E caberá um SIADAP híbrido sem quotas?
«Pode o mérito de um profissional deixar de ser reconhecido apenas porque outro colega já ocupou uma das classificações disponíveis?
É esta uma das questões
centrais que se colocam quando o Governo da República pretende aplicar aos
Oficiais de Justiça um sistema de avaliação assente em quotas.
Os Oficiais de Justiça
não recusam ser avaliados. Nunca recusaram. Defendem, isso sim, uma avaliação
exigente, rigorosa e justa, que reconheça a competência, a responsabilidade e a
qualidade do trabalho desenvolvido. Uma avaliação que distinga o mérito efetivo
e respeite a especial natureza das funções desempenhadas nos tribunais.
É precisamente por isso que
rejeitam a aplicação do SIADAP, concebido para uma realidade administrativa
distinta e cuja lógica de quotas limita o reconhecimento do desempenho
individual.
Nesta matéria, a Região
Autónoma da Madeira deu um exemplo que merece ser recordado.
Através do Decreto
Legislativo Regional n.º 23/2024/M, de 30/12, a Madeira decidiu eliminar a
obrigatoriedade de quotas na avaliação do desempenho dos trabalhadores da sua
Administração Pública.
O legislador regional –
e o próprio Governo Regional – reconheceu que o mérito não deve ficar
condicionado por limites percentuais previamente definidos. Uma decisão que
importa valorizar e que suscita uma pergunta inevitável: se a Madeira encontrou
razões para afastar as quotas da sua Administração, por que motivo pretende o
Governo da República manter essa lógica na avaliação de uma carreira pilar de
um órgão de soberania?
Não estamos perante uma
reivindicação meramente sindical. Os Conselhos Superiores e a
Procuradoria-Geral da República, entre outros, têm sublinhado, em pareceres, a
necessidade de salvaguardar a especificidade da avaliação desta carreira. E
essa especificidade tem uma razão de ser.
Os Oficiais de Justiça
asseguram diariamente a tramitação dos inquéritos e dos demais processos,
executam decisões judiciais, garantem a realização de diligências e desempenham
funções indispensáveis à concretização dos direitos dos cidadãos.
A independência dos tribunais
e a autonomia do Ministério Público exigem particular cuidado na definição do
modelo de avaliação de quem participa diretamente no seu funcionamento.
Defender um sistema próprio não significa reclamar privilégios. Significa
exigir uma avaliação própria, adequada às responsabilidades exercidas, com
critérios transparentes, exigência efetiva e respeito pelo mérito individual.
O Governo da República deve
ter em consideração os pareceres das instituições da Justiça e olhar para o
exemplo da Madeira.
Porque uma Justiça mais
eficaz também depende de profissionais justamente avaliados, responsabilizados
e reconhecidos.
O mérito não pode ter quotas.
E a Justiça não pode ficar refém delas.»
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Fonte: reprodução do artigo subscrito por António Albuquerque no Diário de Notícias da Madeira e transcrito nas páginas do SFJ "Aqui" e "Aqui".
O SIADAP não deve ser aplicado a quem já está em funções, só, embora mal, a quem venha a ingressar.
ResponderEliminarO ambiente que se vive nos juízos é de cortar à faca!
ResponderEliminarO mau ambiente começou com as nomeações adoc para cargos de chefia e acentuou-se com o pagamento feito - muito ou pouco não importa - pelo tempo de provisório!
O SIADAP vai ser a gota de água que vai fazer transbordar o copo! Porque, posso ser muito boa funcionária, mas, nunca me posso esquecer que os funcionários da DGAJ, Órgãos de gestão, dirigentes sindicais, tribunais superiores, chefias e os que têm uma língua grande estão na pole position para preencher a totalidade das quotas.
O que resta é a promessa de que para a próxima sou eu a subir de escalão......
explique lá isso de acentuou-se com o pagamento feito - muito ou pouco não importa - pelo tempo de provisório!
EliminarApesar de não ter sido quem escreveu o comentário eu posso esclarecer. O mau ambiente acentuou-se com os pagamentos e não pagamentos porque criou uma manifesta diferenciação entre os "filhos" do sindicato e o resto... Com a diferença de escalão que também gerou pois os "filhos" entraram na nova carreira logo num escalão superior enquanto os outros ficaram sem o dinheiro e sem o escalão. O sindicato como já tem os "filhotes" tratados e cuidados coloca uma acção sem demandar os juros e a indemnização e portanto o resto que se aguente a receber o devido daqui a longos anos... Esclarecido?
EliminarEsclarecidissimo. Mais uma vergonha que me leva a sair desse sindicalismo
EliminarJá por aqui foi abordado mais do que uma vez a aplicação do SIADAP aos OJ. O artigo indicado agora também vem nesse sentido. No entanto convém perceber duas coisas: o autor do artigo foi e é dirigente do SFJ, co-responsavel no passo e também no presente pela situação calamitosa em que nos encontramos. O grave? Este artigo sugere a inevitabilidade da aplicação do SIADAP aos OJ!!! O que se faz? Sugere-se que a ser aplicado o seja nos moldes aprovados na Madeira. Como de costume, não havendo capacidade para defender posições e principios estruturais e básicos na defesa dos interesses dos OJ ao menos que seja aplicado com o menor prejuizo possivel. O problema? O governo já sabe desde 2024 que está a negociar materias estatutárias com gente sem capacidade, competencia e estratégia. Hoje, mais do que ontem, não tenho dúvidas que vamos "mamar" com o SIADAP.
