E entretanto que faz a ministra da Justiça?

      Enquanto os Oficiais de Justiça vão fazendo de tudo o que podem e até o que já não podem mais, para defender, também, o Estado de Direito, como o sistemático incumprimento das leis da Assembleia da República, por parte do Governo, isto é, por parte da ministra da Justiça e também por parte do primeiro-ministro, que fazem estes?

      Tanto no ano passado como neste, o Governo persistiu no incumprimento das leis que impunham a resolução de aspetos básicos e essenciais da carreira dos Oficiais de Justiça, mesmo com prazos concretos, e, pior ainda, tanto a ministra da Justiça como o primeiro-ministro apresentaram desculpas esfarrapadas, vicissitudes, afirmações de circuitos legislativos e até promessas de novos prazos e novos cumprimentos que, mais uma vez, em nada resultaram.

      Não está em causa apenas o atropelo dos Oficiais de Justiça mas também o próprio Estado de Direito, porque o sistemático incumprimento do Governo acaba por se tornar um atropelo geral dos cidadãos, dos valores e dos direitos de um Estado Democrático.

      Ontem, a ministra da Justiça participou, juntamente com o Comissário Europeu para a Justiça, na abertura da Semana de Diálogo Civil “Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores” 2021.

      Francisca van Dunem e Didier Reynders integraram um painel de Alto Nível dedicado ao debate da “promoção de valores e de direitos na União Europeia: desafios e oportunidades”.

      “A UE é um projeto baseado nos valores da dignidade humana, liberdade, democracia, igualdade, Estado de direito e respeito pelos direitos fundamentais, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias, tal como estabelecido no artigo 2.º do Tratado da União Europeia. Estes valores são uma parte integrante do acervo europeu e estão na raiz do projeto europeu. Por isso, devem continuar a ser protegidos, desenvolvidos, promovidos e partilhados entre os cidadãos da União, afirmou a ministra da Justiça.”

      E disse ainda: “A última década tem sido uma década de desafios. Temos sido confrontados com extremismos e clivagens que assolam a Europa e que levaram os cidadãos a questionar os valores da UE e os seus direitos como cidadãos no espaço europeu.”

      Por que será? Será que esses extremismos surgem porque os cidadãos estão satisfeitos com os seus governos? Por que será que a Europa e Portugal estão a ser assolados por estes extremismos? Por que será que os cidadãos questionam os valores da UE e os seus direitos? Será por culpa dos cidadãos, incumpridores e destruidores de direitos?

      Afinal por que motivo andam os cidadãos Oficiais de Justiça desde há anos e anos em greves e mais greves, manifestações, concentrações, plenários, vigílias, reuniões com grupos parlamentares, processos nos tribunais, queixas na Provedoria de Justiça e até na OIT?

      Andam tolos? São extremistas? Não; andam espezinhados, desprezados e desiludidos.

      Fonte: “Justiça.Gov”.