Oficial de Justiça

      Foi publicada ontem no Diário da República a recomendação da Assembleia da República ao Governo para a revisão do Estatuto dos Oficiais de Justiça e ainda para a valorização da carreira.       Sob a forma de recomendação, a Assembleia da República votou favoravelmente que se indicasse ao Governo uma forma de agir em relação aos Oficiais de Justiça.       A recomendação é apenas isso: uma recomendação e, como tantas outras, o Governo não tem qualquer obrigação de a seguir e, normalmente, não as segue, desde logo aquelas que dizem respeito aos Oficiais de Justiça, como no passado já sucedeu com outras recomendações.       Depois de aprovado e promulgado a toda a pressa um diploma que encerra uma carreira criando uma nova e transfere os salários para a tabela remuneratória única da função pública, eis que chega agora, tardiamente, a recomendação da Assembleia da República, onde se inclui o partido que sustentava o atual governo.       A recomendação impetra o Governo cessante para q...

      Os Oficiais de Justiça têm visto em alguns órgãos de comunicação social a notícia de que o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) é o cabeça de lista pelo Partido Socialista (PS) à Câmara Municipal da Lousã.       Desde há muitos anos que António Marçal está ligado à concelhia do PS naquele que é o seu concelho de origem, pelo que não é nada estranho que seja agora o cabeça de lista nas próximas autárquicas.       Daquilo que temos conhecimento, é o PS que preside ao município da Lousã (desde 1982) e o seu atual presidente esgotou os três mandatos possíveis, não podendo recandidatar-se.       Em declarações à agência Lusa, António Marçal afirmou que a concelhia aprovou o seu nome a 06 de março, com 16 votos a favor, cinco contra, um branco e um nulo.       “Não foi unânime e eu também não gosto de decisões unânimes”, disse.       O presidente do SFJ, de 60 anos, que nasceu e vive na Lousã, é Oficial de Justiça, tendo sido no passado vereador, deputado municipal,...

      Na semana passada, a secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Maria Clara Figueiredo, publicou uma nota na página oficial do Governo, relativamente a uma reportagem televisiva que visava por em causa a sua atuação enquanto juíza, insinuando-se eventual tolerância ou aceitação relativamente à violência doméstica.       Vamos a seguir reproduzir essa nota publicada no passado dia 07MAR.       «A TVI divulgou ontem, 6 de março de 2025, durante o Jornal Nacional das 20h, uma promoção a uma reportagem exclusiva a emitir no Jornal Nacional de hoje, 7 de março, anunciando:       “Em 2024 um pai foi absolvido por ter esbofeteado a filha de 4 anos. A sentença foi assinada pela juíza Clara Figueiredo que na altura ainda não era Secretária de Estado. A magistrada fechou o caso escrevendo que uma bofetada faz parte do dever de correção do pai. Amanhã no Jornal Nacional [no ecrã: em exclusivo].”       Uma vez que, antes mesmo de aguardar pelas respostas prometidas às duas questões enviadas ...

      Ontem, por fim, os sindicatos acederam à reivindicação e à necessidade dos Oficiais de Justiça, em conhecer, pelo menos de forma sintética e genérica, como se desenvolveram as negociações de fevereiro e, bem assim, as últimas e apressadas alterações pretendidas, na véspera do último Conselho de Ministros, já perante a iminente queda do Governo.       A necessidade de transparência e de iluminação sobre as diligências negociais constituía uma reivindicação geral a que aqui demos eco por diversas vezes e, desde logo, ontem mesmo.\       Procederam bem os sindicatos ao explicar, finalmente, a todos os Oficiais de Justiça, aquilo que sucedeu, ainda que de forma resumida, para que se chegasse ao decreto-lei final que vai, necessariamente, conformar a vida de todos os Oficiais de Justiça.       Tanto o SOJ como o SFJ, fizeram uma resenha das reuniões ocorridas no mês de fevereiro e das apressadas negociações antes do Conselho de Ministros, e ambos acabam por justificar o trabalho que d...

      O decreto-lei apresentado ao Presidente da República pelo Governo que cria a nova carreira dos Oficiais de Justiça, foi ontem promulgado, conforme consta da nota publicada na página da Presidência da República.       De acordo com a informação prestada pelo SFJ na sua página – o único sindicato que, entretanto, concedeu uma palavra aos Oficiais de Justiça sobre o desconhecimento do diploma aprovado e agora promulgado –, de acordo com essa informação, como se dizia, o SFJ aguardava a versão assinada para a poder divulgar.       «Devidamente assinado, a fim de proceder à sua divulgação institucional junto de todos.», lê-se na nota informativa do SFJ.       Ora, assinado que está, até pelo Presidente da República, é chegada a hora de exigir a sua divulgação pelos Oficiais de Justiça, uma vez que estes, por serem os diretamente visados e afetados pelas alterações, não deverão ficar a aguardar até à publicação em Diário da República.       Depois, os Oficiais de Justiça devem comparar...

