A Nova Ordem dos Solicitadores

     Para os mais distraídos, alerta-se para o facto da Câmara dos Solicitadores ter sido convertida, neste Governo, em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.

     Na passada semana, a 15OUT, o Conselho Geral desta nova Ordem deliberou aprovar o comunicado que, nos seus oito pontos, a seguir se reproduz.

     «1. Saudamos a transformação da Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução;

     2. Salientamos a maior autonomia da Ordem, reconhecida pelo novo Estatuto, o desenvolvimento de normativos essenciais à qualidade da prestação de serviços dos associados, a criação do colégio dos solicitadores e a integração plena, na Ordem, dos agentes de execução advogados;

     3. Assumimos, a partir da presente data, as novas designações dos órgãos, nomeadamente dos conselhos regionais de Lisboa e do Porto;

     4. Informamos que se prevê que a posse dos novos órgãos sociais – conselho fiscal, colégio dos solicitadores, assembleia de representantes, assembleia de representantes dos colégios profissionais, conselho regional de Coimbra e delegações locais – ocorra durante o mês de janeiro de 2016, data a partir da qual produzem efeitos, na sua plenitude, as normas do novo Estatuto;

     5. Daremos instruções aos serviços para prepararem a aplicação das novas normas sobre quotizações a partir do mês de janeiro de 2016 e para alterarem as designações atrás referidas;

     6. Reforçamos que a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução vai usar o novo Estatuto como um relevante instrumento para a promoção de mais formação, de mais qualidade no exercício da atividade profissional e na busca de mais competências de intervenção, como as que resultam da recente alteração ao Código de Processo dos Tribunais Administrativos.

     7. Manteremos, enquanto Ordem, a tradição histórica da profissão dos solicitadores, cuja primeira referência legal surge nas Ordenações Afonsinas, em 1521, das agremiações profissionais, que se iniciaram há 147 anos e prosseguiram com as Câmaras dos Solicitadores de Lisboa, Porto e Coimbra, criadas em 1929 e unificadas numa única Câmara em 23 de fevereiro de 1944.

     8. Pugnaremos sempre pela defesa do interesse dos cidadãos a quem os associados desta Ordem prestam serviços.

     Lisboa, 15 de outubro de 2015, O Bastonário José Carlos Resende»