A (in)dependência

      Esta sexta-feira terminou o Encontro Anual do Conselho Superior da Magistratura (CSM) que este ano foi dedicado à independência do poder judicial, o que significaria independência, desde logo, de entidades administrativas governamentais como a DGAJ ou o IGFEJ.

      Se os magistrados judiciais veem essa necessidade, os Oficiais de Justiça consideram-na imprescindível, uma vez que, no que diz respeito à sua carreira, as entidades governamentais só a têm prejudicado.

      O presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Henrique Araújo, defendeu que o orçamento dos tribunais devia ser discutido “em diálogo direto” entre a Assembleia da República e o Conselho Superior da Magistratura, a quem devia ser atribuída a competência para o executar.

      “Não faz qualquer sentido que seja o poder executivo a determinar quais as verbas destinadas aos tribunais, porque ao fazê-lo em medida inferior às necessidades do judiciário – como sempre acontece – acaba por condicionar a atuação deste”, afirmou.

      Defendeu ainda que o controlo das plataformas informáticas, atualmente na dependência do Ministério da Justiça, deveriam ficar sob a tutela do CSM. “É, de facto, contraditório com o princípio da separação de poderes que seja o Ministério da Justiça a deter o controlo dessas plataformas”, sublinhou Henrique Araújo.

      O presidente do Supremo, que acumula sempre a função com a presidência do CSM, alertou ainda para os perigos de aplicar a inteligência artificial à Justiça sem os devidos cuidados.

      “Acautele-se a forma como são criados os algoritmos, na medida em que a inteligência artificial pode reproduzir os preconceitos de quem programa o algoritmo”, sustentou. E acrescentou: “Com a agravante de que o erro algorítmico, ao contrário do erro humano, tende a ser universal e total, sendo também muito mais difícil de detetar”.

      A ministra da Justiça ouviu ainda o vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, José Sousa Lameira, denunciar "múltiplos problemas" na Justiça, tendo Catarina Sarmento e Castro desenrolado a lista de promessas e autoconvicções, como a requalificação de edifícios e um investimento significativo no sistema informático dos tribunais. Também prometeu novas leis não só para tornar mais ágil o sistema judiciário, como também para evitar que a Justiça seja "contagiada" por laivos sensacionalistas.

      “O último Orçamento do Estado e o que atualmente se encontra em discussão são marcos incontornáveis na área da Justiça, pelo reforço dos meios financeiros a esta alocados”, defendeu.

      Nas palavras da governante, "o Governo está, efetivamente, empenhado na permanente concretização da independência do poder judicial, dotando-os dos meios necessários para desenvolvimento da sua atividade". Exemplo, apontou Catarina Sarmento e Castro, é a previsão do reforço do número de elementos dedicados à investigação criminal e à perícia.

      A ministra da Justiça anunciou “investimentos na modernização e melhoria” dos edifícios judiciais. "Há efetivamente um plano de prioridades no edificado afeto aos diversos organismos judiciais", salientou.

      Investimento haverá, igualmente, no sistema informático dos tribunais. "O nosso trabalho no Ministério da Justiça não se está cingindo a colocar remendos sobre o sistema. Estamos a introduzir reformas que se querem perenes e que, melhorando a estrutura de base, permitirão a melhoria da qualidade de trabalho e dos serviços prestados pelos profissionais, evitando entraves à celeridade da atividade judiciária e repetidas situações de indisponibilidade dos serviços informáticos", avançou.

      Em Vila Nova de Gaia, a ministra destacou, de igual modo, "a proposta já concretizada de alteração do Código de Processo Penal", bem como a "proposta de lei dos metadados, que salvaguarda os interesses da investigação criminal, em simultâneo com a tutela dos direitos dos cidadãos".

      Em breve, será concretizada a proposta da transposição da diretiva relativa ao combate ao terrorismo e serão formalizadas as alterações ao Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais e ao Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade.

      "E a bom ritmo" avança também "o pacote de medidas relativas à justiça administrativa".

      Segundo Catarina Sarmento e Castro, todas estas medidas serão importantes para garantir a independência dos tribunais. "Ceder, por pouco que seja, às investidas do imediatismo, do sensacionalismo e do populismo, abriria a brecha por onde eles se insinuariam nas instituições. Daí à sua desacreditação pela comunidade, e, logo de seguida, à fragilização dos direitos e interesses de todos e de cada um dos membros dessa comunidade, em especial dos mais desfavorecidos, seria apenas um passo", afirmou.

      Fontes: “Público” e “Jornal de Notícias”.