ResponderEliminarAtacar o SIADAP na sua génese de nada serve. Invocar uma exceção ao SIADAP, que cairá mal o dinheiro comece a faltar, de nada serve na mesma. O que os assessores dos sindicatos têm a fazer é demonstrar porque na carreira especial de oficial de justiça, o SIADAP não funciona, uma vez que irá prejudicar os serviços por isto e por aquilo. Coloquem o SIADAP na carreira dos magistrados, vejam o que iria provocar e tirem conclusões. Talvez esteja na hora de começarem a pensar um pouco mais além do que só sobre os trocos que se vão receber ao fim do mês. Conseguem fazê-lo? Se não conseguem, peçam ajuda.
ResponderEliminarGovernantes só vêm numeros e cortes nos nossos salários., nos deles nem pensar, é ajudas de custo para tudo.
ResponderEliminarVão todos para aquele sitio, sfjs e sojs que se deitam na mesma cama e depois vêm atirar areia para os olhos de quem está no duro diariamente.
Chularia
certeiro
EliminarE a categoria de tecnico de justiça aos auxiliares e a quem entre, mantendo-se a categoria de adjunto até extinção ou promoção
ResponderEliminarO problema do SIADAP não é só o sistema de quotas. Mesmo que se venha a excecionar como na Madeira (o que não é sequer provável) continuaria a existir outros problemas próprios do sistema, como, por exemplo, a grande proximidade do avaliador com o avaliado.
ResponderEliminarO colega que lembrou que o autor do artigo é figura de proa do SFJ tocou no ponto certo. Como podem ter os sindicalistas uma atitude tão submissa nas reuniões sendo que depois se vem queixar e botar discurso nas redes sociais? São os principais culpados de toda a situação, são os coveiros da profissão.
ResponderEliminarMais uma vez mais do mesmo , esta conversa é um martírio diário sem fim, venha o raio que os parta mas, que se acabe com este martírio psicológico, já chega.
ResponderEliminarO SIADAP é ponto assente, habituem-se. Agora é só os Sindicatos virem com a ladainha costumeira, ah, e tal ao menos conseguimos manter o COJ e os seus tachinhos que servirão, apenas, para precisamente isso. É como o governo encomendar uns "comentadeiros" nas TV para apregoarem que o aumentos dos impostos irá ser de 20% e o governo após só aumenta 10% e o Zé povinho aplaude pois podia ser muito pior. Fomos vendidos em promoções ridículas e super baixas por quem nos deveria defender, apoiar e salvaguardar...
ResponderEliminarCerteiro
EliminarO SIADAP aplicado aos OJ em funções vai ser impugnado judicialmente. Vai demorar algum tempo mas vamos ganhar em tribunal, não tenham duvidas! Abraço
ResponderEliminarTanto é ladrão o que vai à vinha como o que fica à porta.”
EliminarEntendes.
o colega do artigo não fundamenta legalmente a sua opinião, vai buscar a decisão política do governo regional, mas não sabe determinar porque não se aplica aos oficiais de justiça. Há um buraco no seu raciocinio no artigo publicado. Parece bonito, mas não diz nada.
ResponderEliminarUm SIADAP com as devidas adaptações às nossas funções, mas que afaste as quotas, seria uma grande vitória. Tomáramos nós que se conseguisse um tal sistema avaliativo. O que não pode continuar é uma avaliação onde são todos tomados por igual, em que, independentemente do mérito, todos subiríamos automaticamente de 3 em 3 anos. Acordem para a realidade. Desde que se criem critérios objetivos de avaliação e que os mesmos sejam aferidos por um conjunto de pessoas (incluindo o COJ) que analisem e fundamentem as suas posições, eu assino já. E as garantias de recurso deverão estar obviamente asseguradas. Perguntem ao pessoal do regime geral que trabalha nos Tribunais qual a verdadeira queixa sobre o SIADAP? São as quotas, porque a definição de competências, objetivos, auto-avaliação, número de formações, entre outros itens não são motivo de discórdia. Esta só aparece quando, por motivos economicistas, as quotas desvirtuam o sistema. Sistema de avaliação adaptado e mesmo que parecido ao SIADAP, sem limitações por quotas, concordo.
ResponderEliminarColegas
ResponderEliminarHá pontos dos quais não podemos transigir
REJEIÇÃO AO SIADAP
MANUTENÇÃO DO VÍNCULO DE NOMEAÇÃO
Nisto não pode haver qualquer cedência, nem devem ser moeda de troca para que o Governo nos ofereça algum “rebuçado”, sob pena da completa descaracterização da carreira, pois na prática passaria a ser mais uma carreira geral da função pública, tornando-se mais dependente da tutela/administração.
Independentemente das nossas diferenças, sindicalizados no SFJ, no SOJ ou não sindicalizados, esta luta deve ser comum a todos nós.
Devemos estar coesos na batalha pela preservação e até reforço de um sistema de avaliação específico, com suporte no COJ, no qual inclusivamente devemos ter um maior número de vogais, com a possibilidade de recurso para os Conselhos e haver a mínima intervenção da administração.
Tenhamos foco nesta luta, que é de todos nós e de cada um de nós.
O colega Albuquerque, Secretário Geral do SFJ, frisou bem a importância de mantermos um sistema de avaliação próprio, rejeitando-se o SIADAP.
Abraço a todos