      No dia de ontem, por iniciativa de Oficiais de Justiça, a título individual, foi divulgado o documento base levado ao Conselho de Ministros, que o votou favoravelmente a 10MAR último, para que venha a ser o decreto-lei que, em parte, substituirá o atual decreto-lei que corresponde ao atual Estatuto EFJ.       Tal documento foi imediatamente aqui também divulgado e acima ainda se encontra disponível com o destaque na faixa amarela e, bem assim, junto na compilação de toda a documentação relacionada com esta última revisão estatutária em curso 2024/2025.       Os sindicatos não quebraram o vazio de informação, tendo, no entanto, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), em face das circunstâncias e da muita pressão dos Oficiais de Justiça em sobressalto, acabado por emitido uma nota onde afirma estar a aguardar o “recebimento do decreto-lei” “assinado” para posterior “divulgação institucional junto de todos”.       Mais informa o SFJ – e note-se bem – o seguinte: “Que a aprovaç...

      É natural que o Governo não passe cavaco aos Oficiais de Justiça. Nada de novo. Mas já não é natural que aqueles que representam os Oficiais de Justiça – e não apenas os seus respetivos associados, mas todos os Oficiais de Justiça, designadamente, quando firmam acordos com o Governo, ainda que de costas voltadas para os representados –, nada digam aos Oficiais de Justiça.       O que é que foi aprovado pelo Governo em Conselho de Ministros? Foram aprovadas as alterações propostas aditadas ao Acordo? Foi pedida cópia do documento aprovado ao Governo?       Os sindicatos têm a obrigação de dizer algo aos Oficiais de Justiça, mais que não seja – note-se bem: mais que não seja – dizer que nada sabem.       Dizer algo, ainda que esse algo seja nada, é melhor do que nada dizer.       Em síntese, fora as especulações, as comunicações oficiais limitam-se a abreviadíssimas informações e essas são todas do Governo, não havendo nenhuma por parte dos sindicatos, a não ser algumas especulaçõe...

NOTA: No final do artigo foi inserida uma atualização com referência às 12H08 de 11-03-2025.       Foi levado ontem a Conselho de Ministros uma proposta de diploma que ficou aprovada e que, até à hora de fecho desta edição de hoje, ainda não se mostrava claro que tipo de projeto de diploma foi aquele que o Conselho de Ministros aprovou.       E questionam-se os Oficiais de Justiça:       -1- Será que foi aprovado um projeto de diploma equivalente ao acordo firmado há dias?       -2- Será que foi aprovado um projeto de diploma equivalente ao acordo firmado há dias, mas com uns aditamentos, também acordados com os sindicatos, isto é, com um novo acordo aditado, designadamente, correções sobre os grandes desfasamentos salariais?       -3- Ou será que aquilo que foi aprovado é, afinal, a totalidade do novo Estatuto?       Sabem os sindicatos daquilo que foi l0evado a Conselho de Ministros, uma vez que participaram no novo acordo de aditamento, mas, mais uma vez, de costas voltadas aos Ofic...

      Os Oficiais de Justiça têm estado mais desunidos, com o acordo final apresentado pela troika, do que unidos, como seria suposto, após tão grande e maturada negociação.       Esgrimem-se as diferentes opiniões, muitas vezes sustentadas por factos e por análises mais, ou menos, ponderadas, seja numa perspetiva imediata, seja numa visão de futuro.       Mais uma vez, a inquietude de um Oficial de Justiça (já autor de outras iniciativas), resultou na apresentação, na semana passada, de um inquérito que tenta captar a opinião geral da carreira, tendo, para o efeito, enviado uma comunicação por e-mail para todos os tribunais, mas não concretamente para todos os Oficiais de Justiça, motivo pelo qual há ainda tantos que desconhecem essa sondagem sobre o acordo de 26-02-2025.       Não ouvidos antes, podem ser ouvidos agora?       Para que todos tenham acesso à sondagem e possam preencher o respetivo formulário, vamos hoje aqui divulgá-lo.       O inquérito visa apurar o “índice de satisf...

