O Estatuto está em fase de Trabalhos Internos

      Esta última terça-feira, dia 25FEV, o secretário de Estado da Justiça, Mário Belo Morgado, publicava no Twitter a seguinte informação:

      «No Ministério da Justiça estão em curso e em fase adiantada os trabalhos internos tendentes à revisão do estatuto dos oficiais de justiça. Seguir-se-á de imediato a negociação com as estruturas sindicais.»

      Esta informação do secretário de Estado da Justiça vem confirmar que todo o trabalho realizado na anterior legislatura e propostas apresentadas estão sujeitas a nova revisão ou, como consta na publicação do Twitter: a “trabalhos internos” e já em “fase adiantada”.

      Esta “fase adiantada” dos ditos “trabalhos internos” poderão vir a permitir o cumprimento da Lei do Orçamento de Estado para este ano, designadamente o estabelecido no primeiro número do artigo 33º-A, onde constará o seguinte: «A revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça deve estar concluída com a sua publicação em Diário da República até ao final do mês de julho de 2020.»

      Obviamente, depois de findos os “trabalhos internos”, “seguir-se-á de imediato a negociação” com os sindicatos (SFJ e SOJ), como bem informa o secretário de Estado da Justiça.

      A “negociação com as estruturas sindicais” também já decorreu na anterior legislatura, com resultados completamente nulos, ou melhor: com imensas e variadas greves dos Oficiais de Justiça, decretadas por ambos os sindicatos que representam a carreira.

      Os Oficiais de Justiça esperam que essa “negociação com as estruturas sindicais” constitua de facto uma real “negociação”, uma vez que daquilo que se tem vindo a comprovar, as negociações com este Governo, e tal como já sucedia com o anterior – do qual o atual é uma mera continuação –, não costumam ser reais negociações mas simples imposições de decisões pré-existentes apresentadas em atos destinados a negociações, isto é, em reuniões anunciadas com tal propósito.

      Outra das características que todos têm aprendido com estes governos é que as apresentações das decisões nas reuniões já são feitas, inicialmente por baixo, com uma margem pré-programada de posterior ligeira melhoria da apresentação inicial, que é resposta alternativa às contrapropostas dos sindicatos, contrapropostas estas que não são aceites em 100% ou em 99%. Sem ir mais longe, temos o recente caso das ditas “negociações” e reuniões tendentes aos aumentos salariais na Função Pública.

      Tendo em conta este histórico de “negociações”, os Oficiais de Justiça mantêm-se muito céticos em relação ao futuro Estatuto, sendo já voz corrente de que o atual, apesar dos seus defeitos, será sempre preferível ao novo, que todos adivinham mau e imposto, como resultado dos atuais “trabalhos internos” a decorrer já em “fase adiantada”.

      Fonte: “Twitter-MBM”.