O Tribunal de Benavente

      A Comissão de Utentes do Concelho de Benavente enviou a diversas entidades uma moção na qual são expostas as razões por que a população se opõe a qualquer alteração no tribunal local.

      A moção, aprovada “por unanimidade e aclamação” pela centena e meia de pessoas presentes numa vigília realizada em frente ao tribunal (entre as quais autarcas e advogados), pede que o Tribunal de Benavente mantenha as atuais valências e que os tribunais de Família e Menores e de Trabalho se mantenham em Vila Franca de Xira.

      Repudiando a reforma do Mapa Judiciário, a moção, que será enviada ao Presidente da República, primeiro-ministro, ministra da Justiça, grupos parlamentares, Provedor de Justiça e bastonária da Ordem dos Advogados, exige a revogação da legislação que visa reduzir o número de comarcas de 231 para 23 em todo o país.

      O texto lembra que, com esta alteração, o Tribunal de Benavente será “desgraduado, passando a ter duas Secções, uma Cível, que julgaria pequenas causas, até 50000 euros, e outra Criminal, para julgar pequenos crimes”.

      Os tribunais de Comércio, de Família e Menores, de Trabalho e o de Instrução Criminal passarão para Santarém, o de Execução para o Entroncamento e o da Relação para Évora, alterações que aumentarão “drasticamente” a distância dos cidadãos do concelho à Justiça, tanto pelo percurso como pelo tempo gasto para o percorrer, refere.

      “Se a estes objetivos do Governo juntarmos os recentes aumentos das custas e taxas judiciárias percebemos que o que se pretende é criar uma justiça à qual só alguns terão acesso – os mais ricos e poderosos”, afirma a moção.

      O texto cita o ponto 1 do artigo 20º da Constituição da República Portuguesa, que assegura a todos os cidadãos “o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos”.

      “Não podemos ficar indiferentes a mais este ataque a um serviço público, que deve ser de proximidade, de qualidade e de fácil acesso”, conclui o texto.