      Já aqui demos notícia de arguidos detidos que fogem dos tribunais e esta semana aconteceu mais uma dessas fugas. Não é frequente, mas acontece.       Na última segunda-feira, um arguido que estava a ser ouvido no Tribunal do Funchal, pelo juiz de instrução criminal, abriu uma janela e atirou-se do primeiro andar para o lado do parque de estacionamento.       Ao cair, fraturou um pé, o que não lhe permitiu fugir mais, acabando detido pelos elementos policiais que o acompanhavam.       O indivíduo, de 48 anos, acabou por receber assistência pré-hospitalar no local e foi posteriormente transportado de ambulância pelos bombeiros para o hospital onde acabou por ser submetido a uma intervenção cirúrgica ao pé.       Chama-se a atenção dos Oficiais de Justiça que, apesar de raro, em alguns locais do país e em algumas ocasiões, os órgãos de polícia criminal podem facilitar a entrega ao tribunal de algum detido, alegando que, uma vez entregue, já não é da sua responsabilidade, abandonando...

      Por estes dias os Oficiais de Justiça sentiram um arrepio pela espinha acima perante o “déjà vu” de mais uma iminente queda de Governo.       De queda em queda dos sucessivos governos, a malfadada revisão do Estatuto dos Oficiais de Justiça tem caído também e esta sina dura já há muitos anos.       Sempre que uma revisão está quase a acontecer, lá vai o Governo ao charco.       Ao longo dos anos, a queda até acabou por salvar a integridade da carreira, deitando por terra as péssimas propostas dos governos, mas hoje, depois da assinatura de um acordo tripartido, será que algo se poderia salvar, de entre os cacos dos aspetos acordados? Ou será que ainda se poderia acabar a revisão acelerando com base no acordo?       Vamos tentar responder a estas questões, porque os Oficiais de Justiça pedem tais respostas.       Num cenário de queda do Governo, já para a próxima semana, o que parece ao dia de hoje ser provável, mas ainda não completamente inevitável, num cenário desses, não é pos...

      Como temos vindo a descrever e explicar, há aspetos extremamente negativos no acordo que os sindicatos aceitaram firmar que contribuem para a descaracterização da carreira, transformando-a numa nova, que, erradamente, só mantém o nome, e que a nivela como idêntica às de qualquer entidade administrativa.       Não foram acauteladas as características específicas da carreira que não se dedica à cobrança de impostos ou contribuições ou a outros atos administrativos, mas à sustentação de um dos órgãos de soberania, o que foi completamente reduzido a questões meramente remuneratórias e, ainda assim, muito mal conseguidas.       Neste sentido, mostrando-se prejudicada a maioria dos Oficiais de Justiça, aliás, a esmagadora maioria dos Oficiais de Justiça, como já aqui expusemos, estranho seria que não surgissem iniciativas, no seio dos Oficiais de Justiça, no sentido de contestar o acordo, nos termos que dele constam, desde logo pela supressão da existência de uma perspetiva, ou incenti...

      Enquanto andamos por aqui todos os dias na azáfama dos processos e das diligências, mas também nas críticas e nas zangas uns com os outros, com os que defendem um lado e não aceitam o outro, nem sequer a opinião divergente; enquanto inutilmente nos desgastamos com tais balelas, não nos apercebemos como a vida se esvai, paulatina e inexoravelmente.       A Laura trabalhava no Fundão, atualmente nos serviços do Ministério Público, depois de ter conseguido uma promoção à categoria de Técnica de Justiça Adjunta em 2023, tendo, no entanto, feito carreira, de mais de 20 anos, como Escrivã Auxiliar (entrou nos tribunais em 1999).       Casada e com um filho menor, foi ontem a sepultar após ter sido acometida de um cancro que rapidamente dela se apoderou e a levou, em menos de um ano, desde que soube.       A Laura era natural da Covilhã e ia fazer no próximo mês de abril 54 anos de idade.       Fonte (entre outras): " Beira Baixa TV ".

      Os Oficiais de Justiça têm sofrido muitos cortes na sua carreira, muitos deles por iniciativa exclusiva dos governos, como, por exemplo, as muitas funções processuais externalizadas, o subsistema de saúde próprio, a idade e tempo para a reforma, e outras perdas ao longo dos anos, algumas com o consentimento dos sindicatos, como o corte dos três movimentos anuais para um, mas o que nunca tinha acontecido, até agora, é um corte tão grande e tão feroz como aquele a que hoje assistimos por iniciativa dos sindicatos.       Os dois sindicatos firmaram uma postura que leva ao maior corte na carreira dos Oficiais de Justiça de toda a sua precária vida.       De uma penada só, ambos os sindicatos assinam a eliminação do mapa de cinco categorias da carreira de Oficial de Justiça. Não é uma nem duas, mas cinco categorias e ainda, como se tal não bastasse, a eliminação de duas carreiras especializadas que acompanhavam a independência das carreiras das magistraturas, optando por fundir tudo n...