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      Diplomas Estatutários dos Oficiais de Justiça:
      DL. 343/1999 de 26AGO  +  DL. 27/2025 de 20MAR  +  DL. 85-A/2025 de 30JUN  +  DL. 181/2026 de 09SET

      Calendários dos Oficiais de Justiça:
      2014 - 2015 - 2016 - 2017 - 2018 - 2019 - 2020 - 2021 - 2022 - 2023 - 2024 - 2025 - 2026 - 2027NOVO

        FERIADOS MUNICIPAIS E ACONTECIMENTOS RELEVANTES NESTA SEMANA:
       - 21SET-Seg - Sever do Vouga, Soure e Viseu.
       - 22SET-Ter - Sardoal.
       - 23SET-Qua - Equinócio do Outono às 01H06 (hora de Portugal continental).
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Se Não os Podes Vencer Junta-te a Eles



      No final da cerimónia de abertura do ano judicial realizada na quarta-feira (antes de ontem) no Supremo Tribunal de Justiça, o ex-Procurador-Geral da República, Pinto Monteiro (Juiz Conselheiro jubilado), prestou declarações aos jornalistas presentes sobre alguns aspetos dos discursos proferidos.


      Relativamente ao Segredo de Justiça disse:


      «Se eu não conseguir impedir a violação do segredo de justiça não me vou por a dar palpites, olhe, uma maneira é acabar com ele; acabar com o segredo de justiça. É uma solução que tem efeitos menos perniciosos do que tem esta violação sistemática e escolhida. Você escolhe um alvo e viola o segredo de justiça desse alvo; esse alvo fica condenado definitivamente.


      A única entidade em Portugal que pode averiguar violações do segredo de justiça é a Polícia Judiciária, de resto ninguém pode.


      Enquanto os jornalistas, os senhores, tiverem linhas diretas com os agentes judiciários, o segredo de justiça é sempre violado.»


      Relativamente ao projeto enunciado pela Ministra da Justiça sobe a criação de uma base de dados de pedófilos, afirmou que «É uma medida popular que agrada à população mas se formos a analisá-la, é extremamente perigosa e ameaçadora da vida privada».


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