A Voz dos Oficiais de Justiça: A Portaria dos Ingressos e Acessos: análise crítica e contributos para a revisão do projeto
Às quartas-feiras é dia da habitual rubrica: “A Voz dos Oficiais de Justiça”, contendo artigos escritos pelos nossos leitores e que nos são enviados – para o nosso endereço de e-mail geral: OJ.PT@YAHOO.COM – para aqui publicar neste dia da semana. Todos são bem-vindos, todos têm espaço para a sua voz, mesmo aqueles que não se queiram identificar (Saiba+Aqui).
Hoje, vamos reproduzir a aturada comunicação enviada por um Oficial de Justiça que, apesar de identificado, prefere que os leitores se concentrem na ideia transmitida e não na sua pessoa, pelo que escolhe, e muito bem, a omissão do seu nome.
Esta comunicação
constitui uma relevante análise crítica ao documento entregue pelo Governo aos
sindicatos, relativamente ao projeto da portaria que vai vir regulamentar os
procedimentos concursais de recrutamento para o ingresso na carreira (Técnico
de Justiça), o acesso à categoria de Escrivão e respetivos períodos
experimentais, bem como o preenchimento dos cargos de Secretários de Justiça e
Secretários de Tribunal Superior.
Embora não tenha
apresentado o projeto de portaria apresentado aos sindicatos, depois de o
termos obtido, decidimos juntar tal projeto ao documento elaborado pelo mesmo
Oficial de Justiça, intitulado: “Contributos para a revisão do projeto de
portaria sobre recrutamento e acesso na carreira especial de Oficial de Justiça”.
Assim, no
documento a que pode aceder pela ligação que segue, encontra nas primeiras
páginas (de 1 a 19) o projeto de portaria entregue pelo Governo aos sindicatos
e da página 20 a 36 a análise crítica com os referidos contributos para a
revisão do projeto de diploma.
Pode aceder ao documento através da seguinte hiperligação: “ProjetoPortariaIngressosAcessos+AnáliseContributosRevisãoProjeto”.
Com a
apresentação dos “Contributos para a revisão do projeto”, o Oficial de Justiça
diz-nos o seguinte:
«Este projeto de
portaria não é um regulamento de concursos. É o desenho do funil que vai
decidir quem fica definitivamente para trás nos tribunais portugueses.
Depois dos
Decretos-Leis 27/2025 e 181/2026 terem varrido categorias e congelado vidas, o
Ministério vem agora exigir doze anos de serviço como técnico só para alguém
poder concorrer a Escrivão.
A carreira não é
feita de estagiários à procura de rumo: é feita de profissionais calejados, com
quinze, vinte ou vinte e cinco anos a despachar serviço real sob pressão e a
manter o sistema de pé enquanto tudo colapsa à volta.
Quase todos já
ultrapassaram essa marca há muito tempo. Criou-se uma multidão de homens e
mulheres experientes para disputar meia-dúzia de vagas que a tutela decidirá abrir
a conta-gotas.
Ter muitos anos
de casa não é competência automática, mas tratar duas décadas de serviço como
se valessem zero não é apenas má gestão: é um insulto premeditado. É repetir,
no acesso à profissão, o mesmo roubo que já fizeram no enquadramento salarial.
O cinismo atinge
o auge no artigo 31.º: para desempatar candidatos, o projeto dá prioridade a
quem estava na categoria superior antes da transição.
Parem e pensem.
As categorias antigas foram extintas para nos nivelar por baixo e nos negar aumentos,
mas são agora ressuscitadas para criar uma casta de privilegiados entre quem
faz exatamente o mesmo trabalho nas secretarias. Se as categorias morreram para
nos pagar, têm de estar mortas para nos ordenar.
Para Secretário
de Justiça, o disparate repete-se: entregam 50% da nota a uma entrevista de
liderança. Metade de um concurso de chefia judiciária entregue a uma conversa à
porta fechada é uma autorização formal para o compadrio. Sem descritores
objetivos e provas gravadas, o concurso nasce viciado.
Como se não
bastasse, o anexo dita que chumbar na formação teórica anula automaticamente o
período experimental, atropelando o próprio júri. E nem as datas dos seus
próprios decretos acertam: escreveram 6 de setembro para um diploma publicado a
9. Quem legisla com esta ligeireza não tem autoridade moral para exigir rigor
cego a quem trabalha.
Não estamos aqui
para emendar vírgulas nem para negociar a nossa dignidade a retalho.
Ou esta portaria
garante regras públicas antes de abrir vagas, vinculação real às listas de
reserva e respeito pelos anos de serviço efetivo, ou então não passa da
consagração legal da injustiça. Não aceitamos trocar vinte anos de congelamento
por um jogo viciado de exames teóricos e entrevistas à medida.»
