Ingressos, Admissões e Promoções: Zero para os Oficiais de Justiça

      O atual governo PS deixa-nos dentro de dias e ontem deixou-nos publicado um despacho em Diário da República (DR) onde se elencam as novas admissões de técnicos superiores para as carreiras de grau de complexidade funcional de nível 3, num total de 3700 admissões, onde se incluem as 1200 já antes anunciadas no ano passado e as novas 2500 que agora acrescem.

      Também ontem aqui publicávamos uma comparação com a evolução do pessoal contratado ao serviço da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), apreciando a subida de cerca de 20% no total da massa de trabalhadores desta entidade nos últimos quatro anos, em perfeito contraciclo com a perda da massa muscular dos tribunais que, desde 2006, perdeu sempre Oficiais de Justiça, desde um total de mais de 9000 para os atuais cerca de 7500 – números oficiais relativos a 2022, uma vez que este ano ainda não foram divulgadas as listas referentes a 31DEZ2023, como sucede a cada ano e como já deveria ter ocorrido, desde logo para que, dentro de dias, a partir da próxima segunda-feira, os Oficiais de Justiça com elas contassem para as suas candidaturas ao Movimento Ordinário deste ano.

      A perda de Oficiais de Justiça nos últimos anos, constitui um diferencial também de cerca de 20%, os mesmos 20% de aumento da massa da DGAJ, mas ao contrário, isto é, de perda, de diminuição no número de Oficiais de Justiça, nunca recuperados, mesmo quando houve algumas ténues tentativas de recuperação, designadamente entre os anos 2015 e 2019, logo de seguida se perdeu tal ímpeto, voltando à perda.

      Vejamos a evolução do número de trabalhadores da DGAJ:

      Em 2020 o número de trabalhadores cifrava-se em 272.

      Em 2021 o número sobe para 322.

      E este ano de 2024 o número já é de 339.

      Mas o ano não acaba aqui, nem acaba já, porque este é o “Ano da DGAJ” e alguém tem de o dizer.

      No despacho de admissões ontem publicado em DR, o governo ainda em funções elenca as entradas para os diversos órgãos da Administração Pública de técnicos superiores reservando para a DGAJ mais 29 elementos, passando o valor deste ano que já é de 339 para mais 29, isto é, totalizando 368 em 2024.

      Ora, com este incremento, o ano de 2024 vai representar, já não uma subida de 20%, mas de 26% na massa reforçada do pessoal ao serviço da DGAJ.

      Em suma: Oficiais de Justiça a perder sempre desde 2006, desde há cerca de 20 anos, cerca de 20%, enquanto que a DGAJ reforça os quadros a cada ano numa proporção tão rápida que este ano atingirá um incremento de 26% em apenas 4 anos.

      Claro que o referido despacho se refere apenas às carreiras cujo grau de complexidade funcional é o de nível 3, como são os funcionários das Finanças que, aliás, é a carreira que vai beneficiar com o maior número de entradas (cerca de 900), seguida da DGRSP (cerca de 300).

      O despacho justifica toda esta enorme contratação de trabalhadores para a Administração Pública e para organismos na esfera do Estado face ao volume de aposentações e reformas ocorridas nos últimos anos e as que estão previstas para este ano, lê-se no despacho.

      Como atrás referimos, na próxima segunda-feira começa o período de apresentação dos requerimentos para o Movimento Ordinário único deste ano e tal Movimento vai ser realizado com as listas de antiguidade de 2022, uma vez que a DGAJ não publicou atempadamente as listas de 2023, isto é, não as submeteu à apreciação e pronúncia dos Oficiais de Justiça para que na sua versão final sejam consideradas, a não ser que tal ainda venha a suceder após a entrega dos requerimentos de movimentação, o que constituiria mais um disparate motivador de mais uma impugnação, como vem sucedendo a cada Movimento.

      Por outro lado, a DGAJ solicitou aos Administradores Judiciários que se pronunciem sobre as necessidades que julgam adequadas a levar ao Movimento e concedeu-lhes prazo até hoje para o fazerem. Portanto, o despacho que anuncia e conforma o Movimento só poderá ser apresentado amanhã de manhã ou, não o sendo, em pleno prazo das candidaturas abertas.

      Não temos dúvidas que o despacho poderá ser perfeitamente apresentado amanhã, ou mesmo hoje, como poderia ter sido até ontem, uma vez que já poderá estar pronto, sendo a auscultação dos Administradores Judiciários uma mera formalidade, cujas pretensões não podem ser consideradas porque a perda de Oficiais de Justiça é já tão grande que, como é sabido, não chegam para tudo e para todos os lugares ao mesmo tempo.

      E já agora, no que se refere a promoções neste Movimento, a DGAJ repete aquilo que durante anos foi dizendo que “solicitou a devida autorização para as promoções e ingressos, não tendo, até à presente data, obtido o respetivo aval”, conforme informou o SFJ na sua última nota.

      Quer isto dizer que não há “aval” para promoções, nem sequer para ingressos, na carreira de Oficial de Justiça; mais do mesmo.

      O SFJ informou ainda que interpelou “o secretário de Estado adjunto e da Justiça informações adicionais relativas à autorização das promoções, para que o Movimento Ordinário do corrente ano não fique comprometido e seja passível, mais uma vez, de impugnação”, lê-se na nota informativa sindical, concluindo o SFJ com o seguinte conselho:

      «Assim, comunicamos que todos os interessados, em sede de Movimento, deverão submeter o seu requerimento, para promoção, para os lugares que tiverem por convenientes.»

      Não esperem os Oficiais de Justiça nada de especial para este ano, uma vez que o “Ano dos Oficiais de Justiça” foi no ano passado, com todo o êxito que todos reconhecem, e este ano é o “Ano da DGAJ”, porque tem de dar para todos, não sejam egoístas.

      Fonte: “Despacho Admissões em DR” e “Info SFJ”.