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      Diplomas Estatutários dos Oficiais de Justiça:
      DL. 343/1999 de 26AGO  +  DL. 27/2025 de 20MAR  +  DL. 85-A/2025 de 30JUN  +  DL. 181/2026 de 09SET

      Calendários dos Oficiais de Justiça:
      2014 - 2015 - 2016 - 2017 - 2018 - 2019 - 2020 - 2021 - 2022 - 2023 - 2024 - 2025 - 2026 - 2027NOVO

        FERIADOS MUNICIPAIS E ACONTECIMENTOS RELEVANTES NESTA SEMANA:
       - 21SET-Seg - Sever do Vouga, Soure e Viseu.
       - 22SET-Ter - Sardoal.
       - 23SET-Qua - Equinócio do Outono às 01H06 (hora de Portugal continental).
        & pode ver + no Calendário do Oficial de Justiça para 2026 & pode ver + ainda no NOVO Calendário do Oficial de Justiça para 2027

Projeto Movimento Fevereiro

      O movimento de fevereiro acaba de ser publicado, ainda em forma de projeto, na página da DGAJ e também acessível na hiperligação abaixo indicada, bem como na ligação permanente aos movimentos publicados e que se encontra na coluna aqui à direita, na secção “Ligações a Documentos”.


     Com esta publicitação do projeto, mais uma vez a DGAJ chama a atenção para a situação das "medidas de consolidação orçamental impostas pelo artigo 38º da Lei que aprova o Orçamento de Estado para o corrente ano (Lei nº. 82-B/2014, de 31 de dezembro), designadamente, a proibição de alterações do posicionamento remuneratório, progressões, promoções, nomeações ou graduações em posto superiores aos detidos", motivo pelo qual, como tem vindo a suceder, apenas foram efetuadas transferências e transições.


     Este movimento contempla cerca de (menos de) 100 Oficiais e Justiça.


     Hiperligação: “Projeto de Movimento OJ FEV2015”.


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