.jpg)
Façam o que quiserem, por mim morreu. Só quero é sair disto o mais rapido possível. Sonhos foram
ResponderEliminarObrigado coveiros
Para mim também! comam tudo com batatas e que tenham uma digestão farta
EliminarRebentaram literalmente com a carreira, agora é só dar pontapés e distribuir demagogia. Aos novos que entram, coitados, pensem bem e não venham atrás da cenoura. Licenciados para ganhar o que nós ganhamos e o trabalho de grande responsabilidade que desempenhamos, só de incautos é que se metem nesta armadilha. Eles nem pagar pagam o que devem aos eventuais, mas para haver dinheiro para alguns não há para quem trabalha. Dr. António José Seguro olhe pra isto. A Dra. Regina já pediu uma audiência ao PR? É que andar em reuniões de encher chouriços já a classe está farta. Vá a DEUS senhora, porque isto de andar em santos é empatar tempo. As secretárias de estado mais a ministra nada resolvem é só empatar, para manter a carneirada controlada.
ResponderEliminarO colega fala em grande medida em interesse próprio. Refere que a categoria extinta não deve servir de fator de desempate, quando os adjuntos foram, sem sombra de dúvida os mais prejudicados e pertenciam a uma categoria hierarquicamente superior. Agora, quanto aos anos de serviço a história deve ser outra, o que transparece estarmos perante alguém que seria auxiliar com muitos anos de serviço. Esquece-se que a despromoção dos adjuntos o beneficiou, pois agora pode aceder diretamente à categoria de escrivão sem passar por qualquer categoria intermédia, como fizeram muitos dos que foram para longe de casa lutar pela vida e acabaram despromovidos, vendo quem não se mexeu ser-lhe equiparado. Afinal, quem verdadeiramente pertence a uma casta de privilegiados???
ResponderEliminar"Olhe que não, olhe que não"... Não fui eu o autor, não costumo alimentar divergências e celeumas inter-categorias [quem o faz já o tem realizado de forma magistral, não necessita de mais apoios e auxílios] mas afirmar que os adjuntos foram mais prejudicados que os auxiliares é simplesmente um absurdo. Apenas vou mencionar um facto, pois teria imensos mais para enunciar, durante todo o longo e penoso tempo de "congelamento" quem foram os que, verdadeira e realmente, ficaram "congelados"? Foram os adjuntos? Obviamente que não, imensos assumiram cargos de escrivão, com o correspondente acréscimo salarial... Os escrivães? Novamente um redondo não, muitos assumiram cargos de secretários, da mesma forma... Portanto, esqueça as falácias, as injustiças, o esbulho e o roubo que aconteceu para todos, literalmente para todos, daí quem o fez, o ter realizado precisamente em todas as categorias, dessa forma cada uma delas anda distraída em divergências ridículas entre elas em vez de estarem todas contra quem as perpetrou em primeiro lugar... Perdoe-me o desabafo mas estou fartinho de tanta lamentação de quem foi mais prejudicado, porque aquele foi menos do que eu, aquele deveria ter sido mais, aquele nem foi, aquele, aquele, aquele... Todos fomos lesados, todos, sem excepção e deveremos estar todos, todos, sem excepção contra quem o realizou e continua a realizar impunemente...
EliminarBom dia.
ResponderEliminarEis que, a muito custo, alguém lá conseguiu divulgar a proposta da tutela (digo isto de forma irónica, porque acredito que esta divulgação só aconteceu porque foi querida, o documento foi deliberadamente e propositadamente facultado, servindo-se os seus possuidores da instrumentalização da pessoa a quem foi cedido para alcançar o efeito pretendido).
Começo logo por dizer aquilo que já por aqui havia afirmado: de que os Sindicatos estavam a trabalhar para que todos os detentores "precários" do cargo assim permanecessem (com o cargo detido) com manifesto prejuízo para toda a classe que deveria ser regida por regras gerais e abstratas e já não por regras feitas à medida, passíveis de serem (mal) usadas de forma arbitrária e discricionária.
Hoje posso afirmar - expressando a minha opinião pessoal - que a equipa ministerial e nomeadamente quem nos representa na discussão destes assuntos - dos que mais importam à carreira - são desprovidos da competência e conhecimentos necessários à tomada de decisões.
É verdadeiramente impressionante a abertura de possibilidades à tomada de decisões com "desvio de poder", deixadas ao "livre arbítrio" dos decisores, sem mecanismos de controlo ou de freio (que impeçam, que sejam frenadores das naturais pulsões de favorecimento pessoal ou de terceiros) abrindo um amplo campo de possibilidades a oportunistas que antes não existiam e se quiseram, precisamente, impedir que pudessem existir.
Passaremos a ter uma classe elitista tal como a que existia no SFJ em que os membros do grupo fizeram um caminho (carreira) sem grandes sacrifícios, progredindo sem terem de sair do lugar que ocupavam, mas obrigando todos os demais a calcorrear as calçadas deste país com a mala às costas.
Tudo se assemelha ao verdadeiro "comunismo" em que uma determinada cúpula (equiparada à liderança de um Sindicato) decide quem, de entre os que estão abaixo de si, deverá ascender a determinado cargo, fazendo-o não pela sua competência mas pelas apenas pelas suas feições, simpatia ou relações pessoais.
