Revisão estatutária reafirmada para estar concluída até ao final do ano?

      Na sequência da notícia, aqui também divulgada, de que o Ministério das Finanças, no âmbito da negociação coletiva com as estruturas sindicais da Função Pública, apresentara nova calendarização da revisão das carreiras na qual chutava a carreira dos Oficiais de Justiça para o primeiro semestre de 2025, pediu o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) esclarecimento ao Ministério da Justiça, informando este, via SFJ, que a calendarização original, até ao final do corrente ano, se mantém.

      Assim, estamos perante aquilo que parecem ser duas intenções distintas: a que aponta, ou apontava, para o próximo ano e a que aponta para os próximos dois meses.

      Tal como ontem apreciamos, há outros aspetos que põem em causa a informação, ou intenção, do Ministério da Justiça.

      Referimos o aspeto do suplemento atual ter sido cabimentado no Orçamento de Estado para todo o ano 2025, quando está anunciado que o suplemento era para acabar e ser substituído por um outro mais vantajoso aquando da revisão estatutária, isto é, até ao final do ano, estando, no entanto, cabimentado o atual suplemento para todo o ano 2025, facto que suscita, obviamente, dúvida sobre a sua validade.

      Referimos ainda o facto de faltarem dois meses para o ano terminar, sendo certo que as reuniões havidas para fazer os desenhos não constituem reuniões do processo negocial e que este processo só terá início depois da publicação no Boletim BTE da proposta do Governo para o projeto do diploma estatutário e ainda após o decurso do prazo de 30 dias para pronúncia pública de todos os interessados.

      Consideramos que a única hipótese do novo Estatuto vir a ser aprovado este ano será, após a publicação em BTE e após os trinta dias, haver um acordo relâmpago logo na primeira ou segunda reunião negocial, tal como já sucedeu, rapidamente, aquando do acordo do suplemento.

      Publicou ontem o SFJ uma nota informativa com o seguinte teor:

      «Na sequência de informações que circulam nos órgãos de comunicação social, sobre uma possível alteração no calendário da revisão do Estatuto dos Oficiais de Justiça, passando para o primeiro semestre de 2025, o Sindicato dos Funcionários Judiciais, vem esclarecer o seguinte:

      .I. Em todas as reuniões realizadas com o Ministério da Justiça, ficou acordado que o novo Estatuto estaria concluído até ao final de 2024.

      .II. O Acordo firmado em junho de 2024, tinha subjacente que a pré-negociação estatutária se iniciasse logo de seguida, o que se concretizou, e que o seu términus ocorresse até 31 de dezembro de 2024.

      .III. Em face das notícias divulgadas, que sugerem uma alteração de agenda por parte do Ministério da Justiça, contactámos, de imediato, o gabinete da Sra. Ministra da Justiça e o gabinete da Sra. Secretária de Estado da Administração Pública, através das respetivas Chefes de Gabinete, Dr.ª Elsa Martins e Dr.ª Alexandra Alvarez.

      No seguimento destas nossas diligências, em contacto direto com a Sra. Secretária de Estado da Administração Pública, Dra. Marisa Garrido, foi-nos garantido que não havia qualquer alteração ao estipulado na sequência do acordo de junho de 2024, mantendo-se o calendário acordado para a revisão estatutária.

      Reiteramos o nosso compromisso com tudo o que temos partilhado convosco, sendo que solicitámos junto do Gabinete da Sra. Ministra da Justiça que fosse emitida uma nota informativa, no sentido de clarificar esta questão, que consideramos de extrema importância.»

      Assim, depois da notícia da nova calendarização, surge a notícia da reafirmação do prazo até ao final do ano, confirmada também pela secretária de Estado que esteve presente na reunião de sexta-feira da negociação coletiva com as estruturas sindicais da função pública, local onde foi apresentada a proposta da nova calendarização.

      Depois da intervenção do SFJ, no qual também solicitou a emissão de uma nota informativa que clarificasse a questão, o Governo acabou emitindo um comunicado sobre a tal reunião de sexta-feira, onde aborda os demais aspetos da reunião, designadamente os remuneratórios, e faz apenas uma breve menção à calendarização, sem especificar nada de nenhuma carreira, apenas dizendo o seguinte:

      «Esta proposta contempla ainda um calendário para dar início, até 2027, à revisão das carreiras não revistas – algumas já em curso, como é o caso dos Oficiais de Justiça.»

      Note-se bem que não há menção a mais nenhuma carreira, como foi noticiado de fonte da reunião, não mencionando, portanto, as carreiras de administrador hospitalar, de bombeiro sapador, de técnico superior de saúde, de reinserção social, de técnico superior de reeducação, de polícia municipal, de vigilante da natureza, de tripulantes de embarcações salva-vidas, nem a carreira de medicina legal, todas incluídas na tal calendarização.

      Espantosamente, ou talvez não, no comunicado do Governo apenas se faz menção à carreira de Oficial de Justiça, ali se dizendo que a revisão da carreira está em curso, o que, obviamente, não corresponde à realidade, uma vez que para estar em curso a tal revisão, deveriam estar incluídos nessa mesma revisão os sindicatos, os dois, e tal não sucede. Não pode o Governo considerar umas audições sobre aspetos genéricos de desenho pontual, como sendo uma “revisão em curso”, o que está em curso será o desenhar de um esboço, secreto, sem participação efetiva dos sindicatos.

      Portanto, apesar de curiosa a menção a apenas uma das carreiras, das dez envolvidas, e logo a esta que no mesmo dia questionou e reivindicou esclarecimento, ainda assim, tal comunicado não esclarece qual será o termo dessa revisão, pelo que a dúvida sobre o que foi realmente apresentado na reunião em termos de calendarização permanece.

      Seria interessante que alguma das entidades sindicais que participou na reunião – Frente Sindical, Frente Comum e FESAP – apresentasse a tal proposta de calendarização, para esclarecer este assunto. Da nossa parte, pedimos esse esclarecimento ao jornal “Eco”. Aguardamos.

      Realizar-se-á nova reunião de negociação coletiva com as estruturas sindicais que representam os sindicatos da função pública no próximo dia 29OUT, altura onde ficarão definidos vários aspetos, como a valorização salarial, mas também o dito calendário da revisão das carreiras.

      Fontes: “SFJ-Info-21OUT” , "Comunicado do Governo" e " Eco-Artigo-Calendarização”.