Alterar o nome da carreira dos “Oficiais de Justiça”

      Como temos vindo a descrever e explicar, há aspetos extremamente negativos no acordo que os sindicatos aceitaram firmar que contribuem para a descaracterização da carreira, transformando-a numa nova, que, erradamente, só mantém o nome, e que a nivela como idêntica às de qualquer entidade administrativa.

      Não foram acauteladas as características específicas da carreira que não se dedica à cobrança de impostos ou contribuições ou a outros atos administrativos, mas à sustentação de um dos órgãos de soberania, o que foi completamente reduzido a questões meramente remuneratórias e, ainda assim, muito mal conseguidas.

      Neste sentido, mostrando-se prejudicada a maioria dos Oficiais de Justiça, aliás, a esmagadora maioria dos Oficiais de Justiça, como já aqui expusemos, estranho seria que não surgissem iniciativas, no seio dos Oficiais de Justiça, no sentido de contestar o acordo, nos termos que dele constam, desde logo pela supressão da existência de uma perspetiva, ou incentivo, de futuro, o que mina essa nova carreira cuja denominação deveria ser outra, mais consentânea com a funcionalização administrativa que se está a construir.

      Há dias foi divulgado por e-mail para todos os tribunais uma iniciativa de um Oficial de Justiça, mas muitas outras existem, como as que têm sido remetidas apenas aos sindicatos. A mobilização cresce, mas, ainda assim, há um aspeto que não está a ser ponderado e que é a alteração da designação da carreira.

      Neste sentido, de forma a evitar o engano, a nova carreira não deve manter a atual designação de “Oficiais de Justiça”, uma vez que será algo manifestamente diferente, algo meramente funcional e meramente administrativo e muito diferente da atual carreira dos Oficiais de Justiça.

      Assim, apela-se aos sindicatos que, a manter este percurso que o acordo assinala, seja a carreira renomeada para outra coisa como “Funcionários”, “Empregados”, “Assistentes”, “Auxiliares”, etc., sem estragar nem confundir ninguém.

      Certamente em face da situação atual, de insatisfação generalizada dos Oficiais de Justiça pelo acordo e, bem assim, pela situação política atual, publicou ontem o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) uma breve nota informativa sobre as suas greves, na qual reafirma o caráter de que apenas estão suspensas, acrescentando que estão suspensas no corrente mês de março.

      Diz assim o SOJ:

      «Assim, reiterar, as greves decretadas pelo SOJ foram suspensas, formalmente, de 1 a 31 de março. O Acordo firmado foi um primeiro passo, importante, mas é necessário continuar o caminho da valorização e dignificação das pessoas e da carreira.»

      Fonte: “SOJ-Info-06MAR2025”.