A meritocracia, essa fica reservada aos tolos que nela acreditam tal como eu acreditei...outrora!
Se calhar devia ter consultado o bte do dia 29 de outubro, este projeto de portaria já foi publicado e é público.
EliminarPara o "Anónimo" das 11:26
EliminarSe calhar seria bom que fosse divulgada essa publicação por todos tal como se dá conta da publicação em DR dos movimentos entre muitas outras circunstâncias que nos importam.
Dizer-se que está publicado no BTE e argumentar-se que, por via disso, é público não está errado mas também não está completamente certo pois que na página da DGAJ não consta esse anúncio ou referência.
Também não vi nas páginas dos sindicatos a referência a essa publicação.
Destarte que desdigo o que disse naquele meu primeiro parágrafo quando à questão da publicidade mas enfatizo que a situação ainda é mais grave do que pensei pois que mesmo com a publicação no BTE os - ambos os - sindicatos fecharam-se em copas, e nem sequer ensaiaram uma qualquer explicação para o sucedido, nomeadamente, que parte daquele texto foi concertada ou fruto dos seus contributos para que todos nós possamos saber qual a influência (positiva ou negativa) que foi emprestada ao aludido documento.
Sabe-se - como eu sempre soube - que aqueles (sindicatos) quiseram e forçaram o favorecimento daqueles - de todos aqueles - que, independentemente do mérito, apenas pela circunstância ou ocasião, tiveram a oportunidade de ocupar um cargo de chefia e que, por causa disso, estão agora em posição vantajosa em relação a todos os demais.
O que se está a passar é grave e sério demais para se deixar passar em branco.
E o mais grave é que a tutela (MJ/DGAJ) é conivente com esta arbitrariedade e injustiça.
Em face desta tremenda injustiça, sinto-me completamente desiludido, pelo que, no que depender de mim, assim que o possa fazer de forma democrática, oferecerei o meu contributo para que não continuem no lugar que ocupam...
Se o máximo que conseguem fazer é isto, é ceder onde nunca deveria de haver cedências (falo do corporativismo) então chega disto ...
Os detentores "precários" de cargos nāo podem permanecer com o cargo detido, nem essa detenção deve dar lugar a qualquer privilégio pois isso seria aumentar ainda mais as injustiças.
ResponderEliminarForam colocados em determinados lugares, sem concurso público e universal, concurso que no nosso caso se denomina de MOVIMENTO anual ou extraordinário ao abrigo da lei.
Se tivessem feito os movimentos abertos a todos, poderiam alguns não estar a ocupar os lugares que hoje ocupam: serāo os "ocupas" de lugares a que outros com as condições nāo terão podido aceder.
Mais processos nos Tribunais Administrativos para repor Justiça? Já chega.Estão cheios!
É melhor analisar bem os casos e não inventar agora coisas de forma a favorecer alguém.
A experiência de todos os erros passados nāo ajuda???
Senhor Bloguer, relativamente às situações de regime de substituição intercategorias, continua a descrição do Administrador, certo.
ResponderEliminarnos concursos mais recentes do TC PRT o juri é presidido pelo Juiz presidente da comarca...
Eliminar14:42 - formalmente não, porque quem decide é o júri, mas a realidade... No entanto, a nova tendência, como consta das atas de VNGaia e Valongo, hoje divulgadas pela DGAJ, limitam-se a dados concretos sem entrevista, o que aportará maior transparência na decisão final meramente matemática.
EliminarEm tempos havia para aqui uns/umas que queriam dar despachos!
ResponderEliminarAgora, não sei se são os mesmos ou não querem ser promovidos através de um concurso!
Olhem, é melhor esperarem sentados........
Queriam DAR despachos a quem?
EliminarSanta ignorância. Alguém que nem se sabe expressar em termos próprios da profissão que exerce, sabe lá o que é um concurso público para com igualdade aceder a um lugar de trabalho sem ser por cunhedo, favorecimento pessoal, troca de favores.Saberá de concursos publicitários, concursos de misses, mas menos sobre legalidade, movimentos para transferência de pessoas, promoções, recursos humanos.
Dar despachos não, mas pode dar-se ao trabalho de nada acrescentar de jeito.....
18:04
EliminarQueres deitar terra para os olhos de quem?
Quanto ao concurso para Secretários podemos aguardar mais uns anos, pois pelo que sei, ainda agora começou a saga de recursos da execuçao de sentença e o mais provável é ir parar ao tribunal Constitucional.
ResponderEliminarFoi o que se ganhou com tudo isto:
Acabar com a categoria, inexistência de concursos por 2 décadas e a maioria dos cargos em substituiçao.
Quanto ao concurso para escrivao, acho que devia incluir entrevista.
Uma vergonha o que se passa , ainda bem que estou no fim! Nojo de carreira ! Somos os bananas do M J . Ponham os olhos noutras carreiras do MJ
ResponderEliminar