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      Diplomas Estatutários dos Oficiais de Justiça:
      DL. 343/1999 de 26AGO  +  DL. 27/2025 de 20MAR  +  DL. 85-A/2025 de 30JUN  +  DL. 181/2026 de 09SET

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        FERIADOS MUNICIPAIS E ACONTECIMENTOS RELEVANTES NESTA SEMANA:
       - 21SET-Seg - Sever do Vouga, Soure e Viseu.
       - 22SET-Ter - Sardoal.
       - 23SET-Qua - Equinócio do Outono às 01H06 (hora de Portugal continental).
        & pode ver + no Calendário do Oficial de Justiça para 2026 & pode ver + ainda no NOVO Calendário do Oficial de Justiça para 2027

Questionário sobre Direitos Humanos



      Até ao final deste mês de maio está disponível “on line” um questionário sobre Direitos Humanos e Tribunais. Este questionário foi elaborado no âmbito da iniciativa Tribunais e Direitos Humanos que tem vindo a ser desenvolvida a convite da Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP).


      No convite ao preenchimento do questionário consta o seguinte: “Porque a todos nós cabe ser interventivo e exercer a cidadania pugnando pela mudança e pelo aperfeiçoamento das instituições, os juízes que elaboraram este inquérito, convidam-vos a contribuir com um gesto simples para essa mudança.”


      O questionário não demora mais de 5 minutos a ser concluído e tem por objetivo o de saber como os cidadãos e práticos do Direito em Portugal compreendem os direitos humanos e, por essa via, permitir equacionar meios de divulgação, promoção e proteção desses direitos junto da sociedade.


      Não existem respostas certas ou erradas. O que se pretende é recolher as opiniões e perceções imediatas dos profissionais e cidadãos em geral.


      Para responder ao questionário siga a seguinte hiperligação: “Questionário Direitos Humanos”


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