Queixa-Crime para dia 15JUL

      A bastonária da Ordem dos Advogados (OA) acaba de confirmar que pretende entregar a queixa-crime já anunciada no Ministério Público no mesmo dia em que a Ordem dos Advogados organiza um protesto nacional frente ao Parlamento pelo encerramento de 47 tribunais previsto para o primeiro dia de setembro.

      Elina Fraga diz que a anunciada extinção dos tribunais atenta contra o direito fundamental dos cidadãos de acesso à justiça, contrariando as regras e princípios do Estado de Direito democrático.

      Vasco Marques Correia, ex-líder da distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados não concorda. "Esta direção da Ordem dos Advogados tenta camuflar a sua inação com a mais despudorada e inconsequente demagogia, com ações obviamente destinadas ao naufrágio", critica, chamando às propostas aprovadas "tentativas de remendos" que "instrumentalizam politicamente" a Ordem.

      Tal como aqui já anunciado (no artigo do passado dia 01JUN), a Assembleia-Geral Extraordinária da OA, ocorrida no dia 30MAI, deliberou adotar as seguintes medidas contra o Novo Mapa Judiciário:

      I. Organização de uma conferência de jornadas nacionais sobre o Mapa Judiciário com cobertura mediática (Aprovada com um voto contra).

      II. Organização de um protesto nacional em conjunto com a ANMP em frente à Assembleia da República (Aprovada com um voto contra e uma abstenção).

      III. Apresentação de uma queixa-crime contra todos os membros do Governo por atentado contra o Estado de Direito (Aprovada por maioria).