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      Diplomas Estatutários dos Oficiais de Justiça:
      DL. 343/1999 de 26AGO  +  DL. 27/2025 de 20MAR  +  DL. 85-A/2025 de 30JUN  +  DL. 181/2026 de 09SET

      Calendários dos Oficiais de Justiça:
      2014 - 2015 - 2016 - 2017 - 2018 - 2019 - 2020 - 2021 - 2022 - 2023 - 2024 - 2025 - 2026 - 2027NOVO

        FERIADOS MUNICIPAIS E ACONTECIMENTOS RELEVANTES NESTA SEMANA:
       - 21SET-Seg - Sever do Vouga, Soure e Viseu.
       - 22SET-Ter - Sardoal.
       - 23SET-Qua - Equinócio do Outono às 01H06 (hora de Portugal continental).
        & pode ver + no Calendário do Oficial de Justiça para 2026 & pode ver + ainda no NOVO Calendário do Oficial de Justiça para 2027

O Movimento de Novembro

      A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) acaba de publicitar o último movimento dos Oficiais de Justiça (novembro de 2013).


      Neste movimento são movimentados cerca de 400 Oficiais de Justiça e, como nos demais, mais uma vez é alegado que em face das medidas de consolidação orçamental impostas pelo artigo 35º da lei 83-C/2013 de 31DEZ (OE2014), foram apenas efetuadas transferências e transições, mantendo o congelamento das promoções.


      Este é um projeto e pode ainda vir a ser alterado em face de alguma "reclamação" que possa ser apresentada.


      Este movimento está disponível para consulta na seguinte hiperligação: "MovimentoOJ-NOV2014", bem como no final da coluna da direita, na secção das Ligações a Documentos, sob a mesma designação, juntamente com os anteriores movimentos ocorridos no último ano.


ViasCaminhosMovimentacao.jpg

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