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      Diplomas Estatutários dos Oficiais de Justiça:
      DL. 343/1999 de 26AGO  +  DL. 27/2025 de 20MAR  +  DL. 85-A/2025 de 30JUN  +  DL. 181/2026 de 09SET

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        FERIADOS MUNICIPAIS E ACONTECIMENTOS RELEVANTES NESTA SEMANA:
       - 21SET-Seg - Sever do Vouga, Soure e Viseu.
       - 22SET-Ter - Sardoal.
       - 23SET-Qua - Equinócio do Outono às 01H06 (hora de Portugal continental).
        & pode ver + no Calendário do Oficial de Justiça para 2026 & pode ver + ainda no NOVO Calendário do Oficial de Justiça para 2027

À Espera da Decisão

      Depois da preocupação ontem qui exposta sobre a possibilidade de, novamente, a ainda atual ministra da Justiça voltar a ter a mesma interpretação que teve há muito pouco tempo – a 24 e 31 de dezembro último – no sentido de manter os tribunais em serviços mínimos nos dias das tolerâncias de ponto, seja lá qual for o dia da semana e verificando-se ou não tal necessidade, também o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) manifestou essa mesma preocupação, tendo difundido a seguinte nota informativa:


      «O SOJ, ontem, após publicação da informação respeitante ao despacho que concede tolerância de ponto, publicado na página do governo, solicitou à Senhora Ministra da Justiça celeridade e clareza no seu despacho.


      Os Oficiais de Justiça e as suas famílias merecem se respeitados, há condições, como já foi reconhecido pelo próprio governo no passado, e isso mesmo reconhecem também os tribunais superiores, para que conceda tolerância de ponto a todos.»


      Assim, embora todos os Oficiais de Justiça saibam muito bem que não há necessidade de serviços mínimos na próxima tolerância de ponto da próxima terça-feira, a sensação de confiança que têm na ainda atual ministra da Justiça é de tal forma baixa que não excluem de forma alguma que a ainda atual ministra da Justiça possa voltar a castigar os Oficiais de Justiça, não deixando passar mais esta oportunidade, antes da sua saída.


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      Fonte: “Info-SOJ”.

Comentários

  1. grandes favores deve Portugal a Angola para esta se manter ainda no poleiro

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