Oficiais de Justiça aposentados podem voltar aos tribunais

      Há Oficiais de Justiça que se aposentaram este ano que estão a pensar voltar ao ativo, por não concordarem com o novo valor traiçoeiro que, repentinamente, lhes está a ser apresentado para a sua pensão, valor que é menor do que aquele que aceitaram quando decidiram aposentar-se.

      Dos casos que nos foram relatados, estão em causa cerca de 100 euros mensais a menos e a devolução dos valores já recebidos nos últimos meses.

      A Caixa-Geral de Aposentações (CGA) está a notificar os Oficiais de Justiça aposentados para se pronunciarem, em 10 dias, sobre um alegado erro no cálculo do valor da sua pensão, considerando que estão a receber cerca de 100 euros a mais.

      O problema reside no facto destes Oficiais de Justiça aposentados terem sido notificados do valor da sua pensão para que decidam se o aceitam ou não, tendo decidido aposentar-se perante os dados que lhes foram apresentados e agora, traiçoeiramente, os valores são alterados e para baixo.

      O valor que lhes foi apresentado, aceite e ainda publicado em Diário da República, diz a CGA que, afinal, estava errado e que o valor da pensão tem de ser mais baixo.

      Quer isto dizer que há um novo valor e é perante esse novo valor que os recém aposentados são confrontados, como se de um erro se tratasse e não uma mudança de opinião na interpretação da lei.

      Os Oficiais de Justiça aposentados estão a contestar a alteração do valor, considerando que o valor que aceitaram e lhes foi apresentado deve prevalecer, salvaguardando que, caso assim não se entenda, então não aceitam este novo valor e pretendem regressar ao ativo, por mais algum tempo, até que lhes seja apresentado um valor consentâneo com as suas expectativas, isto é, idêntico ao que ora lhes está a ser cortado.

      Dos 2937 Funcionários em crise, calculamos que cerca de 100 serão da carreira de Oficial de Justiça.

      Os Oficiais de Justiça já estão habituados a estas mudanças de opinião chamadas de "erro" contabilístico, informático, ou lá o que for, e já andam com ações nos tribunais para contestarem tais alegados “erros”, tendo já obtido uma decisão em primeira instância favorável aos Oficiais de Justiça.

      A CGA diz que vai corrigir, isto é, cortar, 2937 pensões atribuídas desde maio deste ano, devido àquilo que nem chamam erro, mas "lapso".

      Esta situação já levou o Bloco de Esquerda e o PCP a pedirem explicações aos ministros da Finanças e do Trabalho, por entenderem que a decisão põe em causa os princípios da boa-fé e da confiança.

      Esta descabelada situação é inédita. O funcionário “mete os papéis para a reforma” e recebe uma proposta oficial com o valor que irá receber. Como é possível, depois de ter feito as suas contas e aceite a proposta, ver o valor indicado ser diminuído porque alguém decidiu reinterpretar as leis e calcular, por baixo, o valor das pensões?

      A questão, eminentemente técnica, tem efeitos concretos na vida das pessoas: representa um corte nas pensões que, nalguns casos, chega a ultrapassar os cem euros mensais. É, por isso, inevitável que seja colocada no plano político. Bloco de Esquerda e PCP já anunciaram ter questionado o Governo acerca do que se está a passar, manifestando a sua discordância e a assumindo a defesa dos direitos dos pensionistas.

      Está já também a correr uma petição pública, já com milhares de assinaturas, que pede a intervenção urgente do Parlamento.

      Sindicatos e associações de reformados e aposentados devem também tomar posição e exigir a reposição da legalidade e que o Estado, no mínimo, se comporte como pessoa de bem, honrando os compromissos assumidos.

      O que está em causa é a reinterpretação surpresa das regras de cálculo que penaliza, paradoxalmente, quem trabalhou e descontou durante mais de 40 anos, isto é, quem trabalhou por mais tempo.

      A atuação da CGA assenta na alegação de um pretenso “lapso associado à determinação da taxa de formação da pensão”.

      Na prática, depois do trabalhador tomar a decisão “irreversível” de se aposentar, confiando nos valores validados pelos simuladores oficiais e nos despachos da própria CGA, recebe uma notificação para audiência prévia (com um prazo exíguo de apenas 10 dias) a informá-lo de que o seu abono mensal vai encolher.

      Na base deste corte está uma súbita aplicação de legislação com quase duas décadas (de 2005 e 2007). A CGA decidiu agora que, na determinação da pensão, apenas contam “os anos civis necessários a perfazer uma carreira contributiva completa (40 anos)”. Ou seja, todos os anos de descontos e de serviço público efetivo prestados para além dessas quatro décadas são pura e simplesmente rasgados e ignorados, desvalorizando uma vida inteira de trabalho.

      Esta decisão da CGA, configura um corte nas pensões, prejudicial para os reformados e coloca em causa princípios basilares da Administração, como a boa-fé, a confiança e boa Administração. Deve, por isso, prevalecer o tratamento mais favorável ao subscritor e manter os valores inicialmente calculados.

      Para o Bloco de Esquerda, esta manobra configura um "atentado direto à segurança jurídica e aos mais elementares princípios fundamentais do Direito Administrativo". O documento entregue na Assembleia da República sublinha a violação grosseira do princípio da proteção da confiança e do princípio da boa-fé.

      O partido alerta para a injustiça da medida: os trabalhadores organizaram os seus planos de vida e decidiram cessar a sua vida ativa, alicerçados em simulações do próprio Estado. O Bloco considera inaceitável que o Estado forneça ferramentas oficiais de planeamento que induzem os cidadãos em erro crasso e atire depois o ónus desse erro burocrático para cima da sobrevivência financeira das famílias.

      Fabian Figueiredo alerta ainda para o absurdo de se estar a penalizar precisamente quem prolongou a sua vida ativa. Num contexto em que a tutela tem feito sucessivos apelos à permanência dos profissionais no ativo para dar resposta à escassez de recursos humanos em setores fundamentais como a Educação e a Saúde, o Estado responde cortando nos rendimentos de quem trabalhou mais anos.

      Na pergunta parlamentar, o Bloco de Esquerda confronta os ministérios liderados por Joaquim Miranda Sarmento e Maria do Rosário Palma Ramalho com a necessidade de agir imediatamente. O partido quer saber qual a justificação política para alterar as regras a meio do jogo e quantos pensionistas já foram alvo destes processos de corte ao longo dos últimos dois anos.

      Mais importante ainda, o Bloco exige que o Governo emita orientações imediatas à CGA para "suspender com caráter de urgência estas reduções supervenientes, garantindo a intangibilidade dos valores inicialmente comunicados como definitivos aos cidadãos".

      Para os casos onde a redução já foi consumada, o partido exige que o Governo promova a restituição dos valores subtraídos e reponha o valor inicial das pensões. Por fim, o Governo é chamado a justificar a discrepância abissal entre as projeções dos simuladores oficiais e os cortes finais, e a explicar que medidas de salvaguarda tenciona aplicar para proteger os trabalhadores que ainda estão no ativo e que planearam a sua vida com base em informações que o Estado vem agora dizer que, afinal, estavam erradas.

´     Por sua vez, a ministra do Trabalho diz que os reformados da CGA terão de devolver os valores pagos “a mais”.

      «É uma deficiência técnica no apuramento da pensão, que será naturalmente corrigida. A CGA já emitiu uma informação sobre isso e, portanto, será corrigida», afirmou a ministra à margem da sessão de abertura do Congresso da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS), em Aveiro.

      A CGA diz que estava a ser contabilizada a totalidade dos anos de carreira contributiva, quando se deveria considerar “apenas os anos civis necessários a perfazer uma carreira contributiva completa (40 anos)”, invocando as normas previstas na Lei 60/2005 e no Decreto-lei 187/2007. Ao mesmo tempo, deu 10 dias aos antigos funcionários públicos para contestarem e consultarem o processo.

      Quer isto dizer que, por esta consideração, quem trabalhar mais do que os 40 anos de serviço, não vai ganhar mais por isso.

      A ministra do Trabalho diz ainda que se trata de um erro técnico “na parametrização da aplicação do regime”, reiterando o corte e a devolução do já recebido.

      Fontes: “Público #1”, “Público #2”, “Notícias ao Minuto”, “Escola PT” e “Esquerda NET”.