponto;

      .13. Nunca a carreira dos Oficiais de Justiça esteve numa situação de completo abandono como esta, pelo que os Oficiais de Justiça estranham a calma instalada; a desistência.

      .14. Se é certo que a anunciada luta dura e longa a iniciar em outubro não passou de um mero engano, é também certo que já é tempo de se anunciarem reais medidas, pelo menos, senão já, a iniciarem o novo ano judicial e a presidência de Portugal ao Conselho da União Europeia no primeiro semestre de 2021.

      .15. A greve ao serviço fora das horas normais de expediente (hora de almoço e depois das 17H00) não é uma realidade diária cumprida pelos Oficiais de Justiça.

      .16. Perante este estado de coisas, perguntamo-nos: valerá a pena continuarmo-nos a maçar com isto, todos os dias, quando todos parecem ter desistido?

      .17. Afinal quem é que se preocupa com a carreira? Uns poucos? A maioria está adormecida e não quer fazer mais? A maioria não adere às greves?

      .18. Será verdade que os Oficiais de Justiça só têm aquilo que merecem?

      .19. Por que será que estes profissionais não estão completamente unidos e concentrados na defesa da sua profissão?