Processos urgentes, férias, incêndios e falta de Oficiais de Justiça

      Há anos bons e menos bons e, tal como vinho, os incêndios correspondem a este padrão anual, sempre presentes, tal como sempre há vinho, apenas com melhores ou piores colheitas o que equivale aos anos de incêndios, em que a área queimada, ora é maior, ora é menor, mas não deixa de existir.

      Mas se o vinho e os incêndios têm esta presença anual, com as tais diferenças de produção, ano após ano, também a produção comunicacional política sobre o assunto é uma constante abundante e com uma produção sempre cada vez mais determinada, sempre afirmando que agora-é-que-é, prometendo que o flagelo não mais será igual ao que se vive no presente. E de facto é isso que acontece e logo no ano seguinte, uma vez que a área ardida não volta a arder, mas volta mais tarde enquanto, entretanto, ardem outras áreas.

      Também este ano, na emergência dos fogos e de novas mortes devido aos fogos, o governo atual promete mudar céu, terra e mar. E para combater o flagelo, como é habitual nos tempos que correm, e como é cada vez mais popularucho dizer-se, a Justiça deve ter mão mais pesada condenando os criminosos e ser mais rápida.

      Estes dois lugares comuns, o da mão pesada e o da rapidez, são mensagens perfeitamente compreendidas pelos populares e proporcionam sempre boa imagem e boa imprensa.

      Já desde há muitos anos que existe legislação de política criminal que fixa para cada triénio quais os crimes de investigação prioritária e nesses, encontram-se os crimes de incêndio, tal como, os mais conhecidos e abundantes, os crimes de violência doméstica.

      Haja ou não férias judiciais, os crimes prioritários, como os de incêndio, não fazem pausas, não tiram férias e são tramitados pelos Oficiais de Justiça com toda a celeridade possível, porque têm esse tal caráter urgente que a lei lhe atribui.

      Mas, tal como a ideia das secções especializadas em violência doméstica esbarra na falta de recursos humanos, e até acabam por ser contraproducentes, os crimes de incêndio também padecem desse mesmo travão da falta de recursos humanos, em todos os níveis de intervenção, não escapando a essa falta a necessidade urgente de repor e incrementar os quadros de Oficiais de Justiça. Porque os processos ainda não andam sozinhos com algoritmos de inteligência artificial e, por isso, carecem de pessoas que neles intervenham, seja na fase de investigação, seja na fase do julgamento e ainda posteriormente na fase judicial da execução das penas.

      A tudo isto junta-se a legislação que, como é sabido, não é produzida nos tribunais, mas no Governo e na Assembleia da República. Os tribunais limitam-se a cumprir a legislação existente e não têm culpa se a que existe está mal conseguida. Se os resultados, provindos dos tribunais, demonstram que, na prática, a legislação não é adequada e não eram esses resultados os que se pretendiam, então há que aperfeiçoar a legislação para alcançar os tais resultados práticos.

      Nessa mudança legislativa, muito mais fácil de fazer e barata de implementar, em comparação com outras mudanças práticas no terreno que arde, não se poderá nunca descurar a necessidade de pessoas para tramitar com celeridade esses e os demais processos urgentes.

      Atribuir caráter urgente a estes processos, para que passem à frente de todos os demais, já não é possível, porque urgentes já são, mas são-no juntamente com tantos outros, o que resulta em que haja gente afeta a estas urgências, mas, como são tantas, como tudo é urgente, e não há gente suficiente para tudo tratar, então tudo passa a uma normalidade que deixa de ser urgente para ser o que é possível.

      É neste aspeto, daquilo que é possível, que os governos falham e falham tanto que não falham só na falta de recursos humanos e de ingressos na carreira, falham também quando acabam com a especialização e põem todos no mesmo saco.

      A consideração de que mão-de-obra indiferenciada é mão-de-obra que serve para tudo, tanto para trabalhar no Ministério Público como no Judicial, de tal forma que ousaram acabar com essas carreiras dos Oficiais de Justiça, é uma falta tão grave quanto a da falta de gente.

      A falta de pessoas nos tribunais e no Ministério Público não é uma realidade que se possa resolver com a simples abertura de portas a mão-de-obra indiferenciada, nem sequer se resolve com a ilusão da exigência de licenciaturas concretas que diminuirão, só por si, as entradas.

      É natural que os governos não compreendam estes aspetos específicos da carreira dos Oficiais de Justiça, mas já não é natural que sejam os próprios sindicatos que deveriam representar os Oficiais de Justiça a não compreenderem estas características da carreira e estarem de acordo com a ignorância dos governos, quando terminam com carreiras especializadas ou quando exigem graus académicos que não facilitam a entrada de gente que tão urgente é.

      Por exemplo: quando esta quarta-feira, no Correio da Manhã, a presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) refere que a vontade do Governo na aceleração dos processos “esbarra na falta de estratégia e na escassez de recursos humanos, incluindo nos tribunais, tornando qualquer promessa de celeridade uma miragem”, esquece que esse esbarramento da pretensão do Governo é proporcionado pelo próprio Governo e mais quem com ele assinou o fim da especialização na carreira e, bem assim, à mesa negocial, propõe e aceita as restrições no acesso à carreira, tal como resulta das últimas reuniões.

      Não são os outros que se esbarram, somos todos e, tal como Regina Soares afirma, terminando o seu artigo de opinião semanal no Correio da Manhã, “Enquanto isso não acontecer, o ciclo repete-se”.

      Não são só as florestas a arder, mas é a própria carreira que já foi queimada e a incessante repetição da falta de recursos humanos carece de uma atenção global sem ser tema nem desculpa permanente para tudo aquilo que corre mal, atribuindo as causas e as responsabilidades apenas aos sucessivos governos.

      Fonte: artigo da presidente do SFJ no Correio da Manhã, reproduzido na página do